Questões de Ordem Econômica e Financeira (Direito Constitucional)

Limpar Busca
A respeito dos impostos dos Municípios, assinale a alternativa correta com base nas disposições da Constituição Federal de 1988.
  • A Cabe à lei ordinária fixar as alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.
  • B O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana não poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.
  • C O imposto sobre serviços de qualquer natureza incide também sobre os serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
  • D O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
  • E Medida provisória poderá excluir da incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza as exportações de serviços para o exterior.

A Constituição Federal (Texto compilado até a Emenda Constitucional nº 99 de 14/12/2017) no que diz respeito ao TITULO VI: da tributação e do orçamento no seu Art. 165 § 6º: ... o demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia deve acompanhar:

  • A o Balanço Orçamentário.
  • B o Projeto de Lei Orçamentária Anual.
  • C a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
  • D o Plano Plurianual.
  • E o Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

Marque a alternativa CORRETA conforme previsto na Constituição Federal/88:

  • A A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem exigir ou aumentar tributo sem previsão legal. (Art. 150)
  • B Os Municípios não podem instituir impostos e taxas. (Art. 145)
  • C Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. (Art. 145, § 1º)
  • D As taxas terão obrigatoriamente base de cálculo própria de impostos. (Art. 145, § 2º)

Conforme o art. 156 da Constituição Federal/88, marque a alternativa INCORRETA.


Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

  • A Serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.
  • B Propriedade predial e territorial urbana.
  • C Importação de produtos estrangeiros.
  • D Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

O sistema orçamentário do Brasil, conforme o art. 165 da Constituição Federal de 1988, é composto por três leis básicas: lei do plano plurianual; lei de diretrizes orçamentárias; e lei orçamentária anual. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Sua elaboração é de iniciativa do(da)

  • A tribunal de contas.
  • B Senado.
  • C Câmara dos Deputados e do Senado.
  • D Câmara dos Deputados.
  • E Poder Executivo.