Questões de Ordem Econômica e Financeira (Direito Constitucional)

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira | Sistema Tributário Nacional

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJ-AP) - Analista Jurídico - FGV (2024)

Maria, estudiosa do direito, realizou alentada análise a respeito da concepção de anterioridade na Constituição da República. Ao fim de suas reflexões, concluiu que: (1) a vedação à cobrança de tributos em relação aos fatos geradores anteriores ao início da vigência da lei não afasta a possibilidade de a contribuição de melhoria alcançar as obras iniciadas em momento anterior, mas no decorrer do mesmo exercício financeiro; (2) não há exceções à vedação de cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu; e (3) a anterioridade nonagesimal não se aplica ao imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, relativas a títulos ou valores mobiliários.

Ao analisar a compatibilidade das conclusões de Maria com a Constituição da República, Joana depreendeu, corretamente, que:

A apenas as conclusões 1 e 2 estão certas;
B apenas as conclusões 1 e 3 estão certas;
C apenas a conclusão 2 está certa;
D apenas a conclusão 3 está certa;
E todas estão certas.

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira | Finanças Públicas – Orçamento

Indústria de Material Bélico do Brasil (IMBEL) - Advogado - IBFC (2024)

No que se refere às finanças públicas, assinale a alternativa incorreta.

A A lei que instituir o plano plurianual deve estabelecer, de forma unificada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública de cada ente federativo para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração pontual ou continuada
B Cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual
C A competência da União para emitir moeda deve ser exercida exclusivamente pelo banco central
D A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade
E Os entes federativos devem disponibilizar suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira | Política Urbana

Polícia Civil do Estado de Pernambuco (PC-PE) - Delegado de Polícia - CESPE/CEBRASPE (2024)

No que se refere à política urbana, agrícola e fundiária e à reforma agrária, assinale a opção correta.

A Na execução da política fundiária, todos os imóveis classificados como latifúndios se sujeitam, em princípio, a desapropriação para fins de reforma agrária.
B Aspectos ligados ao cumprimento da legislação trabalhista não são juridicamente apropriados para definição de imóveis aptos a desapropriação para fins de reforma agrária.
C Em respeito à autonomia municipal, a CF preconiza a adoção de plano diretor como recomendação para os municípios, sem caráter vinculante.
D Um imóvel pode ser produtivo e, ao mesmo tempo, não cumprir sua função social, caso em que poderá ser objeto de desapropriação para fins de reforma agrária.
E Devido à proteção do direito de propriedade como direito fundamental, são limitados os meios de execução da política urbana, sendo proibido ao poder público, por exemplo, exigir edificação compulsória em imóvel.

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira | Finanças Públicas – Orçamento

Universidade do Estado de Mato Grosso (UNEMAT) - Advogado - CESGRANRIO (2024)

O estado de Mato Grosso pretende destinar verbas para a educação, notadamente a pesquisa científica.
Nos termos da Constituição Federal de 1988, poderão os estados federados vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades

A privadas de pesquisa e desenvolvimento tecnológico.
B associativas de professores pesquisadores, sem fins lucrativos.
C públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.
D coletivas defensoras da liberdade de comércio.
E sociais, escolhidas dentre projetos modernizadores em concurso.

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira | Sistema Tributário Nacional

Prefeitura Municipal de Domingos Martins - Auditor Fiscal - Instituto Access (2024)

No exercício da função legiferante, é necessário observar a orientação constitucional que visa proteger o contribuinte ao vedar a tributação com efeito confiscatório. A aplicação do princípio do não confisco é excepcionado no caso dos(as)

A multas.
B taxas de licenciamento para uso.
C contribuições de melhoria.
D impostos dotados de natureza extrafiscal.