Questões de Ordem Econômica e Financeira (Direito Constitucional)

Limpar Busca

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira


Câmara de Tatuí-2 - Analista Legislativo - Controle Interno - VUNESP (2025)

Segundo a Constituição Federal é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos constitucionalmente estabelecida, bem como a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos dispositivos nela previstos.

Referida vedação constitucional consagra o princípio orçamentário da

  • A Universalidade.
  • B Legalidade.
  • C Não afetação.
  • D Equilíbrio.
  • E Anualidade.

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira


Prefeitura de Biguaçu - Procurador Municipal - FURB (2025)

Segundo a Constituição Federal, a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Sobre o tema, analise as assertivas a seguir:
I.É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
II.A exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei complementar
III.As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
IV.Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.
V.O Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em sindicatos, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros.
É correto o que se afirma em:

  • A I, III e IV, apenas.
  • B II, III e IV, apenas.
  • C V, apenas.
  • D I, II e V, apenas.
  • E I, II, III, IV e V.

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira | Organização Político-Administrativa do Estado


Prefeitura de Biguaçu - Agente Fazendário - FURB (2025)

De acordo com a Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir determinados tributos. Assinale a alternativa que apresenta corretamente os tributos que podem ser instituídos por esses entes federativos:

  • A Impostos, taxas, contribuições previdenciárias e empréstimos compulsórios.
  • B Impostos, contribuições sociais e contribuições de intervenção no domínio econômico.
  • C Taxas, contribuições de melhoria e contribuições para o custeio da iluminação pública.
  • D Impostos, taxas, contribuições de melhoria.
  • E Apenas impostos e taxas.

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira


Câmara de Tatuí-2 - Analista Legislativo - VUNESP (2025)

Segundo a Constituição Federal, a

  • A lei de diretrizes orçamentária é elaborada pelo Poder Legislativo e encaminhada ao Poder Executivo para sanção e promulgação.
  • B lei de diretrizes orçamentárias poderá compreender as metas e prioridades da administração pública federal, sem, contudo, estabelecer as diretrizes de política fiscal e respectivas metas.
  • C lei de diretrizes orçamentárias compreenderá a elaboração da lei orçamentária anual, mas não poderá dispor sobre as alterações na legislação tributária.
  • D lei de diretrizes orçamentária é elaborada pelo Poder Executivo e encaminhada ao Poder Legislativo para aprovação.
  • E lei de diretrizes orçamentária compreenderá orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Direito Constitucional Processo Legislativo | Ordem Econômica e Financeira


Prefeitura de Biguaçu - Procurador Municipal - FURB (2025)

A emenda constitucional n.° 132, de 20 de dezembro de 20223, alterou o Sistema Tributário Nacional. Sobre esse tema, julgue as assertivas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado, quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República ou o Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.
(__)O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.
(__)Lei ordinária, resolução ou medida provisória, poderá instituir imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios.
(__)Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

  • A V − F − V − V.
  • B F − F − V − F.
  • C V − F − F − F.
  • D V − V − F − V.
  • E F − V − F − V.