Questões de Ordem Econômica e Financeira (Direito Constitucional)

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Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira | Organização Político-Administrativa do Estado


Prefeitura de Jequitaí-2 - Fiscal de Tributo Municipal - Prova FADENOR (2026)

Embora seja um tributo de competência federal, a Constituição permite que os Municípios fiscalizem e cobrem o Imposto Territorial Rural (ITR), ficando com a totalidade da arrecadação, mediante convênio. Assinale a alternativa CORRETA que indica o ente federativo que possui a competência constitucional originária para instituir o ITR.

  • A Distrito Federal.
  • B Estados.
  • C Municípios.
  • D Territórios Federais.
  • E União.

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira


Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2025)

Romualdo, empresário do ramo de supermercados, dirige-se à Prefeitura do Município Alfa e solicita licença para instalar uma loja da sua rede em um bairro específico da cidade. O pedido é negado sob a justificativa de que já existia outro estabelecimento do mesmo ramo na região. Segundo a Prefeitura de Alfa, a concessão de licença afrontaria a Lei Complementar Municipal nº X (LC X/2024), que exige distância mínima de mil metros entre estabelecimentos que comercializem produtos semelhantes.

Romualdo, então, procura você, como advogado(a), para analisar a situação com base na ordem jurídico-constitucional brasileira.

Assinale a opção que apresenta, corretamente, sua análise sobre a hipótese narrada.

  • A A norma municipal deve ser observada, em respeito à autonomia municipal garantida pela ordem jurídica brasileira.
  • B A LC X é inconstitucional, já que Alfa, por não ser ente federativo, não possui competência legislativa para produzir leis complementares.
  • C A existência de norma legal federal sobre a questão deve ser avaliada, porque, pelo critério hierárquico, esta última prevaleceria sobre a norma municipal.
  • D A abertura do negócio em questão não deve ser restringida, porque a LCX, ao adotar o referido critério geográfico, viola o princípio constitucional da livre concorrência.

Direito Constitucional Processo Legislativo | Ordem Econômica e Financeira


Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas (AL-AM) - Procurador Jurídico - FGV (2025)

No âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Ômega, a comissão permanente, responsável pela análise do projeto de lei do plano plurianual avaliou emenda parlamentar dispondo que a realização de repasses financeiros aos Municípios deve ocorrer até o dia 15 de maio do exercício financeiro correspondente, quando tiver origem em emendas individuais aprovadas na lei orçamentária anual, considerando o seu caráter obrigatório. Ao ver da comissão, a emenda parlamentar é

  • A constitucional, desde que seja aprovada por maioria absoluta de votos.
  • B inconstitucional, havendo afronta à iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
  • C constitucional, pois não importou em alteração da receita estimada ou da despesa autorizada.
  • D inconstitucional, pois o plano plurianual não deve conter matéria estranha ao planejamento orçamentário do quadriênio a que se refira.
  • E constitucional, pois se ajusta ao objeto da proposição legislativa, e foi apresentada no âmbito da única comissão competente para analisá-la.

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Prefeitura de Itapiranga - Auditor Fiscal Tributário - AMEOSC (2025)

O Sistema Tributário Nacional (STN), delineado nos Artigos 145 a 162 da Constituição Federal de 1988 (CF/88), estabelece a arquitetura da tributação no Brasil. Sua finalidade é estruturar o exercício da competência tributária pelos entes federativos, garantindo a harmonia do sistema e os direitos dos contribuintes. Com base na CF/88, assinale a alternativa CORRETA sobre a finalidade do STN.

  • A A finalidade do STN é centralizar a arrecadação de todos os impostos na União (Tesouro Nacional), que posteriormente os distribui aos Estados e Municípios por meio dos fundos de participação.
  • B O STN tem como finalidade exclusiva a repartição das receitas tributárias, não se ocupando da definição das espécies tributárias (impostos, taxas), que são de livre criação dos entes.
  • C O STN é regido por normas gerais estabelecidas em Lei Complementar, que visam dirimir conflitos de competência entre os entes federativos e regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
  • D A finalidade do STN é estabelecer as alíquotas máximas e mínimas de todos os tributos nacionais por meio de lei ordinária federal, uniformizando a carga tributária em todo o território.

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Câmara de Paraíba do Sul-2 - Procurador - IBAM (2025)

A Constituição Federal vigente dedica ao menos um Capítulo para tratar do Sistema Tributário Nacional e, dentre essas disposições, prevê que:

  • A dentre outros princípios, o Sistema Tributário Nacional deverá também observar os princípios da transparência, cooperação e da defesa do meio ambiente.
  • B cabe à lei complementar dispor sobre os conflitos de competência em matéria tributária apenas entre a União e os Estados.
  • C a União poderá instituir, mediante lei ordinária, empréstimos compulsórios em caso de investimento privado de caráter urgente e de relevante interesse nacional
  • D as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico incidem sobre as receitas decorrentes de exportação.