Questões de Ordem Econômica e Financeira (Direito Constitucional)

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Está entre os tributos que os municípios podem instituir:

  • A Contribuição de Interesse de Categorias Profissionais.
  • B Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico.
  • C Contribuição de Melhoria.
  • D Contribuição Social.
  • E Empréstimo Compulsório.

O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal de 1988 do Brasil. Compõe-se dos seguintes instrumentos:

I - Plano Plurianual – PPA.

II - Lei das Diretrizes e Bases Orgânicas – LBO.

III - Lei do Planejamento Estatutário - LPE

IV - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.

V - Lei Orçamentária Anual - LOA.

Estão corretas:

  • A somente I, II e III.
  • B somente II, III e IV.
  • C somente III, IV e I.
  • D somente I, IV e V.
  • E somente II, IV e V.
Nos termos do que estabelece a Constituição Federal de 1988, na parte que versa sobre as Finanças Públicas, a competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo(a)
  • A Banco do Brasil.
  • B Casa da Moeda.
  • C Banco Central.
  • D Secretaria do Tesouro Nacional.
  • E Ministério da Economia.
Nos termos da Constituição Federal de 1988 e suas alterações, as emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de
  • A transferência especial ou transferência com finalidade definida.
  • B transferência voluntária ou transferência delegada.
  • C transferência legal ou transferência voluntária.
  • D transferência delegada ou transferência discricionária.
  • E transferência delegada ou transferência por meio de convênios.
O serviço municipal de iluminação pública, poderá ser objeto de tributação:
  • A por meio de taxa, uma vez que se trata de um serviço público específico efetivado pelo município, desde que haja lei estabelecendo sua cobrança.
  • B por meio de contribuição de melhoria, uma vez que decorre de obra pública e faz com que exista clara valorização do patrimônio dos cidadãos.
  • C por meio de impostos, uma vez que o valor da arrecadação dos impostos é quem deve financiar as despesas com iluminação pública, redirecionando-se uma parte do orçamento público para esse tipo de despesa, na forma da lei orçamentária.
  • D por meio da contribuição de iluminação pública, desde que criada por lei municipal, podendo a sua cobrança ser feita por meio da fatura de consumo de energia elétrica.