Questões de Ordem Econômica e Financeira (Direito Constitucional) Página 1

Considerando as limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a opção correta.

  • A A fixação da base de cálculo do IPVA está sujeita à anterioridade anual, mas não à anterioridade nonagesimal.
  • B Livros e jornais gozam de isenção tributária.
  • C É vedado instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, salvo se a distinção se der em razão da sua ocupação profissional.
  • D A União não pode instituir tributos de nenhuma natureza sobre o patrimônio dos estados e municípios.
  • E A concessão de crédito presumido relativo a quaisquer impostos somente pode ser feita mediante lei complementar.

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal.

  • A A propriedade produtiva que for desapropriada por interesse social será indenizada em dinheiro.
  • B São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.
  • C As benfeitorias voluptuárias sempre serão indenizadas em dinheiro, em caso de desapropriação por utilidade pública.
  • D O Município poderá promover a desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, de imóvel rural ou urbano que não esteja cumprindo sua função social.
  • E O processo sumário de desapropriação por interesse social ou utilidade pública, de imóvel rural ou urbano que não esteja cumprindo sua função social, terá dispensada a fase do contraditório.

Assinale a alternativa correta sobre o Sistema Tributário Nacional, de acordo com a Constituição Federal de 1988.

  • A Cabe à lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
  • B A União, mediante medida provisória, poderá instituir empréstimos compulsórios.
  • C É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Municípios.
  • D É permitido aos Estados, excepcionalmente, utilizar tributo com efeito de confisco.
  • E Os Municípios poderão instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras privadas.

A respeito da Política Urbana, com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

  • A O plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, sendo obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes.
  • B A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
  • C As desapropriações de imóveis urbanos que não atendam às especificações do plano diretor devem ser precedidas de indenização em títulos da dívida pública, resgatáveis em 20 (vinte) anos.
  • D Os imóveis públicos que não atendam a sua função social podem ser objeto de usucapião.
  • E Aquele que possuir como sua área urbana de até trezentos e cinquenta metros quadrados, por três anos, utilizando-a para o exercício de atividade comercial, adquirir-lhe-á o domínio.
A política orçamentária nacional encontra-se disciplinada no artigo 165 e seguintes, da Constituição Federal de 1988. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.
  • A Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelo Senado Federal, na forma de seu regimento interno
  • B Ao Poder Legislativo é conferida a prerrogativa da iniciativa de leis para edição do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais
  • C Há vedação orçamentária expressa para a transferência voluntária de recursos, a concessão de avais, as garantias e as subvenções pela União e a concessão de empréstimos e de financiamentos por instituições financeiras federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios na hipótese de descumprimento das regras gerais de organização e de funcionamento de regime próprio de previdência social
  • D Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), ficarem sem despesas correspondentes não poderão ser utilizados como créditos especiais ou suplementares, ainda que haja prévia e específica autorização legislativa