Questões da Prova da Prefeitura Municipal de Andradina - Procurador Jurídico (2017)

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O Supremo Tribunal Federal define a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental como a ação

  • A que vai declarar que uma lei, ou parte dela, é inconstitucional, equivalendo aos controles concentrado de constitucionalidade das leis e difuso.
  • B que tem por finalidade confirmar a constitucionalidade de uma lei federal e por objetivo garantir que a constitucionalidade da lei não seja questionada por outras ações.
  • C ajuizada exclusivamente no STF e que pode questionar a constitucionalidade de uma norma municipal perante a Constituição Federal.
  • D que começa no STF e é usada para garantir um direito ou o cumprimento de uma obrigação entre Estados estrangeiros ou organismos internacionais e a União.
  • E cabível para tornar efetiva norma constitucional em razão de omissão dos Poderes ou de órgão administrativo, e que tem o objetivo de provocar o Poder Judiciário.

A Emenda Constitucional no 85, de 26 de fevereiro de 2015, acrescentou à Constituição Federal que proporcionar os meios de acesso à tecnologia, à pesquisa e à inovação é competência

  • A concorrente dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  • B da União, dos Estados e do Distrito Federal, de forma concorrente.
  • C privativa da União, pelo equilíbrio do desenvolvimento.
  • D dos Municípios, tendo em vista o bem-estar em âmbito nacional.
  • E comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Nos termos do artigo 6° da Constituição Federal, é/são direito(s) social(is):

  • A a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, e a assistência aos desamparados.
  • B a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação.
  • C a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situa­ções de interesse pessoal.
  • D a aquisição da nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa.
  • E o alistamento dos estrangeiros como eleitores e, durante o período do serviço militar obrigatório, dos conscritos.
A Constituição Federal, ao organizar em regime de colaboração seus sistemas de ensino, estabelece que os municípios atuarão prioritariamente
  • A no ensino fundamental e médio.
  • B com investimento anual de 20% da receita resultante de impostos.
  • C na função redistributiva e supletiva.
  • D no ensino fundamental e na educação infantil.
  • E no recenseamento dos educandos do ensino médio.

Nos termos da Súmula Vinculante 31, é inconstitucional a

  • A incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.
  • B não incidência do ICMS sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras
  • C a contribuição confederativa de que trata o art. 8o , IV, da CF, exigível somente dos filiados ao sindicato respectivo.
  • D cobrança do serviço de iluminação pública que não seja realizada por meio de taxa.
  • E lei que sujeita a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.