Questões de Ordem Social (Direito Constitucional)

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Através desse princípio todos os indivíduos passaram a ter direito de acesso à saúde sem qualquer tipo de discriminação ou pré-requisito, pois a saúde passava a estar então vinculada à ideia de cidadania. Sobre qual princípio o texto se refere?

  • A Equidade.
  • B Integralidade.
  • C Universalidade.
  • D Igualdade.
  • E Hierarquização.

Analise as seguintes assertivas:


I – O Supremo Tribunal Federal concluiu, à luz do princípio da concordância prática ou da cedência recíproca, que a obrigação de o estado garantir a todos o pleno exercício dos direitos culturais, incentivando a valorização e a difusão das manifestações, não prescinde da observância da norma do inciso VII do artigo 225 da Constituição de 1988, no que veda prática que acabe por submeter os animais à crueldade.

II – O princípio da equidade intergeracional, expressamente referido na Ordem Social e na Ordem Econômica na Constituição de 1988, impede a prática de atos que possam comprometer a preservação da fauna para as presentes e futuras gerações.

III – Ainda que se tratem de manifestações culturais, não poderão ser admitidas práticas que resultem em imolação, mutilação e/ou fratura de membros de animais, a pretexto de exercício do direito cultural, pois o novel parágrafo 7º do artigo 225 da Constituição de 1988 não tem o condão de elidir o valor constitucional proteção ao meio ambiente.

IV – Dentre os princípios constitucionais ambientais protetivos da fauna, podem ser destacados o da responsabilidade, da precaução, da proteção ambiental, do efeito integrador e da cooperação.


Assinale a alternativa CORRETA:

  • A Apenas as assertivas III e IV estão incorretas.
  • B Apenas as assertivas I, II e III estão incorretas.
  • C Apenas as assertivas I, II e IV estão incorretas.
  • D Todas as assertivas estão incorretas.

Com base na LDB (...) oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência, e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino, é incumbência dos:

  • A vereadores municipais.
  • B deputados federais.
  • C municípios.
  • D estados.
  • E deputados estaduais.
Assim como há a responsabilidade dos pais de assistirem e protegerem seus filhos, demandatários de proteção integral, tem-se a previsão de amparo dos pais que vivenciam a velhice por seus filhos maiores de idade. Tal garantia encontra-se em qual legislação ou política brasileira?
  • A Política Nacional do Idoso.
  • B Constituição Federal do Brasil, de 1988.
  • C Estatuto do Idoso.
  • D Política Nacional de Assistência Social.
  • E Lei Orgânica da Assistência Social.

Na Constituição Federal de 1988, como um dos objetivos da Política de Assistência Social, foi garantido um tipo de benefício da seguinte forma: um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não ter meio de prover a própria subsistência e nem tê-la provida por sua família. Esse benefício foi denominado:

  • A Salário Mínimo de Vulnerabilidade – SMV.
  • B Benefício de Prestação Continuada – BPC.
  • C Auxílio para Pessoa com Dependência – APD.
  • D Bolsa para Pessoa com Deficiência – BPD.
  • E Benefício em Situação de Vulnerabilidade – BSV.