Questões de Ordem Social (Direito Constitucional) Página 1

De acordo com o que disciplina a Constituição Federal, a questão da Ordem Social tem como base e objetivo, respectivamente,

  • A a defesa do consumidor e a preservação do meio ambiente.
  • B a defesa da propriedade privada e a preservação de um meio ambiente sadio.
  • C a propriedade privada e a defesa do consumidor.
  • D o primado do trabalho e o bem-estar e a justiça sociais.
  • E o primado do trabalho e a defesa do consumidor.

Considerando o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

  • A A ausência de registro na Anvisa não impede o fornecimento de medicamento por decisão judicial.
  • B Os entes da Federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.
  • C O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais.
  • D É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da Anvisa em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei no 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: I – a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil, salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras; II – a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; III – a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil.
  • E As ações que demandem o fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverão ser necessariamente propostas em face da União.

De acordo com os dispositivos constitucionais da Ordem Social, assinale a alternativa correta.

  • A As ações e serviços públicos de saúde não integram uma rede regionalizada e hierarquizada, nem se constituem num sistema único.
  • B Os recursos públicos serão destinados apenas às escolas públicas, não podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas.
  • C A Ordem Social tem como base o primado do lucro empresarial, não sendo um dos seus objetivos a justiça social.
  • D A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
  • E As Universidades gozam de autonomia didático-científica e, por isso, não obedecem ao princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

São princípios do ensino, previstos na Constituição Federal, exceto.

  • A Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
  • B Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.
  • C Obrigatoriedade do ensino da religião oficial do Estado.
  • D Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
  • E Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.

Assinale a alternativa INCORRETA.

  • A A cláusula da reserva do possível, diante da garantia constitucional do mínimo existencial, enquanto emanação direta do postulado da essencial dignidade da pessoa humana, não pode ser invocada pelo Estado com a finalidade de frustrar ou inviabilizar a implementação de políticas públicas definidas na própria Constituição.
  • B A educação infantil, por qualificar-se como direito fundamental de toda criança, não se expõe, em seu processo de concretização, a avaliações meramente discricionárias da Administração Pública, caracterizando-se inconstitucional a abstenção do dever de implementar políticas públicas definidas no próprio texto constitucional.
  • C Pelo princípio da proibição do retrocesso em matéria de direito a prestações positivas do Estado, a ação estatal deve caminhar no sentido da ampliação dos direitos fundamentais e de assegurar-lhes a máxima efetividade possível, ou que, depois de consagrá-los, não possa eliminá-los sem alternativas ou compensações.
  • D Os direitos sociais, segundo a jurisprudência, estão constitucionalmente consagrados em normas programáticas que, embora não sejam destituídas de certo grau de efetividade, não servem de fundamento para a exigência em juízo de prestações positivas do Estado.
  • E É lícito ao Poder Judiciário, considerando a supremacia da dignidade da pessoa humana, impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais.