Questões de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF (Direito Constitucional)

Limpar Busca

A ação de descumprimento de preceito fundamental

  • A possui caráter subsidiário em relação a outras ações que podem vir a sanar a lesividade observada.
  • B tem como um dos legitimados universais a Mesa do Congresso Nacional.
  • C acarreta decisão, em regra, de eficácia ex nunc.
  • D identifica-se com o controle difuso de constitucionalidade.
  • E tem como um de seus legitimados especiais a Defensoria Pública do Estado e da União.

Sobre o controle de constitucionalidade das leis, é CORRETO afirmar que:

  • A O Governador de Estado possui legitimidade para propor ação direta contra lei estadual interna, não podendo questionar a constitucionalidade de normas emanadas de outras unidades da federação.
  • B Tratados e convenções internacionais que versem, exclusivamente, sobre direitos humanos constituem-se em parâmetro de controle de constitucionalidade, ainda que pendentes de ratificação pelo Congresso Nacional.
  • C Por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental, o Supremo Tribunal Federal pode realizar o controle abstrato de uma lei municipal em face da Constituição Federal.
  • D No entendimento do Supremo Tribunal Federal, as resoluções editadas pelo Conselho Nacional do Ministério Público, enquanto atos administrativos normativos, não podem ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade.

De acordo com o STF, a interrupção da divulgação integral, por parte do Poder Executivo Federal e do Ministério da Saúde, dos dados epidemiológicos relativos à pandemia da covid-19 representa

  • A violação a preceitos fundamentais da CF, notadamente o acesso à informação, os princípios da publicidade e transparência da administração pública e o direito à saúde.
  • B prerrogativa do Estado, por força da vedação ao abuso de direitos fundamentais e da titularidade exclusiva do Poder Executivo para definir em que consiste o interesse público.
  • C concretização do princípio da separação dos Poderes da União, pois o Poder Executivo possui competência para o exercício dos poderes de polícia sanitária e das prerrogativas de empreender, entre outras, medidas de isolamento, quarentena, interdição de locomoção, de serviços públicos e atividades essenciais e de circulação.
  • D violação ao princípio da proporcionalidade, porém é matéria interna corporis da administração pública, que não se sujeita ao controle jurisdicional, pois ao Supremo Tribunal Federal é vedado instituir providências normativas, de modo que não pode atuar como legislador positivo para interferir no conteúdo da política pública de combate ao novo coronavírus.
  • E prerrogativa do Estado, uma vez que os princípios da publicidade e da transparência são normas de eficácia limitada, que carecem de normatividade suficiente para a produção de todos os seus efeitos.
No que tange ao controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
  • A É incabível a impugnação, em sede de controle abstrato de constitucionalidade, de leis orçamentárias.
  • B Os tribunais de justiça podem aplicar o controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro as normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados.
  • C Os Estados-membros se incluem no rol dos legitimados a agir como sujeitos processuais em sede de controle concentrado de constitucionalidade.
  • D É aplicável ao processo objetivo de controle abstrato de constitucionalidade a norma que concede prazo em dobro à Fazenda Pública.
  • E É incabível ADPF para questionar interpretação judicial de norma constitucional.
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil protocolou no Supremo Tribunal Federal ação abstrata de controle concentrado de constitucionalidade questionando lei 1234/2021 do Distrito Federal que trata sobre IPTU. Considerando estes elementos e que o CFOAB fez uso da ação correta, que ação foi protocolada:
  • A ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade)
  • B ADO (Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão)
  • C ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental)
  • D ADI Interventiva (Ação Direito de Inconstitucionalidade Interventiva)
  • E ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade)