Questão 1 do Concurso Prefeitura Municipal de Andradina - Procurador Jurídico (2017)

O Supremo Tribunal Federal define a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental como a ação

  • A que vai declarar que uma lei, ou parte dela, é inconstitucional, equivalendo aos controles concentrado de constitucionalidade das leis e difuso.
  • B que tem por finalidade confirmar a constitucionalidade de uma lei federal e por objetivo garantir que a constitucionalidade da lei não seja questionada por outras ações.
  • C ajuizada exclusivamente no STF e que pode questionar a constitucionalidade de uma norma municipal perante a Constituição Federal.
  • D que começa no STF e é usada para garantir um direito ou o cumprimento de uma obrigação entre Estados estrangeiros ou organismos internacionais e a União.
  • E cabível para tornar efetiva norma constitucional em razão de omissão dos Poderes ou de órgão administrativo, e que tem o objetivo de provocar o Poder Judiciário.