Questões da Prova do Ministério Público do Estado do Amapá (MPE-AP) - Promotor de Justiça Substituto (2021)

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A respeito das normas constitucionais, julgue os itens a seguir.
I Toda norma constitucional goza de eficácia jurídica. II Normas de eficácia plena independem de regulamentação para surtirem efeitos. III Normas de eficácia limitada têm eficácia plena, mas sua eficácia pode ser restringida.
Assinale a opção correta.

  • A Apenas o item I está certo.
  • B Apenas o item III está certo.
  • C Apenas os itens I e II estão certos.
  • D Apenas os itens II e III estão certos.
  • E Todos os itens estão certos.

Maria tem três propriedades rurais contínuas, cujas áreas, individualmente, estão dentro do limite legal da pequena propriedade rural. Para produzir soja, Maria comprou insumos por meio de empréstimo obtido em uma instituição financeira, dando como garantia apenas um dos referidos imóveis rurais. Os insumos foram suficientes para lhe garantir a exploração de duas das suas três propriedades. Com relação ao terceiro imóvel, improdutivo, Maria foi surpreendida com a publicação de decreto expropriatório para fins de reforma agrária.
A respeito da situação hipotética precedente, assinale a opção correta, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

  • A Embora Maria seja proprietária de mais de um imóvel rural, para fins de impenhorabilidade, é suficiente que a soma das áreas dos imóveis citados não ultrapasse o limite de extensão da média propriedade rural.
  • B Como Maria é proprietária de mais de um imóvel rural, é constitucional a desapropriação da sua pequena propriedade rural improdutiva para fins de reforma agrária.
  • C A citada propriedade rural improdutiva não poderá ser expropriada para fins de reforma agrária sem que haja o prévio depósito em dinheiro do valor total da indenização.
  • D Se Maria deixar de pagar a dívida, a propriedade rural dada como garantia poderá ser expropriada pela instituição financeira que concedeu o empréstimo.
  • E Por serem contínuas, as três propriedades rurais de Maria cumprem com sua função social.

Conforme o Censo Demográfico de 2010, no Amapá há mais de sete mil indígenas que habitam quatro diferentes territórios indígenas, tanto em zonas rurais quanto em zonas urbanas dos municípios. A respeito das comunidades e populações indígenas, julgue os itens a seguir.
I É concorrente a competência para legislar acerca dos direitos das populações indígenas, porém, nesse âmbito, a competência da União limita-se a estabelecer normas gerais. II As funções institucionais do Ministério Público incluem a defesa judicial dos direitos e interesses das populações indígenas. III Compete à justiça federal julgar as disputas sobre direitos indígenas.
Assinale a opção correta.

  • A Apenas o item I está certo.
  • B Apenas o item III está certo.
  • C Apenas os itens I e II estão certos.
  • D Apenas os itens II e III estão certos.
  • E Todos os itens estão certos.

Com relação ao fenômeno da mutação constitucional, julgue os itens a seguir.
I Esse fenômeno é um meio informal de se alterar a Constituição sem se modificar seu texto formal. II Esse fenômeno é uma manifestação do poder constituinte difuso, entendido como aquele voltado à alteração do significado e do alcance dos enunciados normativos constitucionais, para adaptá-los à nova realidade social. III O STF admite o uso da mutação constitucional como fundamento da interpretação judicial em sede de controle difuso.
Assinale a opção correta.

  • A Apenas o item I está certo.
  • B Apenas o item III está certo.
  • C Apenas os itens I e II estão certos.
  • D Apenas os itens II e III estão certos.
  • E Todos os itens estão certos.

Com base na distinção entre brasileiros natos e brasileiros naturalizados sob o prisma constitucional, é correto afirmar que a CF prevê que brasileiro naturalizado

  • A poderá ser extraditado se comprovado o seu envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes.
  • B poderá compor o Conselho da República, desde que tenha sido naturalizado há mais de dez anos.
  • C não poderá ser extraditado pela prática de crime comum cometido antes da sua naturalização.
  • D está impedido de ocupar cargo de ministro da justiça, pois este é privativo de brasileiro nato.
  • E não poderá ser proprietário de empresa jornalística e de radiodifusão.