Questões de Funções Essenciais à Justiça (Direito Constitucional)

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Analise as afirmativas a seguir sobre as funções essenciais à Justiça:


I. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

II. O Procurador-Geral da República é escolhido pelo Presidente da República dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

III. À Advocacia-Geral da União é assegurada autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.


É correto o que se afirma

  • A em nenhuma das afirmativas.
  • B apenas em I.
  • C apenas em I e II.
  • D apenas em II e III.

Em relação às funções essenciais à justiça, previstas na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

  • A O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
  • B Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no texto constitucional (Art. 169), propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.
  • C O Ministério Público abrange: o Ministério Público da União, que compreende, de um lado, o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público Militar; e, de outro, os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.
  • D Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.
  • E Aos procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.

Conforme afirma Dirley da Cunha Júnior, “as Defensorias Públicas revelam-se como um dos mais importantes e fundamentais instrumentos de afirmação judicial dos direitos humanos e, consequentemente, de fortalecimento do Estado Democrático de Direito, uma vez que atua como veículo das reivindicações dos segmentos mais carentes da sociedade junto ao Poder Judiciário, na efetivação e concretização dos direitos fundamentais” (CUNHA JÚNIOR, Dirley da. Curso de direito constitucional. 11. ed. Salvador: JusPodivm, 2017, p. 1086). Em relação à Defensoria Pública na Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

  • A Está regulada no “Capítulo IV – Das Funções Essenciais à Justiça”, dentro do “Seção III – Da Advocacia e da Defensoria Pública”.
  • B A contar da data da publicação da Emenda Constitucional nº 80/2014, no prazo de 8 (oito) anos, a União, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais.
  • C À Defensoria Pública incumbe, fundamentalmente, a promoção dos direitos humanos dos que comprovarem insuficiência de recursos econômicos.
  • D São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a universalidade e a indivisibilidade.
  • E A Defensoria Pública é órgão vinculado ao Poder Executivo.

Acerca do Ministério Público, é correto afirmar que

  • A o Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
  • B são princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a divisibilidade e a independência funcional.
  • C o Presidente da República elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
  • D o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem legislativa, do regime democrático e dos interesses sociais disponíveis.

Membro de tribunal de contas estadual que, no exercício da sua função, cometer ato previsto como crime comum deverá ser processado e julgado originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça.

  • Certo
  • Errado