Questões de Funções Essenciais à Justiça (Direito Constitucional) Página 1

De acordo com a CF, aplicam-se aos membros do Ministério Público de Contas os mesmos direitos, as mesmas vedações e a mesma forma de investidura dos membros do Ministério Público comum. Esse regime jurídico inclui

  • A a legitimidade para impetrar mandado de segurança contra acórdão do tribunal de contas no qual o membro Ministério Público atua.
  • B o ingresso mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da OAB, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica.
  • C a prerrogativa de iniciar o processo legislativo em caso de matéria relacionada à competência institucional do órgão.
  • D o exercício do controle externo da atividade policial, o que inclui a requisição de diligências investigatórias.
  • E a legitimidade para ajuizar ação civil pública contra convênio celebrado entre estado e entidade privada sem fins lucrativos.

Acerca da estruturação orgânica do Ministério Público, julgue o item seguinte.


A destituição do procurador-geral da República por iniciativa do presidente da República é condicionada a prévia autorização da maioria absoluta do Congresso Nacional.

  • Certo
  • Errado

Acerca da estruturação orgânica do Ministério Público, julgue o item seguinte.


O Ministério Público da União é constituído pelo Ministério Público de Contas da União, pelo Ministério Público do Trabalho, pelo Ministério Público Federal, pelo Ministério Público Militar e pelo Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios.

  • Certo
  • Errado

Quanto às regiões metropolitanas, à Federação e à Advocacia‐Geral da União, julgue o item.


O advogado‐geral da União, por exercer a função de curador da presunção de constitucionalidade da lei, quando expressamente autorizado pelo presidente da República, mediante decreto, será parte legítima para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos federais ou estaduais, contestados em face da Constituição Federal de 1988.

  • Certo
  • Errado

O Governador do Estado Alfa editou decreto dispondo sobre a obrigatoriedade de todos os atos da Secretaria de Estado de Finanças serem previamente analisados pelo Ministério Público Estadual, que deveria emitir parecer, aprovando-os ou rejeitando-os. O objetivo era o de diminuir o quantitativo de fraudes praticadas, de modo a proteger o patrimônio público.


À luz da sistemática constitucional, o referido decreto é:

  • A válido, pois é compatível com as atribuições constitucionais do Ministério Público;
  • B inválido, pois o Ministério Público não pode realizar a consultoria de entidades públicas;
  • C válido, pois o Ministério Público está subordinado ao Poder Executivo, devendo seguir as suas determinações;
  • D inválido, pois só a lei pode dispor sobre a prestação de consultoria, pelo Ministério Público, a entes públicos;
  • E inválido, pois ao Ministério Público compete apenas representar judicialmente o Estado.