Questões de Ministério Público (Direito Constitucional)

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça | Ministério Público

Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça - Instituto Consulplan (2024)

Avalie o item a seguir considerando o entendimento do STF a respeito do Estado Federal, sua organização político-administrativa e repartição de competências, de acordo com a ordem constitucional.

Lei estadual, de iniciativa parlamentar, que cria atribuição de atuação do Ministério Público nas operações policiais de cumprimento de medidas possessórias de caráter coletivo, é constitucional frente à compatibilidade da referida atuação com os objetivos do Parquet estabelecidos de modo não exauriente na Constituição Federal em vigor.

Certo
Errado

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça | Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Mandado de Segurança | Ministério Público

Controladoria Geral do Estado da Paraíba (CGE-PB) - Diversos Cargos - FGV (2024)

O Ministério Público de Contas do Estado Gama impetrou mandado de segurança contra acórdão do Tribunal de Contas daquele Estado que determinou a extinção e o arquivamento de representação promovida pelo Parquet de Contas para se apurar supostas irregularidades em procedimento licitatório relativo a contrato de edificação da nova sede administrativa do mencionado Tribunal.

Diante do exposto, é correto afirmar que o Ministério Público de Contas:

A tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em face de acórdão do Tribunal de Contas perante o qual atua, em razão de lhe serem conferidas as mesmas prerrogativas jurídicas inerentes, no plano institucional, ao Ministério Público comum;
B não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em face de acórdão do Tribunal de Contas perante o qual atua, em razão da ausência de autonomia institucional do Parquet de Contas;
C tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em face de acórdão do Tribunal de Contas perante o qual atua, em razão da existência de autonomia institucional do Parquet de Contas;
D não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em face de acórdão do Tribunal de Contas perante o qual atua, em razão da existência de autonomia institucional do Parquet de Contas;
E tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em face de acórdão do Tribunal de Contas perante o qual atua, pois há previsão legal autorizando o Parquet de Contas a atuar nesse sentido.

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça | Ministério Público

Polícia Civil do Estado de Pernambuco (PC-PE) - Delegado de Polícia - CESPE/CEBRASPE (2024)

No que diz respeito ao Ministério Público, assinale a opção correta.

A Como órgão essencial à função jurisdicional, o Ministério Público deve intervir em todos os processos judiciais.
B A defesa do regime democrático por parte do Ministério Público compreende apenas a atuação do órgão no processo eleitoral.
C O princípio da indivisibilidade é o que fundamenta a possibilidade de substituição de membros do Ministério Público uns pelos outros em processos.
D Os membros do Ministério Público são regidos pelo regime estatutário dos servidores públicos em geral.
E Em casos excepcionais, a fim de evitar atrasos na prestação jurisdicional, um juiz pode designar membro do Ministério Público ad hoc, para atuar em um processo.

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça | Ministério Público

Polícia Civil do Estado de Santa Catarina (PC-SC) - Psicólogo Policial Civil - FGV (2024)

Após ficar inconformado com uma reportagem que mencionava que determinado agente público não poderia perder o cargo senão em decorrência de sentença judicial transitada em julgado, diante da vitaliciedade assegurada pela Constituição, Ptolomeu decidiu entender melhor tal garantia, vindo a tomar conhecimento de que ela é adquirida após dois anos de exercício, apenas para os cargos especificados na Lei Maior, entre os quais é correto apontar o de

A delegado de polícia.
B promotor de justiça.
C defensor público.
D procurador do estado.
E analista judiciário.

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça | Ministério Público

Ministério Público do Estado de Goiás (MPE-GO) - Promotor de Justiça - FGV (2024)

O Ministério Público do Estado Alfa ajuizou ação civil pública contra o Estado Alfa e um policial militar, sob o fundamento da tutela do patrimônio público, postulando a anulação do ato administrativo que transferiu o referido policial para a reserva, porquanto ele não contava com tempo de serviço suficiente para esse fim, além de pleitear a exclusão do pagamento de gratificações e limitação da remuneração ao teto salarial estadual.

Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

A A referida ação não merece prosperar, pois há restrição, de ordem constitucional, que veda ao Ministério Público a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
B A referida ação merece prosperar, pois o Ministério Público possui legitimidade concorrente com o ente estatal para, na qualidade de substituto processual de toda a coletividade, exercer a tutela do patrimônio público.
C A referida ação não merece prosperar, pois a extensão material do conceito de patrimônio público se limita aos bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico.
D A referida ação merece prosperar, pois é função institucional do Ministério Público a defesa do patrimônio público e social, desde que não titularizado por uma pessoa jurídica de direito público.
E A referida ação não merece prosperar, pois entende-se que o direito deduzido nos autos é individual e disponível, falecendo legitimidade ao Ministério Público para exercer a sua defesa em juízo.