Qual o nome do capítulo da Constituição no qual se insere a disciplina do Ministério Público?
- A Da Organização do Estado
- B Das funções essenciais à Justiça
- C Da Organização Político-Administrativa
- D Da Administração Pública
Questões de Ministério Público (Direito Constitucional)
De acordo com a Constituição Federal de 1988, no que se refere à organização, funções e princípios institucionais do Ministério Público, assinale a alternativa correta:
- A O Ministério Público é um órgão vinculado ao Poder Executivo, exercendo suas funções sob a supervisão direta do chefe do Poder Executivo.
- B A Constituição Federal garante ao Ministério Público autonomia funcional, administrativa e orçamentária.
- C Compete privativamente ao Ministério Público a representação judicial e a consultoria jurídica dos órgãos da administração pública direta e indireta.
- D O Procurador-Geral da República, chefe do Ministério Público da União, é nomeado pelo Presidente da República, com mandato de dois anos, sem a possibilidade de recondução.
Assinale a alternativa correta quanto à previsão constitucional das vedações dos membros do Ministério Público.
- A Exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério.
- B Exercer atividade político-partidária, ressalvada a hipótese de autorização em lei complementar.
- C Receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, sem ressalvas.
- D Exercer a advocacia, salvo na área pública.
Fundamentada na Constituição Federal, são funções institucionais do Ministério Público, EXCETO:
- A Defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.
- B Requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.
- C Zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia.
- D Promover, privativamente, a ação penal privada, na forma da lei.
De acordo com a Constituição Federal e a jurisprudência atual e dominante do Supremo Tribunal Federal (STF), a respeito da atuação do Ministério Público, assinale a alternativa correta.
- A O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas encontra-se estritamente vinculado à estrutura da Corte de Contas e não detém autonomia jurídica e iniciativa legislativa para as leis que definem sua estrutura organizacional.
- B O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.
- C O Procurador-Geral da República, chefe do Ministério Público da União, será nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, vedada a recondução.
- D Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria relativa do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.
- E Nos termos do artigo 128, inc. I, da Constituição Federal, o Ministério Público da União compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Eleitoral e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.