Questões de Ministério Público (Direito Constitucional) Página 1

De acordo com a CF, aplicam-se aos membros do Ministério Público de Contas os mesmos direitos, as mesmas vedações e a mesma forma de investidura dos membros do Ministério Público comum. Esse regime jurídico inclui

  • A a legitimidade para impetrar mandado de segurança contra acórdão do tribunal de contas no qual o membro Ministério Público atua.
  • B o ingresso mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da OAB, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica.
  • C a prerrogativa de iniciar o processo legislativo em caso de matéria relacionada à competência institucional do órgão.
  • D o exercício do controle externo da atividade policial, o que inclui a requisição de diligências investigatórias.
  • E a legitimidade para ajuizar ação civil pública contra convênio celebrado entre estado e entidade privada sem fins lucrativos.

Acerca da estruturação orgânica do Ministério Público, julgue o item seguinte.


A destituição do procurador-geral da República por iniciativa do presidente da República é condicionada a prévia autorização da maioria absoluta do Congresso Nacional.

  • Certo
  • Errado

Acerca da estruturação orgânica do Ministério Público, julgue o item seguinte.


O Ministério Público da União é constituído pelo Ministério Público de Contas da União, pelo Ministério Público do Trabalho, pelo Ministério Público Federal, pelo Ministério Público Militar e pelo Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios.

  • Certo
  • Errado

O Governador do Estado Alfa editou decreto dispondo sobre a obrigatoriedade de todos os atos da Secretaria de Estado de Finanças serem previamente analisados pelo Ministério Público Estadual, que deveria emitir parecer, aprovando-os ou rejeitando-os. O objetivo era o de diminuir o quantitativo de fraudes praticadas, de modo a proteger o patrimônio público.


À luz da sistemática constitucional, o referido decreto é:

  • A válido, pois é compatível com as atribuições constitucionais do Ministério Público;
  • B inválido, pois o Ministério Público não pode realizar a consultoria de entidades públicas;
  • C válido, pois o Ministério Público está subordinado ao Poder Executivo, devendo seguir as suas determinações;
  • D inválido, pois só a lei pode dispor sobre a prestação de consultoria, pelo Ministério Público, a entes públicos;
  • E inválido, pois ao Ministério Público compete apenas representar judicialmente o Estado.

Por falha humana, ocorreu um grande vazamento de dejetos químicos no Rio Alfa, daí resultando danos de grandes proporções no respectivo ecossistema, com perdas irreparáveis para a fauna e a flora, além de impossibilitar o consumo da água do referido rio. O pescador João, ao tomar conhecimento dos fatos, decidiu representar ao Ministério Público visando à adoção das medidas cabíveis para obrigar os responsáveis a recuperar o ecossistema.


À luz da sistemática constitucional, o Ministério Público:

  • A pode promover o inquérito civil, mas não a ação civil pública, pois o interesse é coletivo;
  • B pode promover o inquérito civil e a ação civil pública, pois se trata de um interesse difuso;
  • C pode promover o inquérito civil e a ação civil pública, pois se trata de um interesse coletivo;
  • D pode promover o inquérito civil e a ação civil pública, pois se trata de um interesse individual homogêneo;
  • E não pode promover o inquérito civil e a ação civil pública, pois o interesse do pescador é disponível.