Questões de Noções gerais e desapropriação (Direito Administrativo)

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Acerca do controle da administração pública e a intervenção do Estado na propriedade, julgue o item que se segue.


Situação hipotética: Dois bens foram desapropriados no Rio de Janeiro: um deles foi doado a um particular, não tendo sido empregado na finalidade pública que fundamentou a desapropriação; ao outro foi dada destinação pública diversa da especificada inicialmente. Assertiva: Nessa situação, deverá ocorrer a retrocessão dos dois bens desapropriados anteriormente.

  • Certo
  • Errado

A respeito da intervenção do Estado na propriedade, julgue o item a seguir.

Situação hipotética: Josefa arrependeu-se de um acordo de desapropriação com o poder público, o qual objetivava construir uma creche em área de sua propriedade. Foi publicado o decreto de desapropriação por utilidade pública. Porém, foi constatada, em caráter de urgência, a necessidade da instalação de um posto de saúde no local, de modo que o poder público alterou a destinação a ser conferida à edificação. Assertiva: Nesse caso, é correto afirmar que, como se arrependeu do negócio, Josefa poderá reaver a propriedade em ação de retrocessão, haja vista o poder público não poder conferir finalidade diversa da constante no decreto expropriatório.

  • Certo
  • Errado

No tocante ao instituto jurídico da desapropriação, é correto afirmar que

  • A o domínio útil resultado da enfiteuse é passível de desapropriação.
  • B os bens incorpóreos não são passíveis de desapropriação.
  • C o espaço aéreo não pode ser desapropriado.
  • D o Estado A pode desapropriar bem imóvel do Estado B, se houver anuência deste.
  • E a competência material para desapropriar é privativa da União.
Sobre desapropriação como forma de intervenção na propriedade, é correto afirmar que:
  • A A desapropriação sancionatória urbana deve ser promovida pelo Município.
  • B A desapropriação para fins de utilidade pública deve ser promovida pelo Estado.
  • C A propriedade rural improdutiva se sujeita à desapropriação confisco, sem direito à indenização
  • D A propriedade produtiva que utiliza mão de obra escrava se sujeita à desapropriação para a reforma agrária.
Para melhor compreensão da intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico, há de se ter conhecimento do significado de requisitos constitucionais relacionados ao tema. No que se refere à desapropriação, assinale a afirmativa INCORRETA.
  • A Nos casos em que a indenização seja em dinheiro, o expropriante tem de pagar ao expropriado em moeda corrente.
  • B Não existem, legalmente, situações em que a desapropriação possa ser paga em dinheiro (moeda corrente). As indenizações só podem ser pagas com títulos especiais da dívida pública e/ou da dívida agrária.
  • C Entende-se como desapropriação por necessidade pública, ocorrências em que o Estado, para atender a situações anormais, muitas vezes emergenciais, que se lhe apresentam, tem de adquirir o domínio e o uso de bens de terceiros.
  • D Indenização justa é a indenização que cobre não só o valor real e atual dos bens expropriados, à data do pagamento, como também os danos emergentes e os lucros cessantes do proprietário, decorrentes do despojamento do seu patrimônio.
  • E A desapropriação em que o Estado, para impor um melhor aproveitamento da terra rural ou para prestigiar certas camadas sociais, adquire a propriedade de alguém e a transfere a terceiro é denominada desapropriação de interesse da coletividade (interesse social).