Questões de Organização do Estado - União (Direito Constitucional)

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Repartição de Competências Constitucionais | Organização do Estado - União

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A Constituição Federal de 1988 estabelece diretrizes para a demarcação de terras indígenas atribuindo competência para esse processo. No entanto, propostas legislativas como a PEC 215 geraram intensos debates sobre a possibilidade de modificar essa atribuição. A demarcação dessas terras envolve aspectos jurídicos, antropológicos e sociais, sendo fundamental para a garantia dos direitos originários dos povos indígenas. Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta.

A A demarcação de terras indígenas deve ser aprovada previamente pelo Congresso Nacional, garantindo que os parlamentares analisem os impactos socioeconômicos antes da decisão final.
B A União tem a competência exclusiva para demarcar terras indígenas, sendo responsável por protegê-las e garantir o respeito aos direitos dos povos indígenas.
C A competência para a demarcação de terras indígenas pode ser compartilhada entre União e Estados, desde que haja um consenso entre os entes federativos e aprovação do Congresso Nacional.
D Os Estados podem contestar a demarcação de terras indígenas em seus territórios e propor a destinação alternativa dessas áreas, desde que fundamentem sua justificativa em critérios econômicos.

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Organização do Estado - União | Organização do Estado – Estados | Organização do Estado – Municípios | Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios

Prefeitura de João Alfredo - Analista de Licitações, Contratos e Convênios - ADM&TEC (2025)

No que se refere à organização político-administrativa do Estado brasileiro, a Constituição Federal de 1988 estabelece que:

A O Distrito Federal não possui competência legislativa própria.
B Os municípios seriam subordinados aos estados, com autonomia política proporcional.
C Os territórios federais são entes autônomos, com capacidade de auto-organização.
D A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios são entes federativos autônomos.

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Organização do Estado - União | Organização do Estado – Municípios

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas (IF-AM) - Diversos Cargos - FUNDATEC (2025)

Considerando o texto da Constituição Federal de 1988 a respeito da organização do Estado, assinale a alternativa correta.

A Embora dotado de autonomia administrativa, os Municípios não integram a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, que compreende apenas a União, os Estados e o Distrito Federal.
B Sem ferir a laicidade do Estado brasileiro, a União pode manter relações de aliança com cultos religiosos ou igrejas, a fim de promover a fé do povo que representa.
C Em razão da primazia da autonomia administrativa, todo ente Federado pode decretar intervenção federal.
D O mar territorial é considerado um bem da União.
E O Poder Legislativo do Distrito Federal é exercido pela Câmara Municipal de Brasília.

Direito Constitucional Organização dos Poderes | Organização Político-Administrativa do Estado | Repartição de Competências Constitucionais | Organização do Estado - União | Princípio da Separação dos Poderes

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas (IF-AM) - Diversos Cargos - FUNDATEC (2025)

Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, tendo por referência a Constituição Federal:

I. Apenas o Poder Legislativo Federal pode criar leis que definam crimes e proponham penas.

PORQUE

II. Compete privativamente à União legislar sobre direito penal.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

A As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
B As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
C A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
D A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
E As asserções I e II são proposições falsas.

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | O Federalismo Brasileiro | Organização do Estado - União | Organização do Estado – Estados | Organização do Estado – Municípios | Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios

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Conforme estabelecido na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o Estado brasileiro está organizado por entes federativos autônomos, quais sejam: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A autonomia dos entes federativos é o próprio cerne do pacto federativo. Se assim não fosse, o Brasil seria um Estado Unitário, com o poder de governar e de legislar totalmente centralizado em uma única figura política central. Considerando as disposições constitucionais em relação à organização do Estado, assinale a afirmativa INCORRETA.

A A organização do Estado inclui a Administração Pública direta e indireta.
B Na autonomia estabelecida para cada ente federativo estão incluídas: autonomia política, autonomia administrativa, autonomia financeira e autonomia legislativa.
C Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando seu desenvolvimento e redução das desigualdades regionais.
D O Estado brasileiro é organizado em quatros esferas de poder: União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Em todas essas esferas encontram-se devidamente estabelecidas a divisão dos Poderes em: Executivo, Legislativo e Judiciário, que são independentes e harmônicos entre si.