Questões de Organização do Estado - União (Direito Constitucional)

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Compete à União legislar privativamente sobre

  • A educação e cultura.
  • B proteção à infância e juventude.
  • C assistência jurídica e Defensoria Pública.
  • D direito econômico e urbanístico.
  • E trânsito e transporte.

Diante da autonomia das entidades federativas, a Constituição repartiu entre elas as competências, estabelecendo ainda as hipóteses de serem comum e privativa. Analisando a previsão constitucional e a doutrina e jurisprudência sobre a matéria, podemos afirmar:

  • A é constitucional norma da Constituição Estadual que caracterize como crime de responsabilidade a ausência injustificada de secretário de Estado à convocação da Assembleia Legislativa, bem como o não atendimento pelo governador, secretário, ou titular de entidade da administração pública, a pedido de informações da mesma Assembleia. Trata-se, na verdade, de medida de interesse local que visa conferir efetividade aos meios de controle.
  • B compete privativamente à União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (CF, artigo 22, XXIV), admitida a suplementação da legislação federal, com vistas à regulamentação de interesse local, como nas hipóteses de currículos e conteúdos programáticos ou vedação de conteúdo considerado impróprio.
  • C a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a lei estadual que entre em conflito, no que for contrária. Assim, a lei estadual que entre em conflito com superveniente lei federal com normas gerais, em matéria de legislação concorrente, não é, por esse fato, inconstitucional, havendo apenas suspensão de sua eficácia.
  • D é constitucional lei ou ato normativo estadual que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias, respeitadas as regras gerais, e nos limites das peculiaridades locais.

De acordo com a repartição de competências entre as esferas de governo constante na Constituição Federal de 1988, texto atualmente em vigor, no tocante a educação, assinale a alternativa correta.

  • A A União atuará exclusivamente no ensino superior, lhe sendo vedada a oferta do ensino fundamental e médio.
  • B Os Estados poderão ofertar apenas o ensino médio, em nenhuma hipótese, o ensino superior.
  • C Os Municípios precisarão de autorização especial do Ministério da Educação para atuarem na educação superior.
  • D A União possui função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira.
  • E Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

No exercício de sua missão institucional, a Fundação Estatal de Saúde de Niterói − FeSaúde poderá contratar obras, serviços, compras, alienar e locar bens e deverá obedecer à legislação em vigor. Esta observância está estabelecida em seu estatuto (Decreto Municipal n° 13.323/2019). Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988, marque a opção correta, no que se refere à competência de legislar:

  • A Privativamente à União.
  • B Preferencialmente à União.
  • C União, Estados e Municípios.
  • D Preferencialmente aos Estados.
  • E Privativamente aos Municípios.

Lei complementar editada pela União dispôs, entre outras matérias, sobre
1. o percentual mínimo do produto da arrecadação dos impostos estaduais que seria aplicado em ações e serviços de saúde pelos Estados e pelo Distrito Federal; 2. as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde realizadas nesses níveis federativos; 3. o regime jurídico dos agentes comunitários de saúde; e 4. o quantitativo mínimo de hospitais a ser mantido pelos referidos entes.
Considerando a competência legislativa da União, é correto afirmar que se apresentam harmônicas com a Constituição da República, as matérias referidas em

  • A 1, 2, 3 e 4.
  • B 2, 3 e 4, apenas.
  • C 1, 3 e 4, apenas.
  • D 1, 2 e 3, apenas.
  • E 1 e 4, apenas.