Questões de Organização do Estado - União (Direito Constitucional)

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Consoante a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.
  • A As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
  • B Constituem monopólio da União a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos e a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.
  • C O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
  • D Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até dez anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.
  • E A alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares à pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional.

Compete exclusivamente à União:

  • A preservar as florestas, a fauna e a flora.
  • B fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
  • C promover programas de construção de moradias.
  • D combater as causas da pobreza.
  • E conceder anistia.

A autonomia do Estado para gerir negócios próprios, pela ação administrativa do governador, denomina-se

  • A autogestão.
  • B autolegislação.
  • C autoadministração.
  • D autogoverno.
  • E soberania.

Segundo o STF, lei editada pelo Poder Legislativo de estado da Federação para regulamentar o inquérito policial deverá ser considerada

  • A inconstitucional, porque a competência legislativa para tratar do tema é privativa da União.
  • B inconstitucional, porque a competência legislativa para tratar do tema é exclusiva da União.
  • C constitucional, porque a competência legislativa para tratar de direito processual é comum à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
  • D constitucional, porque a competência legislativa para tratar do tema é concorrente, porém a superveniência de lei federal com normas gerais sobre o tema revogará a lei estadual.
  • E constitucional, porque a competência legislativa para tratar do tema é concorrente e, caso não haja lei federal sobre normas gerais, o estado poderá exercer a competência legislativa plena.