Questões de Classificação das Normas Constitucionais (Direito Constitucional)

Direito Constitucional Teoria da Constituição | Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição | Classificação das Normas Constitucionais

Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - Procurador Jurídico - IVIN (2025)

Pelas disposições da Constituição Federal de 1988, dentre as apresentadas abaixo, apenas não é uma cláusula pétrea:

A Os direitos e garantias individuais.
B A forma federativa de Estado.
C A separação de poderes.
D O voto direto, secreto, universal e periódico.
E O sistema presidencialista.

Direito Constitucional Teoria da Constituição | Classificação das Normas Constitucionais

Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - Procurador Jurídico - IVIN (2025)

Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa correta:

A As normas consideradas como de eficácia plena possuem aplicabilidade imediata e direta.
B As normas de eficácia prospectiva têm aplicabilidade sempre integral.
C As normas de eficácia limitada possuem aplicabilidade imediata e direta.
D A eficácia contida das normas constitucionais não retira delas a aplicabilidade total, contudo indireta e mediata.
E Normas de eficácia limitada prescindem de norma integrativa infraconstitucional.

Direito Constitucional Teoria da Constituição | Classificação das Normas Constitucionais

Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2025)

Julgue o item que se segue, considerando os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, os direitos e garantias fundamentais, bem como a aplicabilidade das normas constitucionais.

As normas de princípio programático criam dever para o legislador, constituindo parâmetro para a declaração da inconstitucionalidade por omissão, e informam a concepção do Estado e da sociedade, inspirando a sua ordenação jurídica.

Certo
Errado

Direito Constitucional Teoria da Constituição | Classificação das Normas Constitucionais

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul (IF-RS) - Professor EBTT Direito - FUNDATEC (2025)

A respeito da eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa INCORRETA.

A A eficácia jurídica compreende a possibilidade de a norma vigente (juridicamente existente) ser aplicada aos casos concretos e de gerar efeitos jurídicos.
B A eficácia social (ou efetividade) pode ser considerada como englobando tanto a decisão pela efetiva aplicação da norma (juridicamente eficaz), quanto o resultado concreto decorrente – ou não – desta aplicação.
C Segundo a doutrina clássica de Ruy Barbosa, normas autoaplicáveis seriam aquelas que estariam aptas a gerar seus efeitos independentemente de qualquer atuação do legislador, já que seu conteúdo se encontra devidamente determinado.
D De acordo com a doutrina Pontes de Miranda, as normas incompletas, não bastantes em si mesmas, por este motivo, reclamam atuação do legislador infraconstitucional.
E Conforme a doutrina José Afonso da Silva, as normas de eficácia limitada são aquelas em que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos a determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do Poder Público, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nelas enunciados.

Direito Constitucional Teoria da Constituição | Classificação das Normas Constitucionais

Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2025)

Julgue o item que se segue, considerando os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, os direitos e garantias fundamentais, bem como a aplicabilidade das normas constitucionais.

As normas de eficácia plena e aplicabilidade imediata reúnem todas as condições necessárias para a produção dos seus efeitos típicos, que podem ser restringidos pelo legislador infraconstitucional.

Certo
Errado