Questões de Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição (Direito Constitucional) Página 1

Ao tratar sobre as espécies normativas do processo legislativo brasileiro, a Constituição expressamente consigna que

  • A as medidas provisórias, de legitimidade do Chefe do Poder Executivo, publicadas em caso de relevância e urgência, terão prazo máximo de vigência de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias, e poderão versar, inclusive, sobre nacionalidade.
  • B são de iniciativa concorrente do Presidente da República e do Congresso Nacional as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das forças armadas.
  • C a Constituição poderá ser emenda mediante iniciativa popular, desde que o projeto seja subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído em 5 Estados, com não menos do que 3 décimos por cento em cada um deles.
  • D as medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.
  • E a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.

Um Tratado Internacional que versa sobre Direitos Humanos foi assinado em 2007, aprovado em 2008, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, e promulgado pelo Presidente da República em 2009. Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, referido tratado internacional será equivalente a

  • A Lei complementar, pois se trata de tratado internacional sobre direitos humanos aprovado, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
  • B Lei ordinária, pois não foi aprovado com o mesmo quórum exigido para a aprovação das emendas constitucionais.
  • C Emenda constitucional, pois todos os tratados internacionais aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, são equivalentes às emendas constitucionais.
  • D Emenda constitucional, pois se trata de tratado internacional sobre Direitos Humanos aprovado, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
  • E Lei ordinária, pois, apesar de terem amparo constitucional, apenas poderão possuir status de norma constitucional quando reiterarem ou reprisarem normas constitucionais.

A despeito do contido na Constituição Federal sobre o princípio da presunção da inocência, o Supremo Tribunal Federal entendeu ser possível e constitucional que, depois de decisões de segundo grau que confirmem condenações criminais, a pena de prisão já possa ser executada. Essa decisão histórica da Excelsa Corte foi proferida com base na

  • A mutação constitucional.
  • B interpretação conforme a Constituição.
  • C declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto.
  • D declaração parcial de inconstitucionalidade com redução de texto.
  • E sentença interpretativa de rechaço.

Acerca do Poder Constituinte Derivado, é correto afirmar que a manifestação do Poder Constituinte Reformador verifica-se através do(a)(s):

  • A direitos e garantias fundamentais.
  • B leis complementares.
  • C princípios constitucionais sensíveis.
  • D emendas constitucionais.
  • E revisão constitucional.

A mutação constitucional, de acordo com a doutrina em vigor,

  • A como fenômeno fático, afeta apenas um tipo de constituição, as flexíveis.
  • B devido à sua construção sedimentada e paulatina, é capaz de gerar rupturas ou tensões na ordem jurídica.
  • C é o fenômeno pelo qual os textos constitucionais são alterados por meio de revisões ou emendas.
  • D exterioriza o caráter dinâmico e de prospecção das normas jurídicas, por meio de processos informais.
  • E reconhece a existência de identidade entre a norma jurídica e o texto normativo.