Questões de Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição (Direito Constitucional)

Direito Constitucional Teoria da Constituição | Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição | Classificação das Normas Constitucionais

Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - Procurador Jurídico - IVIN (2025)

Pelas disposições da Constituição Federal de 1988, dentre as apresentadas abaixo, apenas não é uma cláusula pétrea:

A Os direitos e garantias individuais.
B A forma federativa de Estado.
C A separação de poderes.
D O voto direto, secreto, universal e periódico.
E O sistema presidencialista.

Direito Constitucional Teoria da Constituição | Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição

Prefeitura de Itapevi-2 - Advogado - VUNESP (2025)

Com relação à teoria do poder constituinte, assinale a alternativa correta.

A Em regra, o exercício do poder constituinte derivado deve seguir o procedimento previsto na própria constituição e esse procedimento, excepcionalmente, poderá ser alterado.
B Em regra, uma norma que integre a constituição criada pelo poder constituinte originário pode ser objeto de contestação judicial, caso contrarie os padrões éticos de determinada comunidade.
C A doutrina, em regra, nega a utilidade da distinção entre o poder constituinte fundacional ou pós-fundacional, pois o exercício do poder constituinte originário resulta, do ponto de vista jurídico, na criação de um Estado.
D Joseph Sieyes, teórico americano, foi responsável por teorizar o poder constituinte. Para o autor, o poder constituinte seria incondicionado, permanente, corresponderia à vontade da nação e não encontraria limites no direito natural.
E A teoria do poder constituinte envolve especulações sobre sua natureza, titularidade e limites, remonta ao advento do constitucionalismo moderno, em um ambiente dominado pelas aspirações de racionalidade do iluminismo.

Direito Constitucional Teoria da Constituição | Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição

Câmara de Araraquara-2 - Procurador Jurídico - Instituto Consulplan (2025)

Sobre o poder constituinte derivado, assinale a afirmativa correta.

A A reforma constitucional via emendas é vedada na vigência de operação de garantia da lei e da ordem, intervenção federal, estado de sítio ou estado de defesa.
B As limitações denominadas formais ou procedimentais do poder constituinte derivado são aquelas relativas à vedação de alteração do texto constitucional em períodos de agitação política extrema.
C Um dos limites materiais do poder constituinte derivado via emendas são os direitos e garantias individuais (art. 60, §4º, IV), assim declarados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como o rol taxativo previsto no art. 5º da Carta Magna.
D A revisão da Constituição de 1988 foi realizada após cinco anos, contados da sua promulgação, sendo discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada, em ambos, ao alcançar três quintos dos votos dos respectivos membros.
E Na atual Constituição, não foram estabelecidas limitações temporais no que concerne ao exercício do poder constituinte derivado de reforma via emendas, previsto no art. 60; contudo, foi estabelecido limite temporal para o exercício do poder constituinte derivado de reforma via revisão.

Direito Constitucional Teoria da Constituição | Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição

Prefeitura de Toledo - Advogado - FAU (2025)

O legislador constituinte de 1988, ao estabelecer a possibilidade de modificação das normas constitucionais por meio de um processo legislativo especial, mais rigoroso do que o ordinário, definiu a Constituição Federal como rígida, consolidando o princípio da supremacia da ordem constitucional. Maria Helena Diniz explica que “o fato do preceito constitucional submeter-se a determinadas formalidades de produção e alteração é importante para a fixação de sua eficácia, pois se pudesse ser modificada sem que houvesse processo especial, comprometida ficaria a produção concreta de seus efeitos jurídicos. No que tange ao processo de emenda constitucional, é correto afirmar que:

A A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
B A proposta de emenda à Constituição será discutida e votada na Câmara do Deputados, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver três quintos dos votos dos respectivos membros.
C A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta, ainda que em outra sessão legislativa.
D A emenda à Constituição Federal, quando ingressa no ordenamento jurídico após sua aprovação, passa a ser preceito constitucional, todavia de hierarquia inferior as demais normas constitucionais originárias.
E A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

Direito Constitucional Teoria da Constituição | Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição

Prefeitura de Toledo - Advogado - FAU (2025)

Com base nos conhecimentos sobre os poderes constituintes originário e derivado, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:
I - Em que pese a limitação material imposta pelo poder constituinte originário, o poder constituinte derivado detém a prerrogativa de promover alterações nas chamadas cláusulas pétreas, desde que seja para sofisticar ou mesmo ampliar a normatividade que lhe é ínsita.
II - Somente não pode ser objeto de deliberação proposta de emenda tendente a abolir: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais.
III - O poder constituinte originário é ilimitado, autônomo e incondicionado, o que lhe permite reconhecer ou não direitos adquiridos pela ordem jurídica anterior.

A Somente o item III está correto.
B Somente o item II está correto.
C Somente os itens II e III estão corretos.
D Somente os itens I e III estão corretos.
E Todos os itens estão corretos.