Questões comentadas de Concursos para Juiz

Direito Civil Contratos em Espécie | Compra e Venda

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Diversos Cargos - VUNESP (2014)

Na venda ad mensuram de um imóvel, tendo o comprador recebido área superior à estipulada no contrato, ignorando o vendedor a medida exata, é correto afirmar:

A Caberá ao comprador, à sua escolha, completar o valor correspondente ao preço ou devolver o excesso.
B Não haverá complemento do preço nem devolução do excesso.
C O contrato será rescindido na totalidade.
D Caberá ao vendedor escolher entre receber a diferença do preço ou receber de volta o excesso da área.

Direito Civil Dos Contratos em Geral | Efeitos perante Terceiros: Estipulação em Favor de Terceiros, Contratos com Pessoa a Declarar e Promessa de Fato de Terceiro

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Diversos Cargos - VUNESP (2014)

Com relação à promessa de fato de terceiro, assinale a opção incorreta.

A Havendo concordância, aquele que prometeu o fato de terceiro ficará exonerado do cumprimento da obrigação, exceção feita aos casos de aquisição da solidariedade.
B Notificado, o terceiro deve declarar se concorda ou não em integrar o vínculo, na condição de devedor de uma obrigação de fazer.
C Com a integração no vínculo e a não realização da obrigação, o terceiro deverá responder por perdas e danos, uma vez que o promitente já se exonerou da relação jurídica, salvo se a obrigação subsistiu em caráter de solidariedade.
D O promitente continua obrigado mesmo sem assumir solidariedade e tendo o terceiro se comprometido no seu lugar.

Direito Civil Parte Geral | Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Diversos Cargos - VUNESP (2014)

Na simulação relativa em que há dois negócios, um falso e outro oculto, é correto dizer:

A É anulável o negócio na simulação absoluta.
B O negócio simulado é inválido, mas o negócio oculto, sendo válido na substância e na forma, passa a produzir plenos efeitos.
C Na simulação somente uma das partes contratantes tem pleno conhecimento dos fatos.
D Em razão da simulação, os dois negócios são inválidos.

Direito Civil Parte Geral | Teoria das Nulidades: Causas de Nulidade e de Anulabilidade

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Diversos Cargos - VUNESP (2014)

Com relação às nulidades do negócio jurídico disciplinadas no artigo 166 do Código Civil, é correto dizer:

A As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou de seus efeitos e as encontrar provadas.
B O juiz pode suprir as nulidades, desde que a requerimento das partes.
C Só podem ser alegadas pelos próprios contratantes.
D O tema referente a nulidade absoluta não é de ordem pública.

Direito Civil Direito das Obrigações | Inadimplemento das Obrigações

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Diversos Cargos - VUNESP (2014)

Tendo sido o valor da cláusula penal estabelecido no contrato, é correto afirmar:

A A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz, mesmo que nada da obrigação principal tenha sido cumprida e seu montante não seja excessivo.
B A penalidade não será reduzida em nenhuma hipótese, em respeito ao que foi contratado.
C A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz, se a obrigação principal tiver sido cumprida, ainda que em parte.
D A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz, somente no caso de a obrigação principal ter sido cumprida integralmente, ainda que seu montante não seja excessivo.