Questão 1 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Juiz - VUNESP (2014)

Direito Civil Contratos em Espécie | Compra e Venda


Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Diversos Cargos - VUNESP (2014)

Na venda ad mensuram de um imóvel, tendo o comprador recebido área superior à estipulada no contrato, ignorando o vendedor a medida exata, é correto afirmar:

  • A Caberá ao comprador, à sua escolha, completar o valor correspondente ao preço ou devolver o excesso.
  • B Não haverá complemento do preço nem devolução do excesso.
  • C O contrato será rescindido na totalidade.
  • D Caberá ao vendedor escolher entre receber a diferença do preço ou receber de volta o excesso da área.

Gabarito comentado da Questão 1 - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Juiz - VUNESP (2014)

Na compra e venda de imóveis, a distinção entre venda ad mensuram e ad corpus é essencial para determinar os direitos e obrigações das partes em caso de divergência na área contratada. No caso da venda ad mensuram, o preço é calculado com base nas dimensões do imóvel, conforme disposto no art. 500 do Código Civil. Se o comprador receber uma área superior à estipulada e o vendedor ignorar a medida exata, aplica-se o §2º do referido artigo: Letra A - Correta. Caberá ao comprador, à sua escolh...

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