Questões comentadas de Concursos para Controlador Interno do Município

Administração Financeira e Orçamentária Princípios orçamentários

Prefeitura Municipal de Cananéia - Controlador Interno - VUNESP (2020)

O Princípio Orçamentário da Especificação ou da Discriminação, constante do art. 5° da Lei n° 4.320/1964, estatui que

A todas as receitas e despesas devem constar do Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
B é proibida a vinculação de receita orçamentária a órgão, fundo ou despesa, salvo por expressa disposição constitucional ou projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional por pelo menos 2/3 dos votos desse colegiado.
C o Orçamento não deve conter dotações globais destinadas a atender diversas despesas de natureza diferente, exceto os programas especiais de trabalho previstos no art. 20 da Lei n° 4.320/1964.
D o exercício financeiro deve coincidir com o ano civil.
E a lei orçamentária anual não deve conter dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa.

Administração Financeira e Orçamentária Conceitos básicos, Dimensões e Natureza Jurídica | Orçamento Público em AFO

Prefeitura Municipal de Cananéia - Controlador Interno - VUNESP (2020)

Em relação aos orçamentos elaborados pelos entes públicos, a Constituição Federal de 1988 dispõe que

A o Poder Executivo publicará, até noventa dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
B o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
C a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas, mesmo que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, podem ser feitas, desde que autorizadas pelo Poder Judiciário.
D a abertura de crédito suplementar ou especial poderá ser feita sem prévia autorização legislativa, desde que indicados os recursos correspondentes para financiá-los.
E a lei das diretrizes orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, os objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

Direito Tributário Tributos Municipais | IPTU

Prefeitura Municipal de Cananéia - Controlador Interno - VUNESP (2020)

A empresa XYZ Logística Ltda. obteve, regularmente, autorização para utilizar terreno de propriedade do Estado, localizado em área urbana municipal. Desde julho de 2018, a empresa utiliza o espaço para desenvolver sua atividade econômica. Nessa hipótese, o município

A deverá cobrar judicialmente o IPTU da empresa XYZ Logística Ltda., a partir de janeiro de 2018.
B poderá cobrar IPTU da empresa XYZ Logística Ltda., a partir de janeiro de 2019.
C encontra-se impedido de cobrar judicialmente IPTU, pois a propriedade pública do terreno caracteriza hipótese de prescrição da incidência tributária.
D não poderá cobrar IPTU, pois o terreno goza de imunidade recíproca.
E não poderá cobrar IPTU, pois o terreno público arrendado goza de isenção.

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário | Suspensão do Crédito Tributário | Suspensão do Crédito Tributário - Disposições Gerais | Exclusão do Crédito Tributário | Exclusão do Credito Tributário - Disposições Gerais | Disposições Gerais sobre a Extinção do Crédito Tributário

Prefeitura Municipal de Cananéia - Controlador Interno - VUNESP (2020)

Considera-se o crédito tributário

A parcialmente suspenso, quando houver depósito judicial de parte de seu montante.
B suspenso, quando houver compensação, transação ou consignação em pagamento do seu montante integral, até o trânsito em julgado da decisão administrativa que houver homologado o lançamento tributário.
C extinto, pelo decurso do prazo de cinco anos contado da data da ocorrência do fato gerador, sem pronunciamento da Fazenda Pública, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
D extinto, por imputação de pagamento determinada pela Fazenda Pública, quando houver mais de um débito vencido do mesmo sujeito passivo, observada a ordem decrescente dos prazos de prescrição.
E excluído, em razão de anistia ou isenção concedidas por despacho motivado da autoridade administrativa, em caráter amplo e irrestrito.

Direito Tributário Lançamento Tributário | Mutabilidade do Lançamento

Prefeitura Municipal de Cananéia - Controlador Interno - VUNESP (2020)

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de

A impugnação do sujeito passivo, recurso de ofício ou iniciativa de ofício da autoridade administrativa, observadas as hipóteses legais.
B decisão judicial, provisória ou definitiva, relativa a fato gerador ocorrido anteriormente à modificação do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa.
C aplicação, de ofício, de modificação de critério jurídico adotado pela autoridade administrativa no exercício do lançamento e em relação a um mesmo sujeito ativo, quanto a fato gerador ocorrido anteriormente à publicação da modificação.
D homologação pelo Poder Judiciário de decisão administrativa definitiva proferida por órgão colegiado integrante da Fazenda Pública, em relação a um mesmo sujeito passivo.
E decisão administrativa fundamentada e irrecorrível, proferida pelo Chefe do Poder Executivo, em relação a fato gerador ocorrido anteriormente à impugnação do sujeito ativo.