Em relação aos orçamentos elaborados pelos entes públicos, a Constituição Federal de 1988 dispõe que
- A o Poder Executivo publicará, até noventa dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
- B o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
- C a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas, mesmo que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, podem ser feitas, desde que autorizadas pelo Poder Judiciário.
- D a abertura de crédito suplementar ou especial poderá ser feita sem prévia autorização legislativa, desde que indicados os recursos correspondentes para financiá-los.
- E a lei das diretrizes orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, os objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
