Questões de Conceitos básicos, Dimensões e Natureza Jurídica (Administração Financeira e Orçamentária)

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Sobre Orçamento, Receita Pública e Despesa Pública, assinale a alternativa INCORRETA.
  • A O recolhimento de todas as receitas públicas deve observar o princípio de unidade de tesouraria, sendo proibida qualquer fragmentação para criação de caixas especiais
  • B O pagamento de despesa pública será efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídos por estabelecimentos bancários credenciados e, somente em casos excepcionais, por meio de adiantamento.
  • C Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária, deverão ser feitos na ordem de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, sendo proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim.
  • D Os agentes responsáveis pela arrecadação de recursos públicos devem fornecer recibos das importâncias que arrecadarem. Os recibos devem conter o nome da pessoa que paga a soma arrecadada, proveniência e classificação, bem como a data e a assinatura do agente arrecadador. Os recibos serão fornecidos em uma única via
  • E Após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas anuais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar. A fixação de referidas cotas tem por objetivo perpetuar o desequilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, de modo a aumentar ao máximo eventuais insuficiências de tesouraria.
Sobre o Orçamento Público, assinale a afirmativa INCORRETA.
  • A É um instrumento de viabilização do planejamento do governo
  • B O ciclo orçamentário deve ser visto como um processo contínuo de análise e de decisão ao longo de todo o exercício financeiro.
  • C A elaboração do projeto e a execução da Lei Orçamentária Anual devem ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, permitindo o amplo acesso da sociedade.
  • D A avaliação da execução orçamentária tem por finalidade subsidiar a elaboração da proposta orçamentária, com base em relatórios gerenciais, conferindo racionalidade ao processo.
  • E Na sua elaboração deve ser dada ênfase aos gostos pessoais e determinações do chefe do Poder Executivo, pois ele tem amplos poderes para determinar onde o dinheiro público será gasto.

Na classificação funcional do orçamento público brasileiro, a subfunção representa um nível de agregação imediatamente inferior à função e deve evidenciar

  • A a área de atuação do setor público.
  • B as principais diretrizes de governo.
  • C a forma de se alcançarem os objetivos dos projetos
  • D um conjunto de operações que criem infraestrutura para novas atividades.
  • E a natureza da atuação governamental.

A respeito de finanças públicas, julgue o item que se segue.


O orçamento público é um instrumento de planejamento governamental em que constam as despesas da administração pública em equilíbrio com a arrecadação das receitas previstas para um período de dois anos.

  • Certo
  • Errado
O orçamento público contempla os recursos a serem usados pelo governo. Assinale a alternativa que apresenta o que é o orçamento público.
  • A É um conjunto de intenções e de gestão.
  • B É um instrumento de planejamento e uma lei.
  • C É um documento do governante e um roteiro.
  • D É um arcabouço de premissas e uma consideração.
  • E É um código numérico e uma constelação de números.