É o instrumento utilizado pelo Poder Público, em qualquer das suas esferas, para expressar, em determinado período, seu programa de atuação, detalhando a origem e o montante dos recursos a serem obtidos, bem como os dispêndios a serem realizados. O instrumento descrito é:
Quanto ao Projeto de Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2026 de um ente público, a Constituição Federal de 1988 determina que
A respeito da classificação orçamentária e dos créditos do orçamento, julgue o item que se segue.
Na estrutura programática do orçamento, os programas orçamentários podem ser alterados ao longo do exercício financeiro, sem necessidade de autorização legislativa.
Acerca do papel do Estado e da atuação do governo nas finanças públicas, bem como do orçamento público, julgue o item a seguir.
O orçamento público, além de ser um instrumento de previsão de receitas e fixação de despesas, é uma peça de planejamento governamental que deve obedecer a princípios constitucionais e legais, garantindo o equilíbrio fiscal e a transparência na execução das políticas públicas.
O entendimento do orçamento público no Brasil envolve vários conceitos, tais como:
I. _______________: despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
II. _______________________: todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente. Distingue-se em dois tipos: processados(as) (despesas já liquidadas); e não processados(as) (despesas a liquidar ou em liquidação).
III. _______________: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária (Lei Complementar nº 101/2000).
Preenchem as lacunas, respectivamente, de forma CORRETA: