Questões de IPTU (Direito Tributário)

Limpar Busca

À luz da jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça sobre os impostos de competência dos Municípios, é correto afirmar:

  • A O Imposto sobre Serviços (ISS) não incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis.
  • B O Imposto sobre Serviços (ISS) incide sobre o valor dos serviços de assistência médica, incluindo-se neles as refeições, os medicamentos e as diárias hospitalares.
  • C O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) poderá ser atualizado pelo Município, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária
  • D A incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no Código Tributário Nacional.

As limitações ao poder de tributar previstas na Constituição Federal de 1988 abrangem imunidades e isenções tributárias, o que cerceia a possibilidade de instituir e o cobrar tributos sobre as pessoas/rendas dispostas no texto constitucional.
Considerando os contextos apresentados a seguir, representa o exercício da competência de tributar o fato de que um ente público municipal

  • A pode por meio de lei municipal específica conceder isenção de IPTU por 5 anos a proprietários de imóveis cujas áreas não ultrapassem 800m2.
  • B não pode instituir impostos, entre outros, sobre templos de qualquer culto e partidos políticos, atendidos os requisitos da lei.
  • C não pode instituir tributos com base em tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, distinguindo por ocupação profissional.
  • D não pode utilizar tributos interestaduais ou intermunicipais para limitar o tráfego de pessoas ou bens, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

Sobre a base de cálculo do IPTU, analise as afirmativas a seguir.

I. Para a determinação da base de cálculo do imposto, deve ser realizada uma avaliação de todos os elementos relativos ao imóvel, inclusive dos bens móveis nele mantidos.
II. O IPTU é cobrado sobre o valor venal do imóvel, isto é, necessariamente o preço alcançado na última transação de mercado a que se submeteu o bem.
III. A apuração da base de cálculo do IPTU é integralmente dependente do valor venal do bem, conforme informado pelo contribuinte à autoridade fazendária anualmente.
IV. A fixação da base de cálculo do IPTU se sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal, de forma que deverá aguardar, necessariamente, o prazo de 90 dias desde a publicação da lei para que passe a produzir efeitos.

Estão incorretas as afirmativas

  • A I e III, apenas.
  • B I, III e IV, apenas.
  • C II e IV, apenas.
  • D I, II, III e IV.

A respeito da competência para a cobrança de IPTU, analise as afirmativas a seguir.

I. A propriedade de qualquer imóvel localizado em zona urbana, conforme previsão no Plano Diretor, é suscetível da cobrança de IPTU, independentemente da finalidade de sua utilização.
II. Para que o IPTU seja cobrado, é necessária a constatação de dois melhoramentos urbanos na área em que o imóvel está localizado, conforme determina o artigo 32 do CTN, salvo nos casos de área urbanizável ou de expansão urbana.
III. Mantém-se vigente o critério de destinação do imóvel para determinação da cobrança do ITR, de modo que, se um imóvel for empregado para atividade agropecuária, a sua propriedade será gravada por aquele imposto federal, e não pelo IPTU.
IV. Os imóveis destinados à moradia localizados em zona rural sujeitam-se ao IPTU, e não ao ITR.

Estão corretas as alternativas

  • A I e II, apenas.
  • B II e IV, apenas.
  • C III e IV, apenas.
  • D II e III, apenas. 

A respeito da competência para a cobrança de IPTU, analise as afirmativas a seguir.

I. Para que o IPTU seja cobrado, é necessária a constatação de dois melhoramentos urbanos na área em que o imóvel está localizado, conforme determina o artigo 32 do CTN, salvo nos casos de área urbanizável ou de expansão urbana.

II. A propriedade de qualquer imóvel localizado em zona urbana é suscetível da cobrança de IPTU, independentemente da finalidade de sua utilização.

III. O IPTU deve ser cobrado no local de domicílio do proprietário do imóvel.

IV. Os imóveis destinados a moradia localizados em zona rural sujeitam-se ao ITR, e não ao IPTU.

Estão corretas as afirmativas

  • A I e II, apenas.
  • B II e IV, apenas.
  • C I e IV, apenas.
  • D II e III, apenas.