Questões de IPTU (Direito Tributário)

Direito Tributário Tributos Municipais | IPTU

Prefeitura de São José do Cedro - Auditor Fiscal - AMEOSC (2025)

Um contribuinte é proprietário de um imóvel localizado na zona urbana do município de São José do Cedro - SC, que, apesar de não possuir edificação, conta com melhoramentos como meio-fio e abastecimento de água. Conforme o Código Tributário do referido município, qual é o fato gerador do IPTU para este imóvel?

A A existência de, no mínimo, três melhoramentos construídos ou mantidos pelo Poder Público na área onde se localiza o imóvel, sendo a ausência destes um impeditivo para a cobrança do imposto.
B A propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
C O registro da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis em nome do contribuinte no primeiro dia do exercício financeiro, sendo este o único critério para a ocorrência do fato gerador.
D A efetiva utilização comercial ou residencial do imóvel, sendo que terrenos não utilizados, mesmo que localizados em zona urbana, são isentos do imposto.

Direito Tributário Tributos Municipais | IPTU

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2024)

Uma lei municipal do Município Alfa concedia isenção do IPTU a determinado segmento econômico. Contudo, em razão de dificuldades financeiras municipais, tal isenção foi revogada por nova lei, publicada em 20/2/2024, que estabelecia a produção de seus efeitos a partir de 1º/6/2024.
A sociedade empresária ABC Ltda., que deixaria de ser beneficiada, questionou você, como advogado(a), para saber se tal lei revogadora não feriria as garantias tributárias constitucionais desse segmento.
Diante desse cenário, assinale a opção que apresenta, corretamente, sua orientação.

A Seria necessária a alteração na Lei Orgânica do Município para revogar a isenção que favorecia a sociedade ABC Ltda.
B Por configurar cláusula pétrea, a isenção que favorecia a sociedade ABC Ltda. não poderia ser revogada, nem mesmo por emenda constitucional.
C A isenção que favorecia a sociedade ABC Ltda. poderia ser revogada, mas os efeitos da lei revogadora somente poderiam ser produzidos a partir de 1º/1/2025.
D A isenção que favorecia a sociedade ABC Ltda. não poderia ser revogada por mera lei municipal, mas apenas por Emenda Constitucional, por ser prevista como garantia tributária constitucional.

Direito Tributário Tributos Municipais | IPTU

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2023)

Lucas, menor de oito anos de idade, é proprietário de um imóvel (recebido por herança de seu avô), o qual foi alugado por seus pais, João e Maria, representando-o. Contudo, o Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) referente a este imóvel não está sendo pago pelo locatário, conforme havia sido pactuado no contrato de locação.

Em razão do inadimplemento, foi enviada notificação de lançamento do crédito tributário em nome de Lucas como devedor do tributo, para seu domicílio tributário, a fim de que pagasse o débito. A notificação foi recebida via Correios por seus pais, que residem junto com seu filho. Os pais, por entenderem que esta obrigação era do locatário, recusam-se a pagar. O Fisco Municipal está agora a cobrar judicialmente o valor da dívida de IPTU. Diante desse cenário e à luz do Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.

A Lucas, embora absolutamente incapaz, pode figurar como contribuinte devedor do IPTU, inclusive podendo constar seu nome na notificação de lançamento do crédito tributário.
B Em razão da menoridade de Lucas, apenas seus pais serão considerados contribuintes deste IPTU.
C Lucas e seus pais são contribuintes do IPTU, mas os bens dos pais devem ser executados antes dos bens de Lucas.
D Lucas é o contribuinte do IPTU, sendo o locatário o responsável tributário pelo pagamento do mesmo.

Direito Tributário Tributos Municipais | IPTU | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários | Princípio da Anterioridade

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2024)

A Seria necessária a alteração na Lei Orgânica do Município para revogar a isenção que favorecia a sociedade ABC Ltda.
B Por configurar cláusula pétrea, a isenção que favorecia a sociedade ABC Ltda. não poderia ser revogada, nem mesmo por emenda constitucional.
C A isenção que favorecia a sociedade ABC Ltda. poderia ser revogada, mas os efeitos da lei revogadora somente poderiam ser produzidos a partir de 1º/1/2025.
D A isenção que favorecia a sociedade ABC Ltda. não poderia ser revogada por mera lei municipal, mas apenas por Emenda Constitucional, por ser prevista como garantia tributária constitucional.

Direito Tributário Tributos Municipais | IPTU

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2023)

Em dezembro de 2022, um decreto do prefeito do Município Alfa atualizou o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), a contar de 1º de janeiro de 2023, atendo-se à aplicação de índice oficial de atualização monetária.
Além disso, neste mesmo decreto, acompanhado da estimativa de impacto orçamentário e financeiro, estabeleceu-se, também a contar de 1º de janeiro de 2023, a isenção do IPTU para os imóveis localizados no Centro da cidade que fossem destinados exclusivamente para moradia, visando a diversificar a ocupação naquele local e dar efetividade ao princípio da função social da propriedade.
Diante deste cenário, assinale a afirmativa correta.

A Tal decreto poderia ser usado apenas para atualizar o valor do IPTU.
B A concessão de tal isenção, por ter base na função social da propriedade, poderia ser feita por meio de decreto.
C Embora possa ser usado tanto para a atualização deste valor do IPTU como para a concessão deste tipo de isenção, tal decreto violou o princípio da anterioridade tributária nonagesimal.
D Este decreto não é instrumento normativo hábil seja para a atualização deste valor do IPTU, seja para a concessão deste tipo de isenção.