Questões de Princípios orçamentários (Administração Financeira e Orçamentária)

Determinado ente federativo está revisando seu processo orçamentário para garantir uma gestão financeira mais eficaz e transparente. Como parte desse esforço, a Secretaria de Planejamento e Orçamento está propondo uma série de reformas para fortalecer os princípios orçamentários. Entre esses princípios, há um em particular que enfatiza a inclusão abrangente de todas as receitas e despesas no orçamento, sem deixar margem para omissões. Esta abordagem visa garantir que todas as fontes de financiamento e todos os gastos do governo sejam devidamente registrados e gerenciados, proporcionando uma visão completa e transparente das finanças públicas. Assinale a alternativa que apresenta o princípio orçamentário correspondente à proposta de reforma.

Julgue o item que se segue.

De acordo com o princípio da anualidade ou periodicidade, o exercício financeiro deve coincidir com o ano civil, compreendendo o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano, estabelecendo a previsão de receitas e a fixação de despesas.

Determinado ente da Federação alterou sua constituição estadual por meio de uma Emenda, acrescentando o Art. nº 159-A, cuja dicção do seu §2º estabelece o seguinte:
§ 2º O Estado destinará à Administração Fazendária, anualmente, um percentual do total de sua receita de impostos, a ser estabelecido em Lei Complementar, para a realização de suas atividades, em conformidade com o disposto no inciso IV do Art. 167 da Constituição Federal.
Com base no exposto, é correto afirmar que, não existindo ressalvas, a alteração realizada afrontaria o princípio orçamentário da

Sobre os princípios que regem os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público é correto afirmar que

Julgue o item que se segue.


O princípio da unidade ou totalidade determina a existência de múltiplos orçamentos paralelos dentro de uma mesma esfera federativa, visando uma gestão mais flexível das finanças públicas, o que permite uma adaptação mais dinâmica às necessidades de cada ente federado.