Questões de Princípios orçamentários (Administração Financeira e Orçamentária)

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A elaboração da proposta de lei orçamentária anual, contendo dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, descumpre o princípio:

  • A da universalidade.
  • B da unidade.
  • C da publicidade.
  • D da exclusividade.
  • E da anualidade.

O Princípio Orçamentário da Especificação ou da Discriminação, constante do art. 5° da Lei n° 4.320/1964, estatui que

  • A todas as receitas e despesas devem constar do Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
  • B é proibida a vinculação de receita orçamentária a órgão, fundo ou despesa, salvo por expressa disposição constitucional ou projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional por pelo menos 2/3 dos votos desse colegiado.
  • C o Orçamento não deve conter dotações globais destinadas a atender diversas despesas de natureza diferente, exceto os programas especiais de trabalho previstos no art. 20 da Lei n° 4.320/1964.
  • D o exercício financeiro deve coincidir com o ano civil.
  • E a lei orçamentária anual não deve conter dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa.

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir _______________para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.
Assinale a alternativa que complete o texto corretamente.

  • A tempestividade, competência e eficácia
  • B exclusividade, competência e eficiência
  • C legalidade, racionalidade e plurianualidade
  • D racionalidade, eficiência e transparência
  • E atividade, transparência e efetividade
O orçamento deve ser uno, ou seja, deve existir apenas um orçamento para dado exercício financeiro. O conceito anterior, se refere ao princípio orçamentário da:
  • A Totalidade.
  • B Universalidade.
  • C Periodicidade.
  • D Unidade.
É considerado um princípio orçamentário, EXCETO:
  • A Princípio da Legalidade.
  • B Princípio do Orçamento Líquido.
  • C Princípio da Unidade ou Totalidade.
  • D Princípio da Universalidade.