Questões de Suspensão do Crédito Tributário - Disposições Gerais (Direito Tributário)

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Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário | Suspensão do Crédito Tributário - Disposições Gerais


Prefeitura de Itapevi-2 - Auditor - VUNESP (2025)

Assinale a assertiva correta no que se refere a uma causa de suspensão do crédito tributário.

  • A A concessão de parcelamento do crédito, salvo disposição de lei em contrário, exclui a incidência de juros e multas.
  • B É vedada a concessão de parcelamento do crédito ao devedor que se encontrar em recuperação judicial.
  • C A lei concessiva de moratória não pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir.
  • D A concessão da moratória em caráter individual gera direito adquirido, não podendo ser revogada de ofício durante o prazo de duração do favor.
  • E A lei que concede a moratória em caráter individual deverá especificar, dentre os demais requisitos previstos na norma geral de direito tributário, as garantias a serem fornecidas pelo beneficiado.

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Prefeitura de Afogados da Ingazeira-2 - Auditor Fiscal do Tesouro - Prova IGEDUC (2024)

A suspensão do crédito tributário permite ao contribuinte a obtenção de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa, facultando-se a prática de todos os atos que exigem Certidão Negativa de Débitos perante os entes públicos.

  • Certo
  • Errado

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Prefeitura de Nova Iguaçu-2 - Analista Tributário do Tesouro Municipal - FGV (2024)

De acordo com o Código Tributário Nacional, são causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário

  • A a moratória, o depósito do seu montante integral, as reclamações e os recursos administrativos, o pagamento e o parcelamento.
  • B a moratória, o depósito do seu montante integral, a concessão de medida liminar em mandado de segurança, o pagamento, a remissão, a prescrição e a decadência.
  • C a moratória, a concessão de medida liminar em mandado de segurança, a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, a anistia e a isenção.
  • D a moratória, o depósito do seu montante integral, as reclamações e os recursos administrativos, a concessão de medida liminar em mandado de segurança e o parcelamento.
  • E a moratória, o pagamento, a compensação, a transação, a remissão, a prescrição e a decadência, e a conversão de depósito em renda.

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TRF - Diversos Cargos - FCC (2024)

Determinada pessoa jurídica de direito público interno, por meio de seus Auditores Fiscais, promoveu o lançamento de ofício de tributo e de multa em nome da empresa AHR Ltda., atribuindo-lhe a prática de irregularidades que teriam culminado com a sonegação de tributo. Dentro do prazo legal, essa empresa apresentou sua defesa administrativa (reclamação), nos termos estabelecidos pelas leis reguladoras do respectivo processo tributário administrativo, efetuando, ainda, simultaneamente, o depósito de parte do montante exigido, pois se encontrava em dificuldade financeira.

Considerando os preceitos delineados pelo Código Tributário Nacional (CTN) referentes às circunstâncias que excluem e extinguem o crédito tributário, ou, suspendem a sua exigibilidade, pode-se concluir que o crédito tributário lançado pelos Auditores Fiscais.

  • A foi extinto apenas parcialmente, por meio do depósito parcial efetuado.
  • B não teve sua exigibilidade suspensa, pois, embora a defesa tenha sido apresentada tempestivamente, o depósito efetuado foi apenas parcial.
  • C teve sua exigibilidade suspensa, em razão da apresentação tempestiva da defesa (reclamação) administrativa.
  • D foi excluído em razão da defesa tempestivamente apresentada, mas apenas na proporção do montante do depósito efetuado.
  • E não teve sua exigibilidade suspensa, pois não houve a conversão do depósito parcial em renda.

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário | Suspensão do Crédito Tributário | Suspensão do Crédito Tributário - Disposições Gerais | Exclusão do Crédito Tributário | Exclusão do Credito Tributário - Disposições Gerais | Disposições Gerais sobre a Extinção do Crédito Tributário


TRF - Diversos Cargos - FCC (2024)

O Código Tributário Nacional (CTN) traz diversas regras sobre o crédito tributário e as hipóteses de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, dispondo:

I. O depósito do montante integral do crédito tributário é uma hipótese de suspensão do crédito tributário.

II. A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal, de modo que uma pessoa jurídica que realize a venda de uma mercadoria, com isenção do imposto, está dispensada da emissão de documento fiscal.

III. O pagamento do tributo devido pelo contribuinte é uma das formas de extinção do crédito tributário.

IV. O parcelamento do crédito tributário é concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica.



Está correto o que consta APENAS de

  • A I, II e lIII.
  • B III e IV.
  • C I, III e IV.
  • D II e IV.
  • E I e lI.