Questão 52 Comentada - Prefeitura Municipal de Cananéia - Controlador Interno do Município - VUNESP (2020)

Direito Tributário Tributos Municipais | IPTU


Prefeitura Municipal de Cananéia - Controlador Interno - VUNESP (2020)

A empresa XYZ Logística Ltda. obteve, regularmente, autorização para utilizar terreno de propriedade do Estado, localizado em área urbana municipal. Desde julho de 2018, a empresa utiliza o espaço para desenvolver sua atividade econômica. Nessa hipótese, o município

  • A deverá cobrar judicialmente o IPTU da empresa XYZ Logística Ltda., a partir de janeiro de 2018.
  • B poderá cobrar IPTU da empresa XYZ Logística Ltda., a partir de janeiro de 2019.
  • C encontra-se impedido de cobrar judicialmente IPTU, pois a propriedade pública do terreno caracteriza hipótese de prescrição da incidência tributária.
  • D não poderá cobrar IPTU, pois o terreno goza de imunidade recíproca.
  • E não poderá cobrar IPTU, pois o terreno público arrendado goza de isenção.

Gabarito comentado da Questão 52 - Prefeitura Municipal de Cananéia - Controlador Interno do Município - VUNESP (2020)

Trata-se de entendimento do STF, consubstanciado nos seguintes julgados:Incide o IPTU, considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado, devedora do tributo.[Tese definida no RE 601.720 - Tema 437] imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, a, da Constituição não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos. Nessa hipótese é constitucional a cobrança ...

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