Questões de Imunidade Recíproca - Alcance Subjetivo (Direito Tributário)

Direito Tributário Imunidade Recíproca | A imunidade tributária Cultural | A imunidade dos fonogramas e videofonogramas | A Imunidade Tributária dos partidos políticos | Imunidade Recíproca - Alcance Subjetivo

Prefeitura de Cuiabá-2 - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal Gestão Tributária (Tarde) - FGV (2024)

A Empresa Pública Correios e Telégrafos (ECT), responsável pelo serviço postal, possui um centro de distribuição de encomendas em um imóvel localizado no Município XYZ. Esse imóvel é utilizado exclusivamente para a execução de atividades postais, que constituem a finalidade essencial da empresa. O Município XYZ, entretanto, cobrou da ECT o IPTU sobre a propriedade desse imóvel.
Com base na Constituição Federal, com as alterações da Emenda Constitucional nº 132/2023, assinale a afirmativa correta.

A O Município XYZ pode cobrar o imposto, pois a imunidade tributária se aplica apenas a imóveis de autarquias e fundações.
B O Município XYZ pode cobrar o imposto, desde que destine a arrecadação exclusivamente ao custeio de serviços públicos essenciais.
C A ECT é imune ao imposto, conforme previsão constitucional, pois o imóvel é utilizado exclusivamente para finalidades essenciais do serviço postal.
D A cobrança do imposto é permitida, pois o imóvel da ECT está sujeito à tributação no Município onde está localizado.
E O Município XYZ pode cobrar o imposto, pois a imunidade tributária se aplica apenas aos serviços prestados, e não ao patrimônio da empresa pública.

Direito Tributário Imunidade Recíproca - Alcance Subjetivo

Prefeitura de Cuiabá-2 - Diversos Cargos - FGV (2024)

Para fins de melhor compreensão, as seguintes siglas serão utilizadas nas questões a seguir:
• Código Tributário Nacional – CTN; • Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ; • Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS; • Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU; • Imposto Sobre Serviços – ISS; • Plnta Genérica de Valores – PGV; • Superior Tribunal de Justiça – STJ; • Supremo Tribunal Federal – STF.

O Município Alfa ajuizou execução fiscal visando à cobrança de IPTU relativo aos exercícios de 2018 e 2019, em face da empresa WXYZ S.A., proprietária, à época dos fatos geradores, do imóvel objeto da tributação.
A União Federal, em 2022, adquiriu o referido imóvel e alegou que, por gozar de imunidade tributária recíproca, não seria obrigada a pagar os débitos de IPTU relativos aos exercícios de 2018 e 2019. Com base na legislação sobre o tema e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que

A a União está correta, pois é isenta do pagamento do IPTU, inclusive em relação aos créditos tributários anteriores à sucessão.
B a União está incorreta, pois a imunidade tributária recíproca não exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas aos fatos geradores ocorridos antes da sucessão.
C a União somente poderá gozar da imunidade do IPTU relativo aos fatos geradores anteriores à sucessão se a execução fiscal tiver sido ajuizada antes da sucessão.
D a União só estará obrigada a pagar o IPTU relativo aos fatos geradores anteriores à sucessão se o débito não estiver inscrito em dívida ativa no momento da sucessão.
E a União está incorreta, pois apesar de ser isenta do IPTU, os créditos de IPTU somente serão extintos se estiverem prescritos.

Direito Tributário Imunidade Recíproca - Alcance Objetivo | Imunidade Recíproca - Alcance Subjetivo

Prefeitura de Camaquã-2 - Auditor Fiscal Tributário - Creative Group (2024)

Com base no Código Tributário Nacional, são estabelecidas vedações à União, Estados, Distrito Federal e Municípios no que se refere à instituição e cobrança de tributos. Qual das situações abaixo está de acordo com essas vedações?

A A criação de um novo imposto sobre templos religiosos por decreto municipal.
B A cobrança de imposto sobre o patrimônio e a renda de partidos políticos usados em campanhas eleitorais.
C A cobrança de imposto interestadual sobre o tráfego de mercadorias entre dois Estados.
D A isenção de impostos sobre papel destinado à impressão de jornais e livros.

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Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A2 – Gestão E Suporte – Formação: Direito - CESPE/CEBRASPE (2024)

Acerca das imunidades, julgue o próximo item, conforme o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do STF.

A imunidade tributária recíproca não abrange todas as espécies tributárias, limitando-se aos impostos.

Certo
Errado

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários | Princípios e Regras Jurídicas | Exclusão do Crédito Tributário | Anistia | Princípio da Legalidade | A imunidade tributária das entidades educacionais e assistências sem fins lucrativos | Imunidade dos Templos de qualquer culto | Princípio da Progressividade | Imunidade Recíproca - Alcance Subjetivo | Princípio da Seletividade | Princípio da Liberdade de Locomoção

Prefeitura Municipal de Ilha de Itamaracá - Agente Fiscal de Rendas e Tributos - IDHTEC (2023)

Não caracteriza renúncia de receita, na forma da lei:

A Cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
B Concessão de isenção em caráter não geral.
C Modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos.
D Alteração de alíquota que implique redução discriminada de tributos ou contribuições.
E Anistia.