Questões de Simples Nacional (Direito Tributário)

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Direito Tributário Simples Nacional


Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2025)

Nísia Parnamirim realizou sua inscrição como microempreendedora individual (MEI) e consultou você, como advogado(a), para saber o tratamento que lhe é dispensado pela Lei Complementar nº 123/2006 (Lei do Simples Nacional). Sobre a hipótese, assinale a opção que apresenta, corretamente, sua resposta.

  • A Nísia Parnamirim poderá utilizar sua residência como sede do estabelecimento, quando não for indispensável a existência de local próprio para o exercício da atividade.
  • B Nísia Parnamirim poderá manter sua condição de microempreendedora individual desde que a receita bruta auferida no ano-calendário anterior seja de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
  • C Caso Nísia Parnamirim queira alienar seu estabelecimento, a eficácia do ato em relação a terceiros depende da averbação do contrato no Registro Público de Empresas Mercantis e de sua publicação na imprensa oficial.
  • D A comprovação da receita bruta anual por parte de Nísia Parnamirim será feita mediante escrituração do Livro Caixa e apresentação do registro de vendas ou de prestação de serviços.

Direito Tributário Tributos Federais | Simples Nacional


Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - Auditor Fiscal - IBADE (2025)

Relacionar regimes tributários às suas características:
Coluna 1
1. Simples Nacional
2. Lucro Real
3. Lucro Presumido
4. Lucro Arbitrado
Coluna 2
I. Apuração de IRPJ e CSLL com base em lucro efetivo, verificado em demonstrações contábeis;
II. Regime unificado de tributos federais, estaduais e municipais para pequenas empresas;
III. Base de cálculo estimada pela autoridade fiscal em caso de omissão de escrituração;
IV. Alíquotas calculadas sobre percentual fixo de presunção de lucro.
A sequência correta é:

  • A 1 – III; 2 – II; 3 – IV; 4 – I
  • B 1 – II; 2 – I; 3 – IV; 4 – III
  • C 1 – I; 2 – II; 3 – III; 4 – IV
  • D 1 – IV; 2 – I; 3 – II; 4 – III
  • E 1 – IV; 2 – III; 3 – I; 4 – II

Direito Tributário Tributos Municipais | Simples Nacional


Prefeitura de Nonoai - Fiscal Tributário - OBJETIVA (2025)

No âmbito da Lei Complementar nº 123/2006 — Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, o Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições, EXCETO:

  • A IRPJ.
  • B CSLL.
  • C IPTU.
  • D IPI.

Direito Tributário Simples Nacional


Prefeitura de Florianópolis - Auditor Fiscal de Tributos Municipais Auditoria e Fiscalização 1º Dia - FURB (2025)

No que se refere aos regimes jurídicos aplicáveis à Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedor Individual (MEI), nos termos da Lei Complementar n.º 123/2006 e suas alterações, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta:

  • A Para que uma sociedade empresária seja enquadrada como Microempresa, sua receita bruta anual não pode ultrapassar R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais).
  • B O Microempreendedor Individual (MEI) deverá manter escrituração contábil completa, entregue bianualmente por meio da Declaração Simplificada, razão pela qual não precisa registrar mensalmente seu faturamento.
  • C A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar n.º 123/2006 se, de seu capital, participe outra pessoa jurídica.
  • D O Microempreendedor Individual (MEI) possui limites de faturamento superiores aos da Microempresa, sendo vedado ao MEI a contratação de mais de um empregado, que não poderá receber mais de um salário mínimo.
  • E Uma Empresa de Pequeno Porte (EPP) que exceder o limite de receita bruta anual de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) será automaticamente excluída do regime diferenciado do Simples Nacional no mês seguinte ao excedente, independentemente do percentual de excesso verificado.

Direito Tributário Simples Nacional


Prefeitura de Florianópolis - Auditor Fiscal de Tributos Municipais Tecnologia da Informação 2º Dia - FURB (2025)

O chamado Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte foi criado pela Lei Complementar nº. 123/2006 para regulamentar um tratamento favorecido, simplificado e diferenciado a esse setor, conforme disposto na Constituição Federal. Sobre esse tema, registre V, para as verdadeiras, e F, para as falsas:



(__) A opção pelo Simples Nacional implica aceitação de sistema de comunicação eletrônica destinado, dentre outras finalidades, a cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos.


(__) A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte poderá ser realizada no início do ano-calendário, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, sendo retratável em qualquer momento do ano-calendário.


(__) Para efeitos de adesão ao Simples Nacional, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada que aufiram, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).


(__) Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que exerça atividade de produção ou venda no atacado de bebidas alcoólicas, sem qualquer exceção.



Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

  • A V − V − V − F.
  • B F − F − V − V.
  • C V − F − F − F.
  • D F − V − F − V.
  • E V − F − F − V.