Questões de Simples Nacional (Direito Tributário)

Direito Tributário Simples Nacional

Prefeitura Municipal de Camaçari - Técnico Fazendário - CESPE/CEBRASPE (2024)

Nos termos da Lei Complementar n.º 123/2006, em regra, para que uma empresa se enquadre como microempresa, ela deve auferir, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360 mil. Cumprindo esse requisito, pode beneficiar-se de tal tratamento jurídico a

A empresa de cujo capital participe outra pessoa jurídica.
B filial, no Brasil, de pessoa jurídica com sede no exterior.
C empresa constituída sob a forma de cooperativa que não seja de consumo.
D empresa que participe do capital de outra pessoa jurídica.
E empresa de cujo capital participe um servidor público.

Direito Tributário Simples Nacional

Prefeitura Municipal de Picuí - Advogado - CPCON (2023)

De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, é CORRETO afirmar:

A Os requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas, deverão ser rígidos e burocráticos pelos órgãos envolvidos na abertura e fechamento de empresas, no âmbito de suas competências.
B A classificação de médio grau de risco permite ao empresário ou à pessoa jurídica a obtenção do licenciamento de atividade mediante o simples fornecimento de dados e a substituição da comprovação prévia do cumprimento de exigências e restrições por declarações do titular ou responsável.
C Mesmo nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto, os Municípios emitirão Alvará de Funcionamento Provisório, que permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro.
D Os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas que sejam responsáveis pela emissão de licenças e autorizações de funcionamento somente realizarão vistorias após o início de operação do estabelecimento, quando a atividade, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.
E O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão dos 3 (três) âmbitos de governo não ocorrerão se houver pendências quanto à regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem.

Direito Tributário Simples Nacional

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) - Juiz de Direito - FGV (2023)

Alberto e Júlio, dois irmãos, resolvem passar a comercializar licores, com álcool, de maracujá e amendoim. Tais produtos sempre foram produzidos de forma artesanal por sua família e agora pretendem vendê-los no varejo. Entretanto, gostariam de uma tributação menos burocrática.
Considerando o caso narrado, a adesão ao Simples:

A é possível, pois produtores de licores que vendem no varejo são uma das exceções para bebidas alcoólicas no Simples;
B não é possível, pois apenas microcervejarias podem aderir ao Simples;
C não é possível, pois apenas pequenas vinícolas podem aderir ao Simples;
D é possível, pois produtores de licores e microcervejarias, com vendas tanto no atacado como no varejo, podem aderir ao Simples;
E não é possível, pois apenas produtores de licores que vendam no atacado podem aderir ao Simples.

Direito Tributário Simples Nacional

Prefeitura Municipal de Alexânia - Auditor Fiscal - Instituto Brasileiro de Educação, Seleção e Tecnologia (2023)

Considerando essa situação hipotética, julgue o item.

Ainda que a receita recebida pelo alfaiate esteja dentro dos padrões das Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, a existência de débitos tributários em aberto (exigíveis) impossibilita seu ingresso no Simples Nacional.

Certo
Errado

Direito Tributário Simples Nacional

Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VII - Tarde - FGV (2023)

Avalie se a Lei Complementar nº 123/206, ao estabelecer normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispõe que não poderão ser exigidos pelos órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas,

I. quaisquer documentos adicionais aos requeridos pelos órgãos executores do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e do Registro Civil de Pessoas Jurídicas, inclusive nos casos de autorização prévia para funcionamento.
II. documento de propriedade ou contrato de locação do imóvel onde será instalada a sede, filial ou outro estabelecimento, salvo para comprovação do endereço indicado.
III. comprovação de regularidade de prepostos dos empresários ou pessoas jurídicas com seus órgãos de classe, sob qualquer forma, como requisito para deferimento de ato de inscrição, alteração ou baixa de empresa, bem como para autenticação de instrumento de escrituração.

Está correto o que se afirma em

A I, II e III.
B I, apenas.
C I e II, apenas.
D III, apenas.
E II e III, apenas.