Questões de Princípio da Não-Cumulatividade (Direito Tributário)

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários | Conceito de Tributo e Espécies Tributárias | Contribuições Especiais | Imposto | Princípio da Não-Cumulatividade | Outros Impostos | Imposto sobre Bens e Serviços - IBS

Prefeitura de Cuiabá-2 - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal Gestão Tributária (Tarde) - FGV (2024)

Com base na Emenda Constitucional nº 132/2023, especificamente em relação ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência dos Estados e Municípios, e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência da União, assinale a afirmativa correta.

A As regras de imunidade serão aplicáveis apenas ao IBS, uma vez que as imunidades se referem exclusivamente a impostos.
B O IBS terá uma alíquota única, sendo vedado aos entes federativos estabelecer alíquotas próprias.
C A forma e o prazo para o ressarcimento de créditos acumulados pelos contribuintes do IBS poderão ser definidos por lei ordinária.
D Apenas o IBS será não cumulativo.
E Ambos os tributos deverão observar as mesmas regras quanto a fatos geradores, bases de cálculo, hipóteses de não incidência e sujeitos passivos.

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários | Tributos Federais | Princípio da Não-Cumulatividade | Princípio da Seletividade | Produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente (Imposto do Pecado)

Prefeitura de Cuiabá-2 - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal Gestão Tributária (Tarde) - FGV (2024)

Acerca do regime constitucional do Novo Imposto Seletivo incidente sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, julgue as afirmativas abaixo:

I. Integrará sua própria base de cálculo.
II. Terá suas alíquotas fixadas em lei complementar, podendo ser específicas, por unidade de medida adotada, ou ad valorem.
III. Não incidirá sobre as operações com energia elétrica e com telecomunicações.

Está correto o que se afirma em

A I, apenas.
B II, apenas.
C III, apenas.
D I e II, apenas.
E II e III, apenas.

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários | Princípio da Não-Cumulatividade

2024 - Prefeitura de Padre Bernardo GO Fiscal de Tributos - Prova IV

O princípio da não-cumulatividade de alguns tributos se aplica ao

A Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) e ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), em função da essencialidade do produto objeto das operações anteriores.
B Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), independente do regime tributário do contribuinte.
C Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) e ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e é implementada pelo mecanismo de crédito fiscal do montante cobrado nas operações anteriores.
D Imposto sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) e ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

Direito Tributário Tributos Municipais | ITBI | IPTU | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários | Princípio da Não-Cumulatividade

SAAE de São Carlos-2 - Analista Judiciário - MS CONCURSOS (2024)

A Constituição Federal distribui competências tributárias entre os entes federativos. Com relação à competência tributária no Brasil, analise os itens e marque a alternativa correta.

I- A União tem competência para instituir impostos residuais, desde que não sejam cumulativos e obedeçam aos princípios constitucionais.

II- Os Estados têm competência para instituir impostos sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte e comunicação.

III- Os Municípios possuem competência para instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, (IPTU), sobre a transmissão "inter vivos" de bens imóveis, (ITBI).

IV- O Distrito Federal pode instituir tanto os impostos estaduais quanto os municipais.

A Apenas os itens I, II e III estão corretos.
B Apenas os itens II, III e IV estão corretos.
C Apenas os itens I, II e IV estão corretos.
D Todos os itens estão corretos.

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários | Princípios e Regras Jurídicas | Princípio da Não-Cumulatividade

Prefeitura Municipal de Domingos Martins - Fiscal de Posturas - Instituto Access (2024)

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é um tributo cobrado de empresas e profissionais autônomos, recolhido pelos municípios e pelo Distrito Federal. Os princípios do direito tributário listados nas opções abaixo se aplicam a esse tributo, à exceção da

A legalidade estrita.
B anterioridade.
C noventena.
D não cumulatividade.