Acerca das taxas, à luz da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:
Considerando as limitações constitucionais do poder de tributar e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) A imunidade dos livros não alcança componentes eletrônicos, ainda que destinados a integrar a unidade didática com fascículos periódicos impressos.
( ) A imunidade tributária dos livros se aplica ao livro eletrônico, mas não se aplica aos suportes utilizados para fixá-lo.
( ) Não incide IPVA sobre veículo automotor adquirido, mediante alienação fiduciária, por pessoa jurídica de direito público.
( ) É inconstitucional a majoração do IPTU sem edição de lei em sentido formal, vedada a atualização, por ato do Executivo, em percentual superior aos índices oficiais.
Assinale a sequência correta.
O poder de tributar, embora seja essencial para o financiamento do Estado, está sujeito a limitações constitucionais que garantem a justiça fiscal. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__) A vedação do confisco não se insere nas limitações constitucionais do poder de tributar, estando previsto apenas no Código Tributário Nacional.
(__) Em casos excepcionais, é possível exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça, como, por exemplo, por decreto.
(__) O pedágio é constitucionalmente vedado, embora seja comum sua prática no dia a dia brasileiro.
(__) O patrimônio dos entes públicos não pode ser tributado, por força constitucional.
A sequência está correta em
Em relação ao Direito Tributário e as normas constitucionais, assinale a afirmativa INCORRETA.
A EC n.º 132/2023 introduziu, expressamente, como diretrizes a serem observadas pelos tributos em geral