Questões de Princípios e Regras Jurídicas (Direito Tributário)

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários | Princípios e Regras Jurídicas | Princípio da Não-Cumulatividade

Prefeitura Municipal de Domingos Martins - Fiscal de Posturas - Instituto Access (2024)

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é um tributo cobrado de empresas e profissionais autônomos, recolhido pelos municípios e pelo Distrito Federal. Os princípios do direito tributário listados nas opções abaixo se aplicam a esse tributo, à exceção da

A legalidade estrita.
B anterioridade.
C noventena.
D não cumulatividade.

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários | Princípios e Regras Jurídicas

Prefeitura Municipal de Turilândia - Fiscal de Tributos - LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limitada (2024)

Sobre princípios tributários é correto afirmar:

A O tributo que for criado ou majorado sem lei será flagrantemente inconstitucional, porém, a União é concedido a faculdade de alterar alíquotas de alguns tributos por norma infralegal.
B A lei retroagirá em relação aos fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentados.
C O tributo será cobrado imediatamente após sua criação.
D Caberá ao Poder Executivo dizer quando um tributo será ou não confiscatório.
E É vedado tratamento igualitário entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários | Princípios e Regras Jurídicas | Exclusão do Crédito Tributário | Anistia | Princípio da Legalidade | A imunidade tributária das entidades educacionais e assistências sem fins lucrativos | Imunidade dos Templos de qualquer culto | Princípio da Progressividade | Imunidade Recíproca - Alcance Subjetivo | Princípio da Seletividade | Princípio da Liberdade de Locomoção

Prefeitura Municipal de Ilha de Itamaracá - Agente Fiscal de Rendas e Tributos - IDHTEC (2023)

Não caracteriza renúncia de receita, na forma da lei:

A Cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
B Concessão de isenção em caráter não geral.
C Modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos.
D Alteração de alíquota que implique redução discriminada de tributos ou contribuições.
E Anistia.

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Prefeitura Municipal de Lagoa de Itaenga em Pernambuco - Técnico - Contabilidade - Instituto Darwin (2023)

Princípios que protegem o valor da segurança jurídica

Os princípios da Transparência Fiscal (art. 150, §5º, CF/88), o da Irretroatividade (art. 150, III, “a”, CF/88), da Legalidade (art. 150, I, CF/88) e da Anterioridade (art. 150, III, “b” e “c”, CF/88).

São Princípios que protegem o valor da justiça da tributação, EXCETO:

A Princípio da Capacidade Contributiva
B Princípio da Igualdade
C Princípio da Irretroatividade
D Princípio da Não Discriminação pela Procedência ou Destino
E Princípio da Uniformidade Geográfica e do Não Confisco

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários | Princípios e Regras Jurídicas | Competência Tributária

Prefeitura Municipal de Alexânia - Auditor Fiscal - Instituto Brasileiro de Educação, Seleção e Tecnologia (2023)

Com base nas normas e nos princípios gerais do direito tributário, julgue o item.

Apenas a União poderá criar novos impostos, para além do rol constitucional que expressamente lhe compete.

Certo
Errado