Não caracteriza renúncia de receita, na forma da lei:
- A Cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
- B Concessão de isenção em caráter não geral.
- C Modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos.
- D Alteração de alíquota que implique redução discriminada de tributos ou contribuições.
- E Anistia.