Questões de Imunidade Recíproca - Alcance Objetivo (Direito Tributário)

Direito Tributário Imunidade Recíproca - Alcance Objetivo

Prodesan - Contador - IBAM (2025)

A retificação da DCTF é uma medida necessária para corrigir inconsistências nos valores declarados, assegurando que os registros fiscais reflitam corretamente os tributos apurados. A identificação e a correção de erros no IRPJ declarado exigem atenção às implicações legais e práticas. Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir.
I. Retificar a DCTF após a constatação de erro na apuração do IRPJ elimina a incidência de acréscimos moratórios sobre a diferença do imposto devido.
II. A retificação da DCTF permite corrigir os valores declarados e evitar autuações da Receita Federal, mas não exime a empresa de recolher a diferença com juros e multas, se houver.
III. O prazo para retificar a DCTF não está sujeito a limitações, desde que o débito declarado seja corrigido e os acréscimos legais sejam recolhidos corretamente.
Está correto o que se afirma em:

A I e III, apenas.
B I, II e III.
C I, apenas.
D II e III, apenas.

Direito Tributário Imunidade Recíproca - Alcance Objetivo | Imunidade Recíproca - Alcance Subjetivo

Prefeitura de Camaquã - Auditor Fiscal Tributário - Creative Group (2024)

Com base no Código Tributário Nacional, são estabelecidas vedações à União, Estados, Distrito Federal e Municípios no que se refere à instituição e cobrança de tributos. Qual das situações abaixo está de acordo com essas vedações?

A A criação de um novo imposto sobre templos religiosos por decreto municipal.
B A cobrança de imposto sobre o patrimônio e a renda de partidos políticos usados em campanhas eleitorais.
C A cobrança de imposto interestadual sobre o tráfego de mercadorias entre dois Estados.
D A isenção de impostos sobre papel destinado à impressão de jornais e livros.

Direito Tributário Obrigação Tributária | Imunidade Recíproca - Alcance Objetivo | Obrigação Principal e Acessória

Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - 15ª Região (ES) Analista Administrativo Administrador - Prova Ibest (2024)

A respeito das imunidades tributárias, é correto afirmar que

A a imunidade é desoneração tributária legalmente prevista.
B as normas imunizantes fazem referência, exclusivamente, a espécie tributária dos impostos.
C a imunidade atinge tão somente a obrigação tributária, não afastando o cumprimento das obrigações acessórias.
D a existência de requisitos para usufruto da imunidade é condicionada a sua previsão em lei ordinária.
E as imunidades se destinam a concretização de interesses econômicos do Estado.

Direito Tributário Imunidade Recíproca - Alcance Objetivo | Imunidade Recíproca - Alcance Subjetivo

Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A2 – Gestão E Suporte – Formação: Direito - CESPE/CEBRASPE (2024)

Acerca das imunidades, julgue o próximo item, conforme o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do STF.

A imunidade tributária recíproca não abrange todas as espécies tributárias, limitando-se aos impostos.

Certo
Errado

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades | Imunidade Recíproca - Alcance Objetivo | Imunidade Recíproca | Imunidade Recíproca - Alcance Subjetivo

Secretaria Municipal de Fazenda do Município do Rio de Janeiro (SMF-RJ) - Fiscal de Rendas - tarde - FGV (2023)

O Município Alfa realizou lançamento de ofício para cobrança de IPTU referente a imóveis de propriedade da União, sob gestão da Infraero, arrendados para atividades comerciais de funcionamento de hangares.

Acerca desse cenário e à luz do entendimento dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

A em razão de a União, proprietária do imóvel, ser entidade imune, não pode incidir IPTU sobre esses hangares;
B em razão de a Infraero, gestora do imóvel, ser empresa estatal imune, não pode incidir IPTU sobre esses hangares;
C o arrendamento para fins comerciais impede o gozo da imunidade, de modo que o Município poderia cobrar o IPTU da União;
D o arrendamento para fins comerciais impede o gozo da imunidade, de modo que o Município poderia cobrar o IPTU da Infraero;
E o Município poderia cobrar esse IPTU dos arrendatários dos hangares, em razão de sua atividade comercial, na condição de possuidores a qualquer título.