De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, a decisão proferida em dissídio coletivo não poderá ter prazo de vigência superior a:
- A 1 ano.
- B 2 anos.
- C 3 anos.
- D 4 anos.
- E 5 anos.
Questões de Dissídio coletivo (Direito Processual do Trabalho)
Direito Processual do Trabalho Ação Rescisória | Mandado de Segurança no Processo Trabalhista | Sistema recursal trabalhista | Recurso ordinário | Recurso de revista | Ações especiais no processo trabalhista | Dissídio coletivo |
Prefeitura Municipal de Florianópolis - Procurador Municipal - Edital nº 001 (2022)
De acordo com o processo do trabalho, assinale a alternativa que indica corretamente as hipóteses em que os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final.
- A mandado de segurança, ação rescisória e recuso ordinário
- B dissídio coletivo, dissídio individual e recurso ordinário
- C dissídio individual, ação cautelar e recurso ordinário
- D dissídio individual, mandado de segurança e recurso de revista
- E ação cautelar, dissídio coletivo e recurso de revista
Considerando a Consolidação das Leis do Trabalho e a legislação aplicável, analise as seguintes assertivas e assinale a alternativa correta.
I. A execução no processo do trabalho poderá ser promovida indistintamente pelas partes ou de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal do Trabalho.
II. Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado oito dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação.
III. O Supremo Tribunal Federal, em decisão recente, firmou, como tese de repercussão geral, a constitucionalidade da exigência do comum acordo entre as partes, estabelecido a partir da Emenda Constitucional nº 45/2004, para o ajuizamento dos dissídios coletivos, sejam estes de natureza jurídica ou de natureza econômica.
- A Apenas I está correta.
- B Apenas II está correta.
- C Apenas III está correta.
- D Apenas I e III estão corretas.
- E Todas estão incorretas.
Com relação a dissídio coletivo, assinale a opção correta.
- A A convenção e os acordos coletivos de trabalho devem observar, em todas as disposições, os limites estabelecidos pela lei.
- B Entidade sindical possui legitimidade para instauração de dissídio coletivo contra uma empresa, ainda que não exista prévia autorização dos trabalhadores envolvidos no conflito.
- C Constitui objeto ilícito de convenção ou acordo coletivo de trabalho a redução ou supressão da remuneração do trabalho noturno superior à do trabalho diurno.
- D Sentença normativa pode estabelecer contribuição para entidade sindical para taxa de custeio de sistema confederativo.
- E Acordo coletivo de trabalho superveniente a uma sentença normativa em vigor somente produzirá sua revogação quando contiver cláusula expressa capaz de revogar o conteúdo da sentença.
Os dissídios coletivos são, portanto, ações coletivas destinadas à defesa de interesses gerais e abstratos de categorias (profissional ou econômica), cujo objeto, via de regra, consiste na criação de novas normas (cláusulas) ou condições de trabalho mais benéficas do que as previstas em lei. A possibilidade de a Justiça do Trabalho criar normas trabalhistas por meio do dissídio coletivo de natureza econômica é conhecida como “poder normativo”. Sua previsão está albergada no § 2º do art. 114 da CF/88 (LEITE, 2021, p. 177). Quantos aos dissídios coletivos, assinale a alternativa incorreta:
- A A competência para julgar é dos Tribunais Regionais do Trabalho.
- B A decisão que põe termo ao conflito recebe o nome de acórdão normativo.
- C Sua natureza jurídica é sempre declaratória ou constitutiva.
- D Ajuizamento quando frustrada a negociação coletiva ou recusa à arbitragem.
- E O resultado do processo se dá por uma sentença normativa.