Questões de Dissídio coletivo (Direito Processual do Trabalho)

Direito Processual do Trabalho Ações especiais no processo trabalhista | Dissídio coletivo

Tribunal Superior do Trabalho (TST) - Juiz do Trabalho - FGV (2023)

Sobre o poder normativo da Justiça do Trabalho e as alterações constitucionais trazidas pela EC nº 45/2004, é correto afirmar, com base na jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho, que:

A a anuência mútua das partes para ajuizamento de dissídio coletivo trabalhista fere frontalmente o princípio constitucional de livre acesso à Justiça, impondo indevida condicionante em afronta a cláusulas pétreas;
B com a exigência do mútuo acordo, o dissídio coletivo de natureza econômica aproxima-se de uma arbitragem pública, diante da necessidade de concordância expressa ou tácita das partes quanto à submissão do impasse à Justiça do Trabalho;
C para resolução dos conflitos coletivos, deve-se privilegiar a imposição do poder estatal sobre os meios alternativos de pacificação e de autocomposição dos conflitos trabalhistas;
D diante da previsão constitucional de pressuposto processual intransponível, exige-se o mútuo consenso das partes para o ajuizamento de dissídios coletivos de natureza jurídica ou econômica;
E a concordância do sindicato ou do membro da categoria econômica para instauração de instância precisa ocorrer de maneira expressa, não se admitindo a materialização dessa negativa de forma tácita.

Direito Processual do Trabalho Dissídio individual e dissídio coletivo | Ações especiais no processo trabalhista | Dissídio coletivo | Dissídio coletivo e modalidades

Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo (PGE-ES) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2023)

Segundo a jurisprudência do TST, contra pessoa jurídica de direito público que mantenha empregados celetistas

A não cabe dissídio coletivo.
B cabe dissídio coletivo de forma geral.
C cabe dissídio coletivo exclusivamente para a apreciação de cláusulas de natureza econômica.
D cabe dissídio coletivo exclusivamente para a apreciação de cláusulas de natureza social.
E cabe dissídio coletivo exclusivamente para a apreciação de cláusulas de natureza sindical.

Direito Processual do Trabalho Sistema recursal trabalhista | Recurso de revista | Ação Rescisória | Ações especiais no processo trabalhista | Dissídio coletivo | Recurso ordinário | Mandado de Segurança no Processo Trabalhista

Prefeitura Municipal de Florianópolis - Procurador Jurídico - FEPESE (2022)

De acordo com o processo do trabalho, assinale a alternativa que indica corretamente as hipóteses em que os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final.

A mandado de segurança, ação rescisória e recuso ordinário
B dissídio coletivo, dissídio individual e recurso ordinário
C dissídio individual, ação cautelar e recurso ordinário
D dissídio individual, mandado de segurança e recurso de revista
E ação cautelar, dissídio coletivo e recurso de revista

Direito Processual do Trabalho Dissídio individual e dissídio coletivo | Ações especiais no processo trabalhista | Dissídio coletivo | Dissídio coletivo e modalidades

Prefeitura Municipal de Guatambú - Procurador Jurídico - FEPESE (2022)

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, a decisão proferida em dissídio coletivo não poderá ter prazo de vigência superior a:

A 1 ano.
B 2 anos.
C 3 anos.
D 4 anos.
E 5 anos.

Direito Processual do Trabalho Ações especiais no processo trabalhista | Dissídio coletivo

Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) - Analista Jurídico - FUNDATEC (2021)

Objetivando a obtenção de aumento salarial, os empregados da autarquia estadual X, que atuam em todo o Estado de São Paulo, decidiram deflagrar greve por tempo indeterminado, paralisando integralmente suas atividades. Entendendo que a greve deflagrada é abusiva, a autarquia resolveu ajuizar dissídio coletivo, objetivando ver reconhecida a apontada abusividade. Acerca do dissídio coletivo em questão, à luz da legislação aplicável e do entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal – STF, é correto afirmar que:

A O dissídio coletivo deverá ser ajuizado perante o Tribunal Regional do Trabalho, uma vez que os grevistas são empregados, isto é, trabalhadores submetidos ao regime da CLT, sendo, portanto, a Justiça do Trabalho competente para analisar o dissídio.
B O dissídio coletivo deverá ser ajuizado perante o Tribunal de Justiça, uma vez que a Justiça Comum é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da administração pública direta, autarquias e fundações públicas.
C O dissídio coletivo deverá ser ajuizado perante uma das varas da Justiça Comum, uma vez que essa é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da administração pública direta, autarquias e fundações públicas.
D O dissídio coletivo deverá ser ajuizado perante uma das varas da Justiça do Trabalho, uma vez que os grevistas são empregados, isto é, trabalhadores submetidos ao regime da CLT, sendo, portanto, a Justiça do Trabalho competente para analisar o dissídio.
E O dissídio coletivo deverá ser ajuizado perante o Tribunal Superior do Trabalho – TST, pois, estando os empregados da autarquia distribuídos por todo o Estado de São Paulo e possuindo esse dois Tribunais Regionais do Trabalho, a competência para analisar o dissídio é automaticamente transferida para o TST.