Questões de Ação rescisória (Direito Processual do Trabalho)

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Julgue o item seguinte, à luz da legislação e da jurisprudência aplicáveis ao processo do trabalho.

Ação rescisória com decisão de tribunal regional do trabalho é passível de recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho, e, uma vez transitado em julgado, a execução será realizada nos próprios autos da ação que lhe deu origem.

  • Certo
  • Errado

Contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho, que extingue a ação rescisória sem resolução do mérito, é cabível

  • A recurso de revista no prazo de 8 (oito) dias úteis.
  • B recurso de revista no prazo de 8 (oito) dias corridos.
  • C agravo de instrumento no prazo de 8 (oito) dias úteis.
  • D recurso ordinário no prazo de 8 (oito) dias úteis.
  • E recurso ordinário no prazo de 8 (oito) dias corridos.

Em sede de Ação Rescisória, o Autor juntou aos autos a comprovação do trânsito em julgado da decisão rescindenda após a distribuição da ação perante o E. TRT da 15ª Região. Nessa circunstância, o E. TRT da 15ª Região deve

  • A conhecer da ação rescisória porque o Autor pode juntar a comprovação do trânsito a qualquer tempo.
  • B conhecer da ação rescisória, visto que sanado o vício pela parte autora, ainda que o protocolo tenha ocorrido intempestivamente.
  • C indeferir a ação rescisória, visto que a prova do trânsito em julgado é indispensável ao seu processamento, em qualquer circunstância.
  • D indeferir a ação rescisória, ainda que o Autor tenha instruído os autos com o trânsito em julgado, após receber intimação judicial para tal procedimento.
  • E conhecer da ação rescisória desde que o Autor tenha juntado a comprovação do trânsito em julgado em atenção a determinação judicial, dentro do prazo de 15 dias da intimação.

Considerando o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, é correto afirmar que

  • A a decisão judicial que viola cláusula de sentença normativa transitada em julgado não pode ser desconstituída por ação rescisória.
  • B a revelia na ação rescisória impõe ao requerido a confissão ficta quanto à matéria de fato.
  • C é cabível a ação rescisória para impugnar decisão homologatória de adjudicação ou arrematação.
  • D admite-se o ajuizamento de ação rescisória de rescisória anterior, não havendo restrição quanto à origem do vício apontado.
  • E não é cabível o pedido de tutela provisória em ação rescisória.

A ação rescisória é ação de rito especial destinada a desconstituir a coisa julgada material, nas hipóteses previstas em lei. Somente as decisões de mérito podem ser objeto de ação rescisória. Nesse sentido, qual é o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho?

  • A É cabível ação rescisória para impugnar decisão homologatória de adjudicação ou arrematação.
  • B O termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. 831, da Consolidação das Leis do Trabalho, não é impugnável por meio de ação rescisória.
  • C Caracteriza dolo processual, previsto no art. 485, III, do Código de Processo Civil de 1973, o fato de a parte vencedora haver silenciado a respeito de fatos contrários a ela, porque o procedimento constitui ardil do qual resulta cerceamento de defesa e, em consequência, desvia o juiz de uma sentença condizente com a verdade.
  • D A revelia produz confissão na ação rescisória.
  • E Pode uma questão processual ser objeto de rescisão, desde que consista em pressuposto de validade de uma sentença de mérito.