Questões de Dissídio individual e dissídio coletivo (Direito Processual do Trabalho)

A Oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não poderá, sem o consentimento do reclamado, desistir da ação.

B O não-comparecimento do reclamante à audiência una ou inicial importa o arquivamento da reclamação, com extinção do processo sem resolução do mérito.

C Aplica-se ao Processo do Trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica regulado no Código de Processo Civil, assegurada a sua iniciativa também pelo Juiz do Trabalho na fase de execução, ainda que a parte autora esteja representada por advogado.

D É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente. Registra-se que o preposto em questão não precisa ser empregado da parte reclamada.

A O Ministério Público do Trabalho detém legitimidade para ajuizar dissídio coletivo em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público.

B Não viola o poder normativo da Justiça do Trabalho (Art. 114, § 2º, da Lei Maior) o fato de a lei estadual não ter excluído dos seus efeitos a hipótese de piso salarial determinado em dissídio coletivo.

C Ajuizado o dissídio coletivo de natureza econômica, poderá a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.

D É inconstitucional a exigência de comum acordo entre as partes para ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica, conforme o Art. 114, §2º, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004.

A O depoimento de testemunha que não souber falar a língua nacional será feito por meio de intérprete indicado pela parte reclamada.

B No rito ordinário trabalhista, as testemunhas comparecerão à audiência independentemente de notificação ou intimação.

C As despesas decorrentes da participação de intérprete em audiência correrão por conta da parte sucumbente, ainda que beneficiária de justiça gratuita.

D No rito ordinário trabalhista, as partes poderão indicar no máximo duas testemunhas.

E As testemunhas podem ser reinquiridas diretamente pelo advogado de cada uma das partes.

A O prazo fixado pelo Art. 841, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho deve ser duas vezes maior quando estiver no polo passivo o Distrito Federal.

B É dispensado o depósito recursal para interposição de recurso por Município.

C Não se sujeita a reexame necessário a decisão fundada em súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. 

D Autarquias estaduais devem pagar custas somente ao final da reclamação trabalhista.

E O prazo dos Municípios para interpor recurso trabalhista deve ser contado em dobro.

A O feito será arquivado em razão da ausência do reclamante.

B A ausência do reclamante, quando adiada a instrução após contestada a ação em audiência, não importa arquivamento do processo.

C Será novamente adiada a audiência para que o reclamante possa participar.

D O reclamante deverá apresentar justificativa da ausência no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento do feito.

E O processo será extinto sem resolução do mérito em razão da falta de interesse de agir.