Questões de Ações especiais no processo trabalhista (Direito Processual do Trabalho)

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Considerando essa situação hipotética e tendo em vista as normas celetistas e o entendimento jurisprudencial do TST, julgue o item seguinte.

A empresa ALFA poderá impetrar novo mandado de segurança para impugnar a decisão do TRT.

  • Certo
  • Errado

Julgue o item seguinte, à luz da legislação e da jurisprudência aplicáveis ao processo do trabalho.

Ação rescisória com decisão de tribunal regional do trabalho é passível de recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho, e, uma vez transitado em julgado, a execução será realizada nos próprios autos da ação que lhe deu origem.

  • Certo
  • Errado

Contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho, que extingue a ação rescisória sem resolução do mérito, é cabível

  • A recurso de revista no prazo de 8 (oito) dias úteis.
  • B recurso de revista no prazo de 8 (oito) dias corridos.
  • C agravo de instrumento no prazo de 8 (oito) dias úteis.
  • D recurso ordinário no prazo de 8 (oito) dias úteis.
  • E recurso ordinário no prazo de 8 (oito) dias corridos.

A suspensão do empregado dirigente sindical, até decisão final do inquérito judicial para apuração de falta grave,

  • A pressupõe o deferimento de medida liminar pelo juiz do trabalho.
  • B constitui direito líquido e certo do empregador.
  • C deve ocorrer sem prejuízo dos salários a que o empregado tem direito.
  • D depende de expressa previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho.
  • E depende de prévia comunicação à comissão de representantes dos trabalhadores, quando a empresa possui mais de 200 (duzentos) empregados.

Assinale a alternativa CORRETA:

  • A A Lei nº 7.347/1985 foi o primeiro instrumento de defesa dos interesses difusos no Brasil, sendo destinada, originariamente, apenas à tutela do meio ambiente; do consumidor; dos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; e de outros direitos difusos.
  • B Segundo o Código de Defesa do Consumidor, aprovado pela Lei nº 8.078/1990, interesses ou direitos difusos são os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato, o que leva à conclusão de que não há interesses ou direitos difusos passíveis de tutela no campo do direito do trabalho, pois na seara trabalhista já se sabe de antemão quem são os sujeitos da relação de emprego.
  • C Conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal, o Ministério Público do Trabalho possui legitimidade para tutelar os direitos ou interesses individuais homogêneos através da ação civil pública.
  • D Conforme disposto na Lei nº 7.347/1985, todos os legitimados para a ação civil pública poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial, mas apenas o Ministério Público tem a atribuição de instaurar inquérito civil, sob a sua presidência.