De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, a decisão proferida em dissídio coletivo não poderá ter prazo de vigência superior a:
- A 1 ano.
- B 2 anos.
- C 3 anos.
- D 4 anos.
- E 5 anos.
Questão 30 Comentada - Prefeitura Municipal de Guatambú - Procurador Municipal (2022)
Gabarito comentado da Questão 30 - Prefeitura Municipal de Guatambú - Procurador Municipal (2022)
CLT, Art. 868 - Em caso de dissídio coletivo que tenha por motivo novas condições de trabalho e no qual figure como parte apenas uma fração de empregados de uma empresa, poderá o Tribunal competente, na própria decisão, estender tais condições de trabalho, se julgar justo e conveniente, aos demais empregados da empresa que forem da mesma profissão dos dissidentes.Parágrafo único - O Tribunal fixará a data em que a decisão deve entrar em execução, bem como o prazo de sua vigência, o qual não p...Somente usuários Premium podem acessar aos comentários dos nossos especialistas...
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