Questões de Recurso ordinário (Direito Processual do Trabalho)

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Determinada empresa pública municipal, intimada da sentença trabalhista no dia 06.11.2019 (4ª feira), interpôs recurso ordinário em 27.11.2019 (4ª feira). Considerando que o mencionado recurso foi processado pelo juízo a quo, assinale a alternativa correta.

  • A O recurso deverá ser conhecido pelo juízo ad quem, pois as empresas públicas possuem prazo em dobro para recorrer.
  • B O recurso não deverá ser conhecido pelo juízo ad quem, tendo em vista a intempestividade.
  • C O recurso deverá ser conhecido pelo juízo ad quem, pois foi observado o prazo legal de quinze dias úteis.
  • D O recurso deverá ser conhecido pelo juízo ad quem se houver o adequado preparo.
  • E O recurso deverá ser conhecido pelo juízo ad quem, pois está vinculado ao juízo de admissibilidade da instância inferior.

Com relação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica é correto afirmar que

  • A da decisão que rejeitar o incidente cabe recurso ordinário e sua interposição deve se dar no prazo de 8 dias da sua intimação.
  • B da decisão interlocutória que acolher o incidente na fase de cognição, não cabe recurso de imediato.
  • C não tem efeito suspensivo, de modo que o processo continuará a ter seu curso inalterado.
  • D na fase de execução, cabe agravo de petição, desde que haja garantia do juízo.
  • E não pode ser instaurado originariamente do tribunal regional.

O recurso admissível das decisões definitivas e terminativas das varas e juízos, investido de jurisdição trabalhista é:

  • A Embargo de Declaração.
  • B Agravo de Petição.
  • C Recurso Ordinário.
  • D Recurso de Revista.
  • E Embargo de Divergência.

Contra a sentença proferida por juiz do trabalho, em demanda cujo valor da causa seja superior a dois salários-mínimos, será cabível

  • A o recurso de revisão, quando se tratar de reclamação cujo valor não supera 40 (quarenta) salários-mínimos.
  • B o recurso de revista, quando a matéria controvertida for estritamente de direito.
  • C o recurso ordinário, não importando se a sentença é definitiva ou terminativa.
  • D o recurso ordinário, se for sentença definitiva, e o agravo de instrumento, se for sentença terminativa.
  • E o recurso de embargos de divergência, quando a decisão for contrária a súmula do Tribunal Superior do Trabalho.

Sobre o sistema recursal trabalhista previsto expressamente na CLT, assinale a alternativa correta.

  • A No procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário será imediatamente distribuído, uma vez recebido no Tribunal, devendo o relator liberá-lo no prazo máximo de oito dias.
  • B O recurso de revista, dotado de efeito apenas suspensivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo.
  • C É recorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria.
  • D O agravo de instrumento interposto contra o despacho que não receber agravo de petição não suspenderá a execução da sentença.
  • E Os embargos de declaração suspendem o prazo para interposição de outros recursos, salvo quando intempestivos.