Questão 79 Comentada - Prefeitura Municipal de Florianópolis - Procurador Municipal - Edital nº 001 (2022)

Gabarito comentado da Questão 79 - Prefeitura Municipal de Florianópolis - Procurador Municipal - Edital nº 001 (2022)

TST, Súmula 425 - O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho. Art. 791 - Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final. § 1º - Nos dissídios individuais os empregados e empregadore...