Questões de Sistema recursal trabalhista (Direito Processual do Trabalho)

Durante uma oficina de atualização em Direito Processual do Trabalho, o Procurador do Município apresentou um caso em que houve discussão sobre o cabimento de recursos na execução trabalhista. Os participantes foram convidados a analisar assertivas relativas ao agravo de petição, à execução de ofício pelo juiz e ao momento em que se realiza a penhora dos bens do devedor, aplicando o raciocínio jurídico às hipóteses propostas. Analise as assertivas abaixo:

I.O agravo de petição é o recurso cabível contra decisões proferidas na execução.
II.A execução trabalhista é promovida de ofício pelo juiz.
III.Na execução trabalhista, os bens do devedor são penhorados após o trânsito em julgado da sentença.

Assinale a alternativa correta.

Julgue os itens a seguir, relativos aos recursos do direito processual do trabalho.

I No TST, cabe embargo, no prazo de oito dias, de decisão não unânime de julgamento que estender ou rever sentença normativa de tribunal regional do trabalho, nos termos do seu regimento interno.
II A interposição do recurso de revista, que não possui efeito suspensivo, deve ser feita ao presidente do respectivo tribunal regional do trabalho.
III Segundo o princípio da dialeticidade, admitido pela jurisprudência consolidada na justiça do trabalho, o recurso direcionado ao TST não deve ser conhecido se a fundamentação for deficiente ou inexistente, não atacando os motivos que levaram à decisão impugnada.

Assinale a opção correta.

Sara ajuizou reclamação trabalhista contra seu ex-empregador em 2025 postulando o pagamento de horas extras. Seu pedido foi julgado procedente, mas a empresa interpôs recurso ordinário. Em razão disso, Sara pretende realizar a execução provisória da sentença, que foi ilíquida.
Considerando o contexto, assinale a afirmativa correta quanto aos fatos e termos da CLT.

Na 250ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte há 2 processos distintos movidos contra a mesma empresa. Em ambos os processos o pedido foi julgado procedente em parte, com condenação em pecúnia, sendo que a empresa decidiu interpor recurso ordinário em face deles. Em um deles a empresa não efetuou o recolhimento das custas nem do depósito recursal; no outro, realizou o pagamento das custas e do depósito recursal, porém em valor inferior ao devido.

Considerando esses fatos, de acordo com a norma de regência e o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

Juliana e seu ex-empregador, por meios de seus respectivos advogados, elaboraram uma petição para a homologação de um acordo extrajudicial que negociaram por alguns meses. O acordo foi levado a juízo para a homologação, sendo distribuído para a 100ª Vara de Goiânia. O juiz, de plano, indeferiu a homologação do acordo alegando que ele era lesivo à reclamante e, não bastasse, continha cláusula de quitação geral do extinto contrato, condição que o juiz não concordava.

Considerando esses fatos e o que dispõe a CLT, assinale a afirmativa correta.