Questões de Competência criminal da Justiça Eleitoral (Direito Processual Penal)

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Em ano sem eleições, João, durante crise de ciúmes, destruiu o título de eleitor de sua esposa, Maria, para causar-lhe transtornos e dificultar que ela obtivesse passaporte. Após queixa de Maria, foi instaurado inquérito policial para a apuração de crime.
Nessa situação hipotética, de acordo com a atual jurisprudência dos tribunais superiores, eventual ação penal deverá ser proposta na

  • A justiça estadual, por se tratar de crime de destruição de documento público.
  • B justiça federal ou justiça eleitoral, por aplicação da regra da prevenção.
  • C justiça federal, por se tratar de crime de destruição de documento público federal.
  • D justiça estadual, por não estar o crime vinculado a pleito eleitoral.
  • E justiça eleitoral, por se tratar de crime de destruição de documento relativo à eleição.
Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Considere as seguintes assertivas:

I) A competência para conhecer e julgar processo de falso testemunho contra agente que depôs, na qualidade de testemunha, perante o Ministério Público Eleitoral é da Justiça Federal.

II) Pela legislação em vigor, a responsabilização de pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública - como corrupção ou fraude à licitação - é objetiva e independe da responsabilização individual de seus dirigentes e administradores.

III) Pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a nulidade decorrente do silêncio, na denúncia, quanto à suspensão condicional do processo é relativa, ficando preclusa se não versada pela defesa no momento próprio.

IV) A suspensão condicional do processo será revogada nas hipóteses previstas na Lei de Juizados Especiais, exigindo-se sempre, segundo a jurisprudência, a oitiva do réu afetado, em homenagem ao devido processo legal.

É possível afirmar que:

  • A Todas as assertivas estão corretas.
  • B Apenas a assertiva I está correta.
  • C As assertivas II e III estão corretas.
  • D As assertivas I, II e III estão corretas.
  • E As assertivas II, III e IV estão corretas.

Quanto à competência, julgue os itens que se seguem.

Na hipótese de ocorrer crime eleitoral e crime comum conexos, a competência para julgá-los é da justiça eleitoral.

  • Certo
  • Errado