Questões de Procedimento Comum Sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM (Direito Processual Penal)

Direito Processual Penal Procedimento Penal | Procedimento Comum Sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM

Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ-AC) - Agente de Polícia Judicial - CS-UFG (2024)

Para efeito de definição dos crimes de menor potencial ofensivo, a Lei nº 9.099/1995 estabelece que serão assim considerados aqueles cuja lei comine pena máxima de:

A três anos de prisão e cumulação de multa.
B um ano de prisão simples, cumulado com multa.
C dois anos de prisão cumulado ou não com multa.
D quatro anos de detenção sem cumulação.

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Polícia Civil do Estado de Pernambuco (PC-PE) - Delegado de Polícia - CESPE/CEBRASPE (2024)

No que diz respeito ao termo circunstanciado de ocorrência assinale a opção correta, com base na Lei n.º 9.099/1995.

A Cabe à autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrar o termo circunstanciado e encaminhá-lo imediatamente ao juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.
B Cabe à autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência requerer a prisão preventiva ao parquet, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.
C Cabe ao Ministério Público, ao tomar conhecimento da ocorrência, lavrar o termo circunstanciado e encaminhá-lo imediatamente à autoridade policial, com o autor do fato e a vítima, para que sejam por esta providenciadas as requisições dos exames periciais necessários.
D Ao autor de crime inafiançável que, após a lavratura do termo circunstanciado, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante.
E Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil, acompanhados por seus advogados, o juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena em regime semiaberto.

Direito Processual Penal Procedimento Penal | Ação Penal | Procedimento Comum Sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM | Acordo de Não Persecução Penal

Polícia Civil do Estado de Santa Catarina (PC-SC) - Delegado de Polícia - FGV (2024)

Sidnei é investigado pela delegada de polícia pelo crime de falso testemunho (Art. 342 caput do Código Penal), com pena prevista de reclusão de 2 (dois) anos a 4 (quatro) anos e multa.
Fabiano é investigado pelo delegado de polícia pelo crime de fraude em contrato (Art. 337 – L do Código Penal), com pena prevista de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos e multa.
Ailton é investigado pela delegada de polícia pelo crime de lesão corporal de natureza grave (Art. 129 § 1º, III do Código Penal) com pena de reclusão, de 1 (um) ano a 5 (cinco) anos.
Nos termos preconizados pela Lei no 9.099/1995 e pelo Código de Processo Penal, presentes os demais requisitos legais, avalie se o Ministério Público poderá propor:

I. Acordo de não persecução penal para Sidnei, apenas.
II. Suspensão condicional do processo para Ailton, apenas.
III. Suspensão condicional do processo para Sidnei, Fabiano e Ailton.
IV. Acordo de não persecução penal para Sidnei e Fabiano, apenas.

Está correto apenas o que se afirma em

A I e II.
B I e III.
C II e IV.
D III.
E IV.

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Ministério Público do Estado de Goiás (MPE-GO) - Promotor de Justiça - FGV (2024)

O Ministério Público ofereceu denúncia, no âmbito do Juizado Especial Criminal, em face de José, sob o fundamento de que o último praticou infração penal de menor potencial ofensivo em detrimento de Mário. O juízo, contudo, em decisão fundamentada, rejeitou a peça acusatória.
Irresignado com a decisão judicial, o Promotor de Justiça demonstra o interesse em recorrer do provimento jurisdicional.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que o membro do Ministério Público deverá interpor um(a)

A recurso inominado, no prazo de dez dias, por petição escrita ou oralmente, sem prejuízo do prazo subsequente de dois dias para apresentação das razões e do pedido do recorrente.
B apelação, no prazo de cinco dias, por petição escrita ou oralmente, sem prejuízo do prazo subsequente de dois dias para apresentação das razões e do pedido do recorrente.
C recurso em sentido estrito, no prazo de cinco dias, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.
D recurso inominado, no prazo de cinco dias, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.
E apelação, no prazo de dez dias, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

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Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) - Mediador Judiciário - FGV (2024)

Os Juizados Especiais Criminais são importantes instrumentos para a administração da justiça, prestigiando a duração razoável do processo e a adoção de medidas, sempre que possível, para reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.

A respeito do tema, é correto afirmar que

A consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.
B os atos processuais serão públicos e praticados nos dias úteis, entre 6h (seis horas) e 23h (vinte e três horas).
C a composição dos danos civis impedirá a propositura da ação penal pelo Ministério Público, ainda que se trate de crime de ação pública incondicionada.
D da decisão de rejeição da denúncia ou queixa caberá recurso em sentido estrito, processado na forma do Código de Processo Penal.
E o acordo de transação penal poderá ser celebrado ainda que o autor da infração tenha sido condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva.