São princípios do Processo Penal brasileiro:
Em razão de ineficiência do aparato estatal para solucionar demanda que tramitava na Justiça Estadual envolvendo grave violação de direitos humanos e com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratado internacional de direitos humanos do qual o Brasil é parte, foi suscitado, pela autoridade competente, o Incidente de Deslocamento de Competência (IDC) para a Justiça Federal. Como se sabe, tal instituto (IDC) foi inserido na Constituição da República Federativa do Brasil por meio da Emenda Constitucional nº 45/2004. Em relação ao tema, assinale a alternativa correta.
No que diz respeito às configurações de violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme a Lei nº 11.340/2006 − Lei Maria da Penha, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) No âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas. ( ) No ambiente de trabalho, no qual o agressor é superior hierárquico, sem qualquer relação íntima de afeto ou parentesco com a ofendida. ( ) No âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.
No que concerne à nulidade absoluta, julgue os itens a seguir.
I O reconhecimento de uma nulidade absoluta está condicionado à comprovação do prejuízo.
II A nulidade absoluta pode ser declarada de ofício ou mediante invocação da parte interessada.
III O prejuízo e o não atingimento dos fins são presumidos na nulidade absoluta.
IV A nulidade absoluta é insanável, não se convalida e tampouco é convalidada pela preclusão ou trânsito em julgado.
Assinale a opção correta.
No que concerne à nulidade relativa, julgue os itens a seguir.
I Caracteriza nulidade relativa a violação de norma infraconstitucional que tutela interesse preponderante das partes.
II A nulidade relativa não pode ser conhecida de ofício, dependendo da postulação da parte interessada e a parte deve demonstrar o prejuízo sofrido.
III A nulidade relativa não convalida com a preclusão.
Assinale a opção correta.