Questões de Procedimento especial dos crimes praticados por servidores públicos contra a administração em geral (Direito Processual Penal)

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Nos processos referentes aos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, o prazo concedido para a defesa preliminar, a partir da notificação do acusado, será de

  • A cinco dias.
  • B dez dias.
  • C trinta dias.
  • D quinze dias.
  • E vinte dias.

Com relação ao procedimento aplicável aos crimes de responsabilidade praticados por funcionários públicos contra a administração pública, assinale a opção correta.

  • A Aplica-se o procedimento especial somente aos crimes inafiançáveis.
  • B Aplica-se o procedimento especial aos delitos praticados por agentes políticos com prerrogativa de função.
  • C Aplica-se o procedimento previsto na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais caso o crime funcional seja de menor potencial ofensivo.
  • D Aplica-se o procedimento especial mesmo que o funcionário público tenha deixado a função na qual estava investido.
  • E Aplica-se o rito dos crimes funcionais ao crime fiscal praticado por funcionário público.
Sobre o processo e o julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, assinale a alternativa correta.
  • A Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias
  • B Em caso de desconhecida a residência do acusado para a realização de sua notificação, não cabe nomeação de defensor público
  • C O processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos competirão aos juízes federais
  • D O juiz não pode rejeitar a queixa ou a denúncia ainda que convencido pela resposta do acusado ou do defensor da inexistência do crime ou da improcedência da ação
  • E Nos crimes afiançáveis, praticados por funcionários públicos, durante o prazo concedido para a resposta, os autos só podem ser retirados pelo acusado

É prerrogativa do Prefeito Municipal, garantida pelo Código de Processo Penal,

  • A a dispensa de prestar compromisso, quando ouvido como testemunha e os fatos forem relacionados ao cargo (CPP, art. 208).
  • B a escolha, sob sua exclusiva conveniência, de local, dia e hora para prestar depoimento em Juízo (CPP, art. 221).
  • C ser recolhido a prisão especial antes e depois do julgamento condenatório definitivo (CPP, art. 295).
  • D a isenção do serviço como jurado no Tribunal do Júri (CPP, art. 437).
  • E a possibilidade de apresentação de defesa prévia quando acusado de qualquer crime (CPP, art. 514).

Sobre o Código de Processo Penal, é correto afirmar:

  • A os prefeitos municipais, os membros e servidores das Câmara Municipais e os cidadãos maiores de 70 anos são automaticamente isentos do serviço do Júri.
  • B constitui direito do jurado, que tiver participado do conselho de sentença, a preferência em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, exceto nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária.
  • C os crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, a queixa ou a denúncia será instruída com documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito ou com declaração fundamentada da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas e, nos afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.
  • D as nulidades relativas verificadas na instrução criminal, nos processos de competência do juiz singular de processo comum, deverão ser arguidas até as alegações finais, sob pena de preclusão.
  • E cabe apelação de sentença proferia por juiz singular e será interposta em 15 dias da publicação da referida decisão.