Questões de Competência criminal da Justiça Federal (Direito Processual Penal)

Direito Processual Penal Competência criminal da Justiça Federal | Competência no Processo Penal

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) - Residente Jurídico - FGV (2025)

As hipóteses a seguir configuram competências da Justiça Federal, à exceção de uma. Assinale-a.

A Contrabando internacional de animal silvestre ameaçado de extinção (Art. 29 da Lei nº 9.605/98).
B Crime de roubo cometido contra agência da Caixa Econômica Federal, empresa pública federal (Art. 157 do Código Penal).
C Crime de fraude à licitação cometido contra a Petrobras, sociedade de economia mista federal (Art. 337-F do Código Penal).
D Crime de extração ilegal de areia (Art. 55 da Lei nº 9.605/1998 e Art. 2º da Lei nº 8.176/1991).
E Crime de moeda falsa (art. 289 do Código Penal).

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TRF - Diversos Cargos - FCC (2024)

Considere os seguintes casos hipotéticos:

— Rinaldo está transportando 490 kg de cocaína em seu veículo por uma estrada federal no Estado do Mato Grosso do Sul, cujo destino é a cidade de Salto del Guairá, no Paraguai. Rinaldo foi preso quando se preparava para atravessar a fronteira.

— Silvio foi preso em flagrante após cometer um crime de furto, durante a madrugada, em uma agência do Banco do Brasil, sociedade de economia mista federal, subtraindo R$ 50.000,00 em dinheiro.

— Marco, após cometer um roubo na cidade de São José dos Campos-SP, iniciou fuga pela Rodovia Federal Presidente Dutra e, quando parado por dois policiais rodoviários federais, realizou cinco disparos de arma de fogo, três dos quais atingiram um dos referidos policiais, levando-o a óbito no local.

— Sofia foi presa em flagrante após praticar um roubo de dinheiro que era transportado por uma empresa de transporte de valores, juntamente com indivíduos armados, no interior de um avião estacionado no Aeroporto Internacional de Guarulhos.

Na esteira do Código de Processo Penal e da Constituição Federal de 1988, sobre a competência penal da Justiça Federal, caberá à Justiça Federal processar e julgar APENAS

A Rinaldo, Marco e Sofia.
B Silvio e Marco.
C Rinaldo e Sofia.
D Rinaldo e Marco.
E Silvio, Marco e Sofia.

Direito Processual Penal Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios | Competência criminal da Justiça Estadual | Competência criminal da Justiça Federal | Competência no Processo Penal

Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE-SP) - Defensor Público - FCC (2023)

Lionel e Diego estão presos na Penitenciária de Itaí, sujeita à administração do Estado de São Paulo. Lionel foi condenado em primeira instância pelo juízo federal como incurso no delito de tráfico internacional de drogas e o processo está em grau de recurso, tendo sido preenchidos os requisitos legais para a progressão de regime. Diego, por sua vez, está preso preventivamente pela suposta prática do delito de tráfico internacional de drogas e aguarda-se o julgamento do feito em primeiro grau pelo juízo federal, restando ausentes os requisitos para a manutenção da custódia cautelar.
A partir dos dados citados, a competência para julgar os pedidos a serem formulados em favor de Lionel e Diego será, respectivamente, do juízo

A das execuções penais da Justiça Federal e do processo de conhecimento da Justiça Federal.
B do processo de conhecimento da Justiça Federal, em ambos os casos.
C das execuções penais da Justiça Estadual e do processo de conhecimento da Justiça Federal.
D das execuções penais da Justiça Federal, em ambos os casos.
E das execuções penais da Justiça Estadual, em ambos os casos.

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Procuradoria Geral da República (PGR) - Procurador da República - PGR (2022)

OS JUÍZES FEDERAIS SÃO COMPETENTES PARA JULGAR:

A os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União, de suas entidades autárquicas, empresas públicas e sociedades de economia mista de que participe, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral.
B Os crimes dolosos contra vida praticados por e contra servidores públicos federais, o tráfico internacional de pessoas e drogas, os crimes contra o patrimônio da Caixa Econômica Federal, não contra o Banco do Brasil.
C Os crimes praticados por ou contra indígenas, os crimes praticados contra empresa pública da União, os delitos cometidos a bordo de navios e aeronaves em situação de deslocamento internacional, o armazenamento, venda e compartilhamento de material pornográfico infantil em sites sediados no exterior.
D Os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira, o tráfico internacional de armas, pessoas e drogas, e delitos contra a vida quando conexos com crimes da competência da justiça federal.

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Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito - FGV (2022)

Assinale a opção que, independentemente de qualquer circunstância não informada, descreve um delito de competência da Justiça Federal.

A Obtenção de financiamento, por fraude, no Banco do Brasil.
B Lavagem de dinheiro proveniente de peculato.
C Produção de vídeo com pornografia infantojuvenil.
D Comércio ilegal de droga produzida no exterior.
E Calúnia contra particular publicada na internet.