Questões de Jurisdição penal: definição e princípios (Direito Processual Penal)

Direito Processual Penal Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios | Jurisdição penal: definição e princípios | Competência no Processo Penal

Ministério Público do Estado da Paraíba (MPE-PB) - Técnico Ministerial – Sem Especialidade - FCC (2023)

Acerca das regras de competência, o Código de Processo Penal estabelece:

A No concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência da jurisdição comum.
B Será obrigatória a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, independentemente do critério do juiz.
C Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência da vítima.
D Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á por sorteio.
E A precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente.

Direito Processual Penal Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios | Competência territorial | Jurisdição penal: definição e princípios | Competência criminal da Justiça Militar | Competência no Processo Penal

Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) - Auditor - Direito - CONSULPAM (2023)

Sobre a temática da jurisdição e competência no âmbito do Código de Processo Penal, assinale a alternativa CORRETA.

A No concurso de jurisdições da mesma categoria, irá preponderar o lugar da infração à qual for cominada a pena mais grave.
B Visando os princípios constitucionais no âmbito do processo penal, a competência em regular-se-á, em regra, pelo domicílio ou residência do réu.
C Quando determinada pelo lugar da infração e iniciada a execução no Brasil e consumado o crime fora do território nacional, a competência será do país estrangeiro.
D A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, mesmo quando no concurso da jurisdição comum e a do juízo de menores, exceto quando ocorre envolvimento da jurisdição militar.

Direito Processual Penal Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios | Jurisdição penal: definição e princípios | Competência no Processo Penal

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Juiz de Direito - VUNESP (2023)

A competência no processo penal é fixada, como regra, pelo lugar em que se consuma a infração. Por outro lado, se a execução do crime tiver início no território nacional, mas o crime se consumar no território exterior, a competência é do lugar em que foi praticado o último ato executório.
Esse conceito caracteriza a teoria

A da ubiquidade.
B do resultado.
C da irretroatividade.
D da atividade.

Direito Processual Penal Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios | Competência territorial | Jurisdição penal: definição e princípios | Causas de modificação da competência: conexão e continência | Competência no Processo Penal

Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) - Auditor - CONSULPAM (2023)

Consoante o textualmente disposto no vigente Código de Processo Penal pátrio sobre competência, assinale a alternativa CORRETA.

A A continência importará na unidade de processo e julgamento, mesmo no concurso entre a jurisdição comum e a militar.
B Quando incerto, o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.
C Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência da vítima.
D Tratando-se de infração continuada, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

Direito Processual Penal Jurisdição penal: definição e princípios | Competência no Processo Penal

Controladoria Geral do Estado do Estado de Santa Catarina (CGE-SC) - Auditor - Direito - FGV (2023)

Norberto estava em viagem de férias com colegas de trabalho, em um cruzeiro pelo litoral catarinense. Quando o navio se afastou do Porto de Itajaí, navegando em alto-mar, Norberto se desentendeu com um dos colegas, desferindo-lhe um soco no rosto, causandolhe lesões corporais graves (pena: 1 a 5 anos). O navio, que havia partido de Itajaí, em seguida a este evento, fez uma parada em Tubarão, onde Norberto foi conduzido à autoridade policial para a instauração de inquérito policial. Norberto e a vítima residem em Blumenau.
Nesta circunstância, assinale a alternativa que indica corretamente a competência para processar e julgar os fatos relatados.

A Vara Criminal de Blumenau.
B Vara Federal de Blumenau.
C Vara Criminal de Tubarão.
D Vara Federal de Tubarão.
E Vara Criminal de Itajaí.