Questões de Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies (Direito Processual Penal)

Direito Processual Penal Ação Penal | Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) - Residência Médica - FGV (2024)

Graziela criou um perfil de rede social falso e passou a proferir injúrias contra seus desafetos. Após regular investigação que identificou Graziela como autora das ofensas, Amanda e Vanessa, vítimas, ajuizaram queixa-crime em desfavor de Graziela. Contudo, após a sentença condenatória e na pendência de julgamento, Amanda perdoou Graziela.

Sobre o caso hipotético narrado, assinale a afirmativa correta.

A O perdão importa em perempção da queixa-crime.
B Diante do princípio da indivisibilidade da ação penal privada, o perdão concedido por Amanda alcança Vanessa.
C O perdão de Amanda só surte efeitos se concedido nos autos do processo.
D Graziela deve ser intimada a aceitar o perdão, valendo o silêncio como aceitação tácita.
E O perdão não enseja a extinção da punibilidade, pois concedido após a sentença condenatória.

Direito Processual Penal Inquérito Policial | Denúncia e Queixa | Inquérito Policial - Noções Gerais | Inquérito Policial - Características | Ação Penal | Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies

Polícia Civil do Estado de Santa Catarina (PC-SC) - Delegado de Polícia - FGV (2024)

Instaurado inquérito policial, a requerimento do ofendido, para apurar a prática de crime de ação penal de iniciativa privada, a investigação é concluída e aponta como autores Júlio e Tavares. O querelante oferece queixa-crime em face de Júlio deixando de incluir Tavares na peça exordial.

Em relação à situação-problema e à ação penal de iniciativa privada, analise as afirmativas a seguir:

I. O oferecimento de queixa-crime contra somente um dos supostos autores do fato importa em renúncia tácita ao direito de querela, cuja eficácia se estende a todos, conforme disposição do Código de Processo Penal.
II. Pelo princípio da indivisibilidade da ação penal de iniciativa privada, a renúncia tácita ou o perdão tácito será extensivo a todos os possíveis autores; todavia, não produzirá efeito para aquele que manifestar recusa.
III. O perdão do ofendido, concedido a um dos querelados, mesmo em sede policial, resultará em desistência ao exercício do direito de queixa e aproveitará a todos, nos termos do Código de Processo Penal.

Está correto o que se afirma em

A I, apenas.
B I e II, apenas.
C II e III, apenas.
D II, apenas.
E III, apenas.

Direito Processual Penal Ação Penal | Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies

Polícia Civil do Estado de Santa Catarina (PC-SC) - Psicólogo Policial Civil - FGV (2024)

João ingressou com uma queixa-crime, no contexto das ações penais de iniciativa privada, em face de Jonatas, ao argumento de que o último o teria injuriado. Nada obstante, no curso da persecução penal em juízo, João perdoou o querelado, com a aceitação do último. Com efeito, houve a extinção de punibilidade e o encerramento do processo.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que o perdão de João, no curso da relação processual, é uma manifestação do princípio da

A oportunidade ou conveniência da ação penal de iniciativa privada.
B transcendência da ação penal de iniciativa privada.
C disponibilidade da ação penal de iniciativa privada.
D divisibilidade da ação penal de iniciativa privada.
E oficialidade da ação penal de iniciativa privada.

Direito Processual Penal Ação Penal | Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies | Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies

Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais - Advogado - Quadrix (2023)

Com base nas disposições do Código de Processo Penal sobre a ação penal, assinale a alternativa correta.

A A representação do ofendido pode ser retratada até a prolação da sentença condenatória.
B A ação penal, nas contravenções, será iniciada com o registro da ocorrência perante a autoridade policial.
C Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público o comunicará apenas ao investigado, sendo vedado dar ciência do fato à vítima.
D Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do ministro da Justiça ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
E Nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, intimará o Ministério Público para promover a ação penal.

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Ministério Público do Estado da Paraíba (MPE-PB) - Técnico Ministerial – Sem Especialidade - FCC (2023)

Acerca do inquérito policial e da ação penal, o Código de Processo Penal estabelece:

A Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.
B No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao órgão do Ministério Público.
C O órgão do Ministério Público nunca poderá dispensar o inquérito policial, ainda que tenham sido, com a representação, oferecidos elementos que eventualmente o habilitasse a promover a ação penal.
D A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito quando verificada a ocorrência da prescrição.
E Nos crimes de ação penal pública incondicionada, os autos do inquérito serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal para o início da ação penal.