Questões de Ação Penal (Direito Processual Penal)

Direito Processual Penal Ação Penal | Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies

Tribunal de Justiça de Tocantins (TJ-TO) - Juiz - FGV (2025)

Carlos atira em Ian, com animus necandi, mas não consegue atingi-lo. Instaurado o inquérito policial, para apurar a tentativa incruenta, sua tramitação vem sendo acompanhada por Ian, por meio de advogado contratado para tanto. Os autos do inquérito policial encontram-se paralisados no Ministério Público por seis meses.
Diante disso, o advogado de Ian:

A pode requerer ao delegado de polícia que indicie Carlos;
B pode requerer ao juiz de garantias que denuncie Carlos;
C pode oferecer denúncia contra Carlos, pois o Ministério Público está inerte;
D pode oferecer queixa contra Carlos, pois o Ministério Público está inerte;
E nada pode fazer, pois o homicídio desafia ação penal pública incondicionada.

Direito Processual Penal Ação Penal | Ação penal nos crimes de lesão corporal leve e culposa no contexto da Lei 11.340/06

Prefeitura de Pombal - Educador Social - CPCON (2025)

A Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, conhecida como a Lei Maria da Penha, considera como formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras, a:

A violência psicológica, sexual, patrimonial e emocional.
B violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.
C violência física e psicológica, apenas.
D violência física, sexual e moral, apenas.
E violência física, psicológica, sexual, patrimonial, moral e religiosa.

Direito Processual Penal Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça | Ação Penal

Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPE-PE) - Defensor Público - FGV (2025)

À luz das disposições do Código de Processo Penal que versam sobre o acusado e seu defensor, assinale a afirmativa incorreta.

A A impossibilidade de identificar o acusado com o seu nome não retardará o início da Ação Penal, quando certa a identidade física. Contudo, se não for descoberta a sua qualificação até o encerramento da instrução processual, haverá a suspensão do processo e do prazo prescricional.
B O defensor não poderá abandonar o processo sem justo motivo, previamente comunicado ao Juiz, sob pena de responder por infração disciplinar perante o órgão correicional competente.
C Se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado um Defensor pelo Juiz, ressalvado o seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação.
D A defesa técnica, quando realizada por Defensor Público ou dativo, será sempre exercida por meio de manifestação fundamentada.
E Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor.

Direito Processual Penal Ação Penal

Polícia Civil do Estado do Ceará (PC-CE) - Delegado de Polícia - CESPE/CEBRASPE (2025)

Mário praticou crime de estupro contra Gustavo, tendo-lhe causado danos de ordem moral e material. Após o regular processamento da ação penal pelo crime citado, o juiz proferiu a sentença penal condenatória, porém Mário, condenado, interpôs recurso de apelação contra a referida sentença. Ao analisar a apelação, o tribunal manteve a decisão do juiz de 1.ª instância, tendo a sentença transitado em julgado.
Nessa situação hipotética, caso Gustavo pretenda pleitear a reparação dos danos por ele sofridos, será cabível a propositura de

A ação civil de conhecimento perante o tribunal que julgou o recurso de apelação da ação penal condenatória, requerendo-se a condenação de Mário pelos danos causados a Gustavo.
B ação civil de conhecimento perante o juízo criminal que condenou Mário pelo crime de estupro, na qual deverá ser requerida a condenação de Mário pelos danos causados a Gustavo.
C ação de execução ex delito perante o juízo cível, podendo o valor da execução ser fixado pela sentença penal condenatória, sem prejuízo dos demais danos apurados em liquidação de sentença.
D ação de execução ex delito perante o juízo cível, desde que a sentença penal condenatória tenha estabelecido o limite total dos danos causados a Gustavo.
E ação civil de conhecimento perante o juízo criminal que condenou Mário pelo crime de estupro, na qual deverá ser indicado o limite total dos danos por suportados por Gustavo.

Direito Processual Penal Ação Penal

TRF - 5ª REGIÃO Juiz Substituto - FGV (2025)

Ruy e Rodrigo, servidores públicos federais, foram vítimas do crime de injúria racial praticado por Rafael, que foi formalmente indiciado em inquérito policial. Os autos do inquérito foram relatados e remetidos ao Ministério Público, que, no prazo legal, entendeu pela atipicidade da conduta de Rafael e decidiu promover o arquivamento do feito, notificando as vítimas, a autoridade policial e o juízo. Passados três meses da notificação, Ruy ajuizou ação penal subsidiária da pública em face de Rafael, sendo que Rodrigo não tomou qualquer providência.
Diante desse contexto, a ação penal subsidiária:

A poderá ser recebida pelo juízo em razão de o crime ser imprescritível e não ter ocorrido a decadência;
B não poderá ser recebida pelo juízo, pois houve renúncia ao direito de queixa por parte de Rodrigo;
C poderá ser recebida pelo juízo, pois o Ministério Público não ajuizou a ação penal, que é pública incondicionada;
D não poderá ser recebida pelo juízo, pois o Ministério Público promoveu o arquivamento no prazo legal;
E não poderá ser recebida pelo juízo, pois houve a perempção do direito de queixa subsidiária por parte de Ruy.