Questões de Ação Penal (Direito Processual Penal)

Direito Processual Penal Ação Penal

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) - Promotor de Justiça - MPDFT (2025)

A Promotoria de Justiça de São Sebastião/DF recebeu autos de prisão em flagrante decorrentes de operação da Receita Federal realizada na rodovia DF-140, próximo ao Tororó. Os fiscais interceptaram uma caminhonete dirigida por Peçanha do Contra, morador da região, que transportava caixas lacradas contendo “kits de manutenção para drones de uso agrícola”, todos de procedência chinesa, destinados à revenda clandestina para produtores rurais do Paranoá e do PAD-DF. A Receita Federal estimou o tributo iludido em R$ 8.600,00.
Durante a análise preliminar, constatou-se que Peçanha do Contra possuía três autos de infração fiscal anteriores, ainda pendentes de julgamento, todos por introdução irregular de peças para drones, bem como um procedimento penal em curso por descaminho, instaurado há menos de dois anos. A defesa requereu o trancamento da ação penal sob alegação de insignificância, afirmando que o valor é reduzido e que apenas condenações transitadas em julgado poderiam caracterizar contumácia.
À luz do Código Penal e do entendimento predominante nos tribunais superiores, assinale a alternativa correta:

A O princípio da insignificância deve ser aplicado, pois o tributo iludido é inferior ao limite utilizado administrativamente pela Receita Federal, devendo eventual reiteração ser analisada apenas após condenação definitiva.
B Como não há condenação transitada em julgado, a contumácia não pode ser reconhecida, e o art. 64, I, do Código Penal deve ser aplicado analogicamente para impedir o uso de procedimentos pendentes contra o réu.
C A insignificância deve ser afastada, pois a reiteração delitiva — inclusive demonstrada por procedimentos penais e fiscais pendentes — obsta sua aplicação, sendo irrelevante o valor do tributo iludido.
D A existência de autos de infração fiscal pendentes não pode ser usada para aferir contumácia, restando ao julgador apenas considerar o valor reduzido do tributo para aplicar a insignificância.
E A aplicação do princípio da insignificância depende exclusivamente de juízo administrativo definitivo sobre os débitos anteriores, sendo inviável qualquer análise judicial de proporcionalidade ou razoabilidade.

Direito Processual Penal Princípios fundamentais do direito processual penal | Ação Penal

Câmara Municipal de Chapecó-2 - Procurador Jurídico - Prova UNO Chapecó (2025)

Em uma capacitação sobre Direito Processual Penal, o Procurador-Geral do Município apresentou um caso hipotético para debate. Nele, o Ministério Público propunha denúncia sem inquérito policial, utilizando provas obtidas por meios duvidosos. Os participantes deveriam analisar as afirmativas relacionadas à titularidade da ação penal, admissibilidade das provas e necessidade de inquérito, a fim de aplicar corretamente os princípios constitucionais e processuais envolvidos. Analise as afirmativas a seguir:

I.A ação penal pública é promovida exclusivamente pelo Ministério Público.
II.A prova obtida por meio ilícito é admitida quando necessária à defesa.
III.O inquérito policial é indispensável à propositura da ação penal pública.

Assinale a alternativa correta:

A Todas as afirmativas estão corretas.
B Apenas a afirmativa I está correta.
C Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
D Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

Direito Processual Penal Ação Penal

Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) - Analista Jurídico do Ministério Público - VUNESP (2025)

Assinale a alternativa que apresenta o requisito indispensável para início do inquérito policial no caso de crime cuja ação penal é pública condicionada.

A Individualização do indiciado.
B Requisição do Ministério Público.
C Exame de corpo de delito.
D Representação da vítima.
E Indicação de rol de testemunhas.

Direito Processual Penal Inquérito Policial | Ação Penal

Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) - Analista Jurídico do Ministério Público - VUNESP (2025)

De acordo com o CPP, ao término do inquérito policial por crime de ação penal pública, caso a vítima não concorde com seu arquivamento, poderá,

A diante da inércia, mas dentro do prazo prescricional, propor ação penal privada subsidiária da pública.
B no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial.
C no prazo de 120 (cento e vinte) dias, propor ação autônoma de impugnação, a fim de pleitear o direito líquido e certo de ver o ofensor criminalmente processado.
D diante da inércia, mas dentro do prazo prescricional e decadencial, propor queixa-crime.
E apenas, valer-se da esfera cível, tendo em vista que tal desfecho não admite qualquer irresignação.

Direito Processual Penal Procedimento Penal | Ação Penal

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Juiz de Direito - FGV (2025)

Após ser acusado de praticar determinada infração penal de menor potencial ofensivo, persequível mediante ação penal de iniciativa privada, Nino tomou ciência, por intermédio do seu advogado, sobre a possibilidade, em tese, de conciliação no âmbito do Juizado Especial Criminal, obtendo os esclarecimentos necessários.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que:

A os conciliadores são auxiliares da Justiça, recrutados, na forma da lei local, entre bacharéis em direito, preferencialmente os que exerçam funções na administração dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais;
B a composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo juiz mediante sentença recorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo criminal competente;
C não obtida a composição dos danos civis, será concedido ao ofendido o prazo de cinco dias para exercer o direito de representação;
D tratando-se de ação penal de iniciativa privada, o acordo homologado acarretará a renúncia ao direito de queixa;
E a conciliação será conduzida pelo juiz leigo ou por conciliador sob sua orientação.