Questões de Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri (Direito Processual Penal)

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Acerca da competência derivada da prerrogativa de função, assinale a opção correta.

  • A Cessada a função pública que originou o privilégio, o processo já iniciado permanecerá em tramitação no foro especial.
  • B A competência do tribunal do júri prevalece sobre a competência estabelecida exclusivamente por Constituição estadual.
  • C Tratando-se de crime federal praticado por prefeito, prepondera a competência do tribunal de justiça estadual.
  • D O procurador de justiça estadual que praticar crime comum será julgado criminalmente pelo Superior Tribunal de Justiça.
  • E Caso promotor de justiça estadual cometa crime federal em estado da Federação diverso daquele em que ele oficia, a competência para o respectivo processo e julgamento será do tribunal regional federal.
Assinale a alternativa correta.
  • A A emendatio libelli ocorre quando o juiz entende cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação. Nesse caso, o Ministério Público aditará a denúncia ou queixa, no prazo de cinco dias, se, em virtude desta, houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente.
  • B Zander foi impronunciado em razão da ausência de provas suficientes para a pronúncia. Nesse caso hipotético, o trânsito em julgado da referida decisão fará coisa julgada material.
  • C A sentença penal absolutória, cujo fundamento esteja ligado ao reconhecimento de que o fato não constitui infração penal (por atipicidade formal), obsta a propositura de processo de conhecimento, no juízo cível, pela vítima, para pleitear indenização contra o réu absolvido, na esfera penal, por tal fundamento.
  • D A decisão de pronúncia deve indicar a materialidade delitiva e os indícios de autoria, bem como o tipo penal violado, com suas qualificadoras, causas de aumento e diminuição de pena, agravantes e atenuantes, sendo, portanto, o limite da imputação acusatória no Plenário do Júri.
  • E No âmbito do procedimento do júri, o reconhecimento pelo juiz da inimputabilidade do acusado em razão de doença mental, quando única tese de defesa, não obsta a absolvição sumária.

Assinale a opção correta, acerca dos quesitos no tribunal do júri.

  • A Quesito que verse sobre causa de aumento de pena deverá preceder quesito que trate de causa de diminuição de pena.
  • B Caso os jurados absolvam acusado do crime de homicídio, persistirá a competência deles para julgar demais crimes conexos que existirem.
  • C Alegação de excludente de ilicitude deve vir quesitada separadamente do quesito absolutório genérico.
  • D O quesito formulado de modo complexo não é causa de nulidade do julgamento.
  • E A tese de desclassificação deve preceder o quesito da absolvição.

A Constituição Federal estabelece no art. 5º, inc. XXXVIII, "d", que o Tribunal do Júri possui competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Assim, levando em consideração a competência do Tribunal do Júri, assinale a alternativa correta:

  • A De acordo com entendimento jurisprudencial consolidado no Supremo Tribunal Federal, a competência constitucional do Tribunal do Júri não prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual, dado o respeito a autonomia normativa dos estados no modelo federativo.
  • B No concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum devido a incidência do instituto da conexão, deverá o magistrado determinar a separação dos processos.
  • C Segundo entendimento jurisprudencial consolidado no Supremo Tribunal Federal, a competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Tribunal do Júri, uma vez que trata-se de crime complexo em que o objeto jurídico é o patrimônio e a vida.
  • D O militar do estado que praticar o crime de homicídio, sendo a vítima civil, não será processado e julgado perante o Tribunal do Júri.
  • E Não compete ao Tribunal do Júri o julgamento de civil que comete crime de homicídio doloso contra militar das Forças Armadas em serviço em lugar sujeito à administração militar.

Assinale a opção correta, acerca dos quesitos no tribunal do júri.

  • A Quesito que verse sobre causa de aumento de pena deverá preceder quesito que trate de causa de diminuição de pena.
  • B Caso os jurados absolvam acusado do crime de homicídio, persistirá a competência deles para julgar demais crimes conexos que existirem.
  • C Alegação de excludente de ilicitude deve vir quesitada separadamente do quesito absolutório genérico.
  • D O quesito formulado de modo complexo não é causa de nulidade do julgamento.
  • E A tese de desclassificação deve preceder o quesito da absolvição.