Questões da Prova do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) - Juiz de Direito (2021)

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Compete ao tutor, independentemente de autorização do juiz,

  • A receber as rendas e pensões do menor e transigir.
  • B vender os bens móveis e imóveis do menor, cuja conservação não convier, aplicando os respectivos preços na sua educação.
  • C representar o menor até os dezesseis anos nos atos da vida civil e, após essa idade, assisti-lo nos atos em que for parte, bem como promover-lhe, mediante preço conveniente, o arrendamento de bens imóveis.
  • D pagar as dívidas do menor e alienar seus bens destinados à venda.
  • E aceitar, pelo menor, heranças, legados ou doações com ou sem encargo.

No regime da comunhão parcial de bens do casamento, comunicam-se

  • A os bens sub-rogados em lugar daqueles que cada cônjuge possuir ao casar.
  • B os bens adquiridos a título oneroso na constância da sociedade conjugal, se móveis por qualquer dos cônjuges, e se imóveis, apenas se com o concurso financeiro e em nome de ambos.
  • C as obrigações provenientes de atos ilícitos.
  • D quaisquer bens adquiridos a título oneroso, exceto os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge.
  • E os bens que forem adquiridos na constância do casamento a título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges.

Na Lei n° 14.010, de 10 de junho de 2020, que entrou em vigor na data de sua publicação, há a seguinte disposição: Art. 3° − Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. Referida Lei classifica-se como

  • A temporária e especial e, findos seus efeitos, as disposições do Código Civil sobre a mesma matéria foram repristinadas.
  • B temporária, e os efeitos desta disposição se extinguiram em 30 de outubro de 2020, independentemente de outra lei que a revogasse, subsistindo as regras do Código Civil sobre suspensão e óbice da fluição dos prazos prescricionais.
  • C permanente, no que diz respeito ao impedimento do prazo, mas temporária, no que se refere à suspensão do prazo prescricional.
  • D permanente, por tratar de matéria disciplinada no Código Civil e cuja perda de eficácia dependerá de outra lei que a revogue.
  • E temporária, e seus efeitos se extinguiram em 30 de outubro de 2020, mas é necessária outra lei que restabeleça as regras do Código Civil sobre a matéria, porque não existe repristinação automática da lei.

O juiz poderá desconsiderar a personalidade de pessoa jurídica de fins econômicos, a requerimento da parte ou do Ministério Público,

  • A somente quando se verificar a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores ou para a prática de atos ilícitos.
  • B se, cobrada judicialmente, os bens da pessoa jurídica não forem suficientes para o pagamento do credor.
  • C se ocorrer a transferência, entre os sócios e a sociedade, de ativos ou de passivos, sem efetivas contraprestações, salvo se de valor proporcionalmente insignificante.
  • D se houver grupo econômico e uma das sociedades que o integra deixar de cumprir obrigação pecuniária.
  • E quando houver expansão ou alteração da finalidade original da atividade específica da pessoa jurídica.

Em ação de investigação de paternidade, a recusa do réu, indigitado pai, em submeter-se ao exame de DNA

  • A não lhe traz consequência alguma, porque não é obrigado a fazer prova contra si.
  • B autoriza o julgamento de procedência do pedido, por ser esta a única prova pertinente.
  • C determina a presunção absoluta de paternidade.
  • D impede-o de aproveitar de sua recusa, sem outra consequência legal no processo.
  • E determina presunção relativa de paternidade, invertendo-se o ônus da prova.