Questões de Regime de Bens e Outros Direitos Patrimoniais nas Relações Familiares (Direito Civil)

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O direito de família e sucessões se entrelaça com as atividades do orientador social, sobretudo em questões relativas a divisões de bens ou heranças que geram conflitos na dinâmica familiar. Que ação pode minimizar o agravamento desse cenário?

  • A Incentivar partilhas informais que contrariem leis, visando soluções rápidas a qualquer custo.
  • B Sugerir processos de mediação familiar, difundindo informações sobre direitos sucessórios e favorecendo acordos pautados em critérios de igualdade, respeitando o recurso ao Judiciário quando indispensável.
  • C Abster-se completamente, pois o campo do direito de família mantém mínima conexão com o âmbito assistencial.
  • D Optar pela neutralidade absoluta e recusar qualquer orientação, atribuindo ao advogado da família a responsabilidade pela condução integral do caso.

Alberto era casado com Luciana, pelo regime de comunhão parcial de bens, que faleceu recentemente, deixando bens adquiridos antes do casamento. Considerando a ordem de vocação hereditária e o regime de bens do casamento, em relação aos bens particulares deixados por Luciana, Alberto

  • A tem direito à integralidade da herança deixada, independentemente da existência de descendentes ou ascendentes.
  • B é herdeiro e não concorre com os ascendentes vivos de Luciana, se não houver descendentes.
  • C não é considerado herdeiro de Luciana, a não ser que tenha sido contemplado por testamento.
  • D não é herdeiro e não poderia ser contemplado em eventual testamento deixado por Luciana.
  • E é herdeiro concorrente com os descendentes de Luciana, se existirem.

José, no ano de 2018, com 71 (setenta e um) anos de idade, inicia união estável com Maria, com 18 (dezoito) anos de idade. Foi formalizada a união estável por meio de escritura pública, onde constou que o regime de bens era o da separação de bens. No ano de 2024, em razão do seu estado de saúde, José postula em juízo que a união estável tenha por regime de bens o da comunhão universal, substituindo-se o da separação de bens. Anote-se que José tem descendentes que ostentariam a condição de herdeiros necessários.
Acerca do caso hipotético, tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que o pedido apresentado por José ao Judiciário

  • A deve ser indeferido sem julgamento do mérito, tendo em vista que o regime legal da separação de bens ao maior de 70 anos não se aplica à união estável.
  • B poderá ser atendido se José provar que está em perfeito estado de saúde mental.
  • C não poderá ser atendido, tendo em vista que, em razão da sua idade, o regime de bens deverá ser o da separação de bens.
  • D poderá ser atendido, se Maria comprovar que contribuiu para a aquisição dos bens integrantes do patrimônio de José.
  • E poderá ser atendido, tendo em vista que o regime de separação total poderá ser afastado por meio de manifestação das partes mediante escritura pública.

De acordo com o Código Civil, o regime de participação final nos aquestos

  • A exige pacto antenupcial, que pode ser feito por instrumento público ou particular.
  • B permite que os cônjuges convencionem a livre disposição dos bens imóveis, desde que particulares.
  • C não pode ser adotado, se qualquer dos cônjuges for empresário.
  • D passou a ser proibido, mas produz efeitos em relação aos cônjuges que validamente o adotaram no passado.
  • E é obrigatório, se qualquer dos cônjuges tiver mais de 60 anos.

Uma sociedade empresária de responsabilidade limitada alugou um imóvel para ser utilizado em suas atividades. Um dos sócios dessa empresa constou na condição de fiador no contrato de locação. A partir de determinado momento, na vigência do contrato, a empresa locatária deixou de pagar os aluguéis. Diante disso, o locador ajuizou execução contra a devedora. Na execução foram penhorados bens do sócio que figurava como fiador. A esposa desse sócio, com quem é casada no regime de comunhão parcial de bens, apresentou embargos de terceiro requerendo a nulidade do contrato firmado por seu marido, com o desbloqueio da penhora de seus bens, sob o argumento de que ela não concedeu outorga uxória em relação ao contrato de locação.
A partir da situação apresentada, verifica-se que

  • A o sócio prestou a fiança na condição de empresário e, portanto, pode praticar todos os atos de disposição e de administração necessários ao desempenho de sua atividade profissional.
  • B o sócio responde pessoalmente pela dívida, sendo a ele permitido prestar fiança livremente e afetar o patrimônio do casal, em sua totalidade, em decorrência do regime legal de bens apresentado pós-matrimônio.
  • C a outorga do cônjuge para prestar fiança é necessária, sendo indiferente o fato de o fiador prestá-la na condição de empresário, considerando a necessidade de proteção da segurança econômica familiar.
  • D a outorga do cônjuge é necessária tendo em vista o dinamismo das relações comerciais, fato que aumenta sobremaneira o risco de perdas patrimoniais para o sócio e indiretamente para seu cônjuge.
  • E a outorga do cônjuge é dispensável, uma vez que tal imposição alcança apenas o regime da comunhão total de bens, na hipótese de alienação de patrimônio imobiliário, estando o sócio autorizado a praticar todos os demais atos de disposição.