Questão 3 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) - Juiz de Direito (2021)

Na Lei n° 14.010, de 10 de junho de 2020, que entrou em vigor na data de sua publicação, há a seguinte disposição: Art. 3° − Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. Referida Lei classifica-se como

  • A temporária e especial e, findos seus efeitos, as disposições do Código Civil sobre a mesma matéria foram repristinadas.
  • B temporária, e os efeitos desta disposição se extinguiram em 30 de outubro de 2020, independentemente de outra lei que a revogasse, subsistindo as regras do Código Civil sobre suspensão e óbice da fluição dos prazos prescricionais.
  • C permanente, no que diz respeito ao impedimento do prazo, mas temporária, no que se refere à suspensão do prazo prescricional.
  • D permanente, por tratar de matéria disciplinada no Código Civil e cuja perda de eficácia dependerá de outra lei que a revogue.
  • E temporária, e seus efeitos se extinguiram em 30 de outubro de 2020, mas é necessária outra lei que restabeleça as regras do Código Civil sobre a matéria, porque não existe repristinação automática da lei.

Gabarito comentado da Questão 3 - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) - Juiz de Direito (2021)

A questão aborda a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), focando na aplicação de leis no tempo, especialmente sobre leis temporárias e o princípio da continuidade da lei. A) Incorreta. Embora mencione o Princípio da Continuidade da Lei e a classificação das leis, a análise sobre repristinação é inadequada. A questão central é a natureza da lei em análise, que é temporária. A repristinação não se aplica diretamente a leis temporárias, pois estas têm prazo de vigência defi...

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