Questões de Tutela e Curatela (Direito Civil)

Direito Civil Direito de Família | Tutela e Curatela

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - VUNESP (2024)

Não é atribuição de tutor

A autorizar casamento de tutelado.
B receber as rendas e pensões do menor e as quantias a ele devidas.
C conceder emancipação ao tutelado por escritura pública.
D pagar as dívidas do menor com autorização judicial.

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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - VUNESP (2024)

A legitimidade para eleger apoiadores para auxiliarem pessoa deficiente nos atos da vida civil é

A do Ministério Público.
B dos parentes do deficiente em linha reta.
C de qualquer pessoa com a qual o deficiente mantenha vínculo.
D do próprio deficiente.

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Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Analista Judiciário - FGV (2024)

Cabecel fica órfão aos 16 anos e Camoriente é nomeada sua tutora. Um ano depois, com seu primeiro salário no cargo de oficial de justiça no Tribunal de Justiça de Santa, compra um anel valiosíssimo, toma coragem e pede em casamento Camoriente, por quem sempre fora apaixonado.

Nesse caso:

A não há causa impeditiva ou suspensiva do casamento;
B há impedimento ao casamento, que pode ser suscitado por qualquer interessado;
C há causa suspensiva do casamento, que pode ser suscitada por qualquer interessado;
D há causa impeditiva do casamento, que pode ser suscitada por qualquer interessado, inclusive a prima invejosa da Camoriente e que só pode ser arguida pelos parentes em linha reta de um dos nubentes, sejam consanguíneos ou afins, e pelos colaterais em segundo grau, sejam também consanguíneos ou afins;
E há causa suspensiva do casamento, que pode ser suscitada por qualquer interessado, inclusive a prima invejosa da Camoriente; que só pode ser arguida pelos parentes em linha reta de um dos nubentes, sejam consanguíneos ou afins, e pelos colaterais em segundo grau, sejam também consanguíneos ou afins.

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Ministério Público do Estado do Paraná (MPE-PR) - Promotor de Justiça - MPE-PR (2023)

Assinale a alternativa incorreta:

A A guarda unilateral é aquela atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua, ao passo que guarda compartilhada é a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns.
B Na guarda compartilhada, a cidade considerada base de moradia dos filhos será preferencialmente a da mãe quando aqueles tiverem até 12 (doze) anos incompletos.
C Não havendo acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda dos filhos e estando ambos aptos a exercer o poder familiar, a guarda será compartilhada, salvo se um dos genitores manifestar que não deseja a guarda ou quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar.
D Nos casos de guarda compartilhada, para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá solicitar orientação técnico-profissional ou o auxílio de equipe interdisciplinar, que deverá visar à divisão equilibrada do tempo com os genitores.
E A decisão sobre guarda de filhos, mesmo que provisória, será proferida preferencialmente após a oitiva de ambas as partes perante o juiz, salvo se a proteção aos interesses dos filhos exigir a concessão de liminar sem a oitiva da outra parte.

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Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPE-MG) - Defensor Público - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2023)

Analise o caso hipotético a seguir.

Maria, residente na cidade de Belo Horizonte - MG, inscreveu-se para atendimento no Mutirão das Famílias, projeto institucional realizado periodicamente pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, voltado para a solução consensual de conflitos. O projeto tem como objetivo fomentar atividades extrajudiciais, priorizando o uso de métodos alternativos de solução de conflitos, contribuindo, assim, para a conciliação e incentivando os envolvidos a participarem ativamente das decisões que envolvam sua família, sem prejuízo do ajuizamento das ações que se fazem necessárias.

Durante o atendimento, Maria relatou que possui um filho de oito anos com João, quem dela se separou de fato há um ano, o qual se mudou para a cidade de Vespasiano - MG. Maria afirma que eles têm um bom relacionamento e que João sempre prestou assistência ao menino. Está em dúvida acerca de qual modalidade de guarda escolher.

De acordo com o caso relatado, assinale a alternativa correta.

A Em regra, quando não houver acordo entre a mãe e o pai que estiverem em pleno exercício do poder familiar, o juiz optará pela guarda unilateral, que será concedida preferencialmente àquele que já exerça a guarda de fato da criança, após análise de estudo psicossocial.
B Ainda que seja o desejo de Maria e João, a guarda não poderá ser compartilhada, pois, para isso, é necessário que ambos os genitores residam na mesma cidade.
C Se a guarda for unilateral em favor de João, qualquer estabelecimento público ou privado é obrigado a prestar informações à Maria sobre o filho, independentemente da ciência de João, sob pena de multa de R$ 200,00 a R$ 500,00 por dia pelo não atendimento da solicitação.
D Na hipótese de a guarda ser unilateral em favor de Maria, somente ela poderá solicitar informações oficiais à escola na qual a criança estiver matriculada.
E Se Maria ou João descumprirem imotivadamente cláusula de guarda unilateral ou compartilhada, isso implicará em redução de prerrogativas atribuídas ao seu detentor, caso haja reiteração da conduta após comprovada manifestação contrária daquele que sofrer o descumprimento.