Questões de Tutela e Curatela (Direito Civil)

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O Código Civil, no seu Art. 1.767, define quem, em razão de sua incapacidade, está sujeito à curatela. Quanto a quem está sujeito à curatela, assinale a alternativa correta.
  • A Aqueles que, por outra causa duradoura, não puderem exprimir sua vontade
  • B Aqueles que em detrimento de sua enfermidade ou deficiência mental, tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil
  • C Todos indivíduos com uso nocivo de substâncias com síndrome de dependência.
  • D Aqueles que transitoriamente encontram-se incapacitados de exercer sua vontade por causa reversível
A curatela é o encargo imposto a alguém para reger e proteger a pessoa que, por causa transitória ou permanente, não possa exprimir a sua vontade, administrando os seus bens (STJ - Resp: 1515701/RS. Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJu. 02/10/2018, T4 - Quarta Turma, Data de Publicação: DJe 31/10/2018). Acerca do instituto da curatela, assinale a alternativa incorreta:
  • A Não existem mais absolutamente incapazes maiores, por força das alterações que foram feitas no art. 3º do Código Civil pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015). Sendo assim, a curatela somente incide para os maiores relativamente incapazes, que são os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, as pessoas que por causa transitória ou definitiva não puderem exprimir vontade e os pródigos.
  • B De acordo com posição dominante no STJ, o rol de legitimados para propor a ação de levantamento da curatela previsto no art. 756, ß 1º do CPC/2015 é taxativo, somente podendo ser ajuizada pelas pessoas arroladas expressamente no mencionado dispositivo.
  • C O Ministério Público detém legitimidade expressa para propor a ação de levantamento de curatela.
  • D O Estatuto da Pessoa com Deficiência incluiu disposição expressa no Código Civil segundo a qual, na nomeação de curador para a pessoa com deficiência, o juiz poderá estabelecer a curatela compartilhada a mais de uma pessoa.

Com base no Código Civil, assinale a alternativa correta sobre a tutela:

  • A O direito de nomear tutor compete aos pais, individualmente, valendo a decisão do pai.
  • B Mesmo em falta de tutor nomeado pelos pais não incumbe a tutela aos parentes consanguíneos do menor,
  • C É nula a nomeação de tutor pelo pai ou pela mãe que, ao tempo de sua morte, não tinha o poder familiar.
  • D O juiz nunca poderá nomear tutor ao menor de idade.
  • E Os filhos menores não são postos em tutela, mas sim em tomada de decisão apoiada com o falecimento dos pais, ou sendo estes julgados ausentes

Após o falecimento dos pais, uma criança de dez anos de idade foi colocada sob tutela de sua avó, de sessenta e cinco anos de idade, já que constitui parente de grau mais próximo. Em relação à tutela dessa criança, considerando-se as disposições legais, é correto afirmar que a avó

  • A poderá se escusar da tutela, sob a alegação de ser aposentada.
  • B poderá se escusar da tutela, sob o fundamento de ser maior de sessenta anos.
  • C não poderá se escusar da tutela, já que é o parente de grau mais próximo da criança.
  • D não poderá se escusar da tutela, uma vez que tal ato é vedado pela legislação vigente.

Sobre tomada de decisão apoiada, assinale a alternativa incorreta:

  • A Antes de se pronunciar sobre o pedido de tomada de decisão apoiada, o juiz, assistido por equipe multidisciplinar, após oitiva do Ministério Público, ouvirá pessoalmente o requerente e as pessoas que lhe prestarão apoio.
  • B A decisão tomada por pessoa apoiada terá validade e efeitos sobre terceiros, sem restrições, desde que esteja inserida nos limites do apoio acordado.
  • C Terceiro com quem a pessoa apoiada mantenha relação negocial pode solicitar que os apoiadores contraassinem o contrato ou acordo, especificando, por escrito, sua função em relação ao apoiado.
  • D Em caso de negócio jurídico que possa trazer risco ou prejuízo relevante, se houver divergência de opiniões entre a pessoa apoiada e um dos apoiadores, prevalecerá a opinião do apoiador.
  • E O apoiador pode solicitar ao juiz a exclusão de sua participação do processo de tomada de decisão apoiada, sendo seu desligamento condicionado à manifestação do juiz sobre a matéria.