Questões de Direito de Família (Direito Civil)

Direito Civil Direito de Família | Regime de Bens e Outros Direitos Patrimoniais nas Relações Familiares

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ-MS) - Juiz de Direito - FGV (2025)

Considere os casos a seguir.

I. Casados pelo regime de comunhão parcial de bens, Hieráclito e Betina receberam a doação de uma casa no âmbito de um programa governamental de acesso à moradia. O imóvel, no entanto, foi registrado exclusivamente em nome de Betina.
II. Jorge, então casado com Laís, morre e deixa um imóvel – que era particular seu – alugado.
III. Romeu é casado com Juliana. O casamento deles é regido pela separação obrigatória de bens, que foi ratificada em cartório em 2025. Pouco depois, Romeu recebe R$ 100.000.000,00 ao jogar em uma loteria.

Haverá direito a meação:

A em todos os casos;
B apenas sobre o imóvel citado no caso I e sobre os frutos civis vincendos do imóvel particular do cônjuge falecido no caso II;
C apenas sobre o prêmio de loteria no caso III;
D apenas sobre o imóvel citado no caso I e sobre o prêmio de loteria no caso III;
E apenas sobre os frutos civis vincendos do imóvel particular do cônjuge falecido no caso II e sobre o prêmio de loteria no caso III.

Direito Civil Direito de Família | Tutela e Curatela

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ-MS) - Juiz de Direito - FGV (2025)

Leandro tem 13 anos de idade e acabou de sofrer a morte de ambos os pais em um acidente de carro. Nessa situação, proposta a ação de tutela, pode escusar-se da tutela, caso seja designado para o seu exercício:

A o maior de 50 anos;
B o militar;
C o que já exerce a tutela ou a curatela;
D a pessoa viúva;
E aquele que tem sob a sua autoridade mais de dois filhos.

Direito Civil Direito de Família

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ-RO) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - CESPE/CEBRASPE (2025)

Rosa estava prestes a se casar quando descobriu uma grave moléstia de saúde que logo a impediu de andar, tendo ela ficado acamada. Temendo o pior, seu noivo decidiu adiantar os procedimentos para o casamento.
Na situação hipotética apresentada, de acordo com o Código Civil,

A a celebração do casamento poderá ocorrer no local onde Rosa estiver, desde que perante seis testemunhas que saibam ler e escrever.
B será necessário que o presidente do ato vá até o local onde Rosa estiver, devendo o casamento ser celebrado durante o dia.
C a celebração do casamento poderá ocorrer no local onde Rosa estiver, ainda que durante a noite, perante duas testemunhas que saibam ler e escrever.
D caso não haja a presença de oficial de registro civil, o casamento deverá ser postergado.
E para que seja possível a celebração do casamento em caráter urgente, deverá haver laudo médico que comprove a moléstia de Rosa.

Direito Civil Direito de Família | Parte Geral

Controladoria (CGE SP) - Auditor Estadual de Controle Correição e Combate à Corrupção tarde - FGV (2025)

Analise os episódios a seguir.
Rafaela, com 17 anos, casou-se civilmente com o consentimento de seus pais. Dois anos depois do matrimônio, aos 19 anos, colou grau em curso superior tecnólogo.
Seu irmão Caio, de 16 anos, exerce atividade remunerada como programador júnior em uma empresa privada e possui conta bancária própria, em que recebe e administra seus rendimentos.
O pai de ambos, Henrique, desapareceu durante um desastre aéreo em alto-mar, sem que o corpo fosse encontrado, apesar das buscas oficiais.

A respeito dos episódios relatados, com base no Código Civil, assinale a afirmativa correta.

A Rafaela adquiriu plena capacidade civil apenas ao atingir 18 anos, sendo o casamento e a colação de grau civilmente irrelevantes para antecipar sua capacidade.
B Caio é absolutamente incapaz, só podendo celebrar contratos com a autorização expressa dos pais.
C Rafaela tornou-se plenamente capaz no momento do casamento, hipótese legal de cessação da incapacidade, e Caio poderá ser considerado emancipado se comprovar economia própria em decorrência de seu trabalho.
D Henrique poderá ser declarado morto presumidamente apenas após o decurso de dois anos, independentemente de prévias buscas ou averiguações.
E Caso Henrique seja declarado morto presumidamente, os efeitos jurídicos da sentença retroagirão automaticamente à data do desaparecimento, dispensando fixação judicial da data provável do falecimento.

Direito Civil Direito de Família

Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo (PGE-ES) - Procurador do Estado de 1ª Categoria - CESPE/CEBRASPE (2025)

Maria e Jorge estão em processo judicial de divórcio, tendo Maria permanecido, sozinha, no móvel de propriedade comum do casal. Jorge pretende receber indenização pelo uso exclusivo do bem por Maria durante o período em que ela nele residir.

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta com base no entendimento do STJ a respeito da matéria.

A A indenização pelo uso exclusivo do imóvel por Maria, após a definição do quinhão de cada cônjuge, deverá corresponder ao valor integral de mercado do aluguel do referido bem.
B Diante da ausência de previsão legal expressa, é incabível a indenização pretendida por Jorge pelo uso exclusivo do imóvel comum.
C A indenização somente será cabível após a homologação judicial da partilha de bens.
D Sendo definida por qualquer meio inequívoco a parte que cabe a cada cônjuge, é devida indenização ao outro pelo uso exclusivo do bem comum.
E Sendo devida a indenização, o termo inicial do ressarcimento é a data do início da separação de corpos do casal.