Prova da Câmara Municipal de Piracicaba - SP - Advogado - VUNESP (2019) - Questões Comentadas

Direito Constitucional Teoria da Constituição | Conceito de Constituição

Câmara Municipal de Piracicaba - SP - Diversos Cargos - VUNESP (2019)

Diversos doutrinadores são responsáveis pela formulação de conceitos de Constituição, tendo por base distintas concepções. Dentre elas, podem ser mencionadas, as seguintes: (i) “A Constituição seria a somatória dos fatores reais do poder dentro de uma sociedade” e (ii) “Constituição representa a decisão política do titular do poder constituinte.”. Assim sendo, assinale a alternativa que indica, correta e respectivamente, os autores dessas duas concepções.

A Hans Kelsen e J.J. Gomes Canotilho.
B Carl Schmitt e Hans Kelsen.
C Ferdinand Lassale e Carl Schmitt.
D Hans Kelsen e Ferdinand Lassale.
E Konrad Hesse e Carl Schmitt.

Direito Constitucional Teoria da Constituição | Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição | Métodos de Interpretação Constitucional

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A despeito do contido na Constituição Federal sobre o princípio da presunção da inocência, o Supremo Tribunal Federal entendeu ser possível e constitucional que, depois de decisões de segundo grau que confirmem condenações criminais, a pena de prisão já possa ser executada. Essa decisão histórica da Excelsa Corte foi proferida com base na

A mutação constitucional.
B interpretação conforme a Constituição.
C declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto.
D declaração parcial de inconstitucionalidade com redução de texto.
E sentença interpretativa de rechaço.

Legislação Federal Lei 13.300 de 2016 – Processo e o Julgamento dos Mandado de Injunção Individual e Coletivo.

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Determinada categoria de servidores públicos ajuizou mandado de injunção para obtenção de um direito constitucional em razão da falta da respectiva norma regulamentadora, obtendo decisão favorável para usufruir desse direito. Assim, considerando o que dispõe o direito brasileiro a respeito desse instituto, é correto afirmar que

A a decisão judicial terá eficácia subjetiva limitada às partes e produzirá efeitos até eventual edição da norma regulamentadora, ainda que a aplicação da norma lhe seja mais favorável.
B sem prejuízo dos efeitos já produzidos, a decisão poderá ser revista, a pedido de qualquer interessado, quando sobrevierem relevantes modificações das circunstâncias de fato ou de direito.
C transitada em julgado a decisão, seus efeitos não mais poderão ser estendidos aos casos análogos por decisão monocrática do relator.
D se, eventualmente, a norma regulamentadora for editada antes da decisão, não ficará prejudicada a impetração, devendo o processo ter regular prosseguimento com resolução de mérito.
E a decisão terá eficácia ultra partes ou erga omnes e produzirá efeitos que prevalecerão sobre a norma regulamentadora.

Direito Constitucional Organização do Poder Judiciário | Controle de Constitucionalidade | Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Mandado de Segurança | Mandado de Segurança Coletivo | Supremo Tribunal Federal

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Ao analisar uma proposta de emenda constitucional (PEC) em tramitação na Câmara dos Deputados, um Deputado Federal entende que essa PEC fere uma cláusula pétrea.

Segundo o direito pátrio, com o objetivo de impedir a continuidade do trâmite dessa espécie normativa, esse Parlamentar

A poderá ajuizar uma ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
B poderá ajuizar uma arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal.
C deverá aguardar a eventual aprovação da PEC e ajuizar perante o Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade.
D poderá impetrar um mandado de segurança perante o Supremo Tribunal Federal.
E nada poderá fazer por se tratar de proposta ainda em andamento e por não ter legitimidade ativa para questionar a constitucionalidade de emenda.

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade | Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto

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Como cediço na doutrina e na jurisprudência, a cláusula de reserva de plenário é um dos requisitos do controle de constitucionalidade difuso. Nesse sentido, a respeito dessa cláusula é correto afirmar que é obrigatória sua observância

A ainda que a decisão do órgão fracionário do tribunal seja pela constitucionalidade da lei ou do ato normativo.
B também na hipótese de análise e julgamento de normas pré-constitucionais pelos órgãos fracionários dos tribunais.
C quando o Tribunal julgador utilizar a técnica da interpretação conforme a Constituição.
D ainda que o próprio Tribunal ao qual pertença o órgão julgador fracionário tenha se pronunciado anteriormente sobre a questão.
E ainda que o órgão fracionário não declare expressamente a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo, mas apenas afaste sua incidência no todo ou em parte.